HC 905709 - DECISAO

HC 905709 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque o tribunal de apelação fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base no elevado valor do veículo receptado e na valoração negativa da culpabilidade, em consonância com precedentes desta Corte e com o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal; não foi demonstrada ilegalidade apta a autorizar a concessão do writ.

Parties
Paciente: GUILHERME GAMARRA DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado o habeas corpus.
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Uso De Documento Falso, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processual Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Uso De Documento Falso Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

GUILHERME GAMARRA DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base pela valoração do valor do bem receptado (veículo automotor)
  2. 2 Natureza do valor do bem: elemento do crime ou circunstância judicial de culpabilidade
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento de pena (semiaberto vs aberto) em razão da culpabilidade

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque o tribunal de apelação fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base no elevado valor do veículo receptado e na valoração negativa da culpabilidade, em consonância com precedentes desta Corte e com o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal; não foi demonstrada ilegalidade apta a autorizar a concessão do writ.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, denego o habeas corpus.
  • Publique-se.