AREsp 2578572 - DECISAO

AREsp 2578572 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desconstituição do julgado exige nova incursão no exame do conjunto fático-probatório (reexame de prova), providência vedada em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que as provas...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: RÉU; Defesa: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Art. 180 Do Código Penal, Art. 156 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Receptação Ônus Da Prova Súmula 7/stj Art. 180 Do Código Penal Art. 156 Do Código De Processo Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

RÉU

Réu

DEFESA

Defesa

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Suficiência das provas para condenação pelo crime de receptação
  3. 3 Distribuição do ônus da prova no crime de receptação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desconstituição do julgado exige nova incursão no exame do conjunto fático-probatório (reexame de prova), providência vedada em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que as provas são insuficientes para justificar a condenação pelo crime de receptação, razão pela qual não se pode reformar a decisão sem reavaliar as provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.