AREsp 2619439 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ANDRE WILKER PEREIRA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu o recurso especial. Consta dos autos que o MM. Juízo de primeiro grau condenou o ora agravante como incurso nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal, à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial fechado, mais 14 dias-multa (fls. 218-226). O Tribunal a quo, em decisão unânime, deu parcial provimento ao recurso de apelação criminal ali interposto pela Defesa, tão somente "para corrigir tão somente a pena de multa imposta para 12 diárias, inalterada, no mais, a r. sentença" (fls. 963-996). Eis a ementa do acórdão: RECEPTAÇÃO RECEBER OBJETO QUE SABE SER PRODUTO DE CRIME MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS. Diante do dolo direto do agente na aquisição de objetos de origem ilícita, configura-se o crime de receptação. DOSIMETRIA DAS PENAS ERRO MATERIAL NO CÁLCULO ARITMÉTICO DA PENA DE MULTA CARREADA AO RÉU CORREÇÃO DE OFÍCIO RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES REGIME FECHADO MANTIDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sobreveio recurso especial, interposto com fulcro no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, no qual se alega, esquematicamente, que o acórdão recorrido violou (fls. 283-292): A) Art. 65, III, d do Código Penal e Súmula 545 do STJ, uma vez que não houve o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a compensação com a reincidência; B) Súmula 269 do STJ, pois ainda que estejam presentes as condições necessárias para a fixação do regime semiaberto, não houve tal concessão. Requer, ao final (fl. 291): a) RECONHECIMENTO da confissão extrajudicial e a consequente compensação em face da reincidência, nos termos do artigo 65, inciso III, D, do Código Penal e Súmula 545 do STJ; b) FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO de cumprimento de pena, com base na Súmula 269, do STJ. Apresentadas as contrarrazões (fls. 298-302), o especial foi inadmitido na origem pela aplicação do óbice da Súmula n. 7/STJ e pela incidência da Súmula n. 283/STF (fls. 305-307). Daí a interposição do presente agravo (fls. 312-316), no qual se requer o provimento do recurso especial. Apresentada a contraminuta (fls. 320-326), manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do agravo (fls. 1.069-1.072). É o relatório. Decido. No caso, a despeito das razões apresentadas, a agravante deixou de rebater, especificamente, o óbice contido na Súmulas 7/STJ. Com efeito, a agravante não infirmou, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, especificamente, não refutaram o óbice da Súmula n. 7/STJ. Como cediço, não basta deduzir genericamente a impossibilidade de incidência do referido óbice apontado. Isto é, a impugnação à decisão deve ser clara e suficiente a demonstrar o equívoco na sua negativa, pois não basta deduzir a inaplicabilidade do óbice sumular, devendo ser esclarecida a efetiva desnecessidade de reexame factual para deslinde da controvérsia. Conforme consignado pelo d. representante do Ministério Público Federal, em seu parecer (fls. 1.069-1.070): "Vê-se dos autos que a agravante deixou de impugnar, concreta e pormenorizadamente, os fundamentos da decisão agravada, o que obsta o conhecimento do agravo, conforme o disposto no art. 932, III, do CPC, o qual: "incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". São insuficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento do recurso especial, sendo necessário demonstrar concretamente os equívocos da decisão impugnada, nos termos da Súmula nº 182/STJ, a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"." Desse modo, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre, nos termos do art. 932, inciso III do CPC, obsta o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Conforme mencionado pelo d. representante do Ministério Público Federal, em seu parecer (fl. 341): Observa-se que o Agravante deixou de atacar, de forma efetiva e concreta, os termos da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial interposto. Sabe-se que, ao formalizar o agravo, devem ser expostas as razões do pedido de reforma da decisão combatida, cumprindo ao agravante infirmar os fundamentos em que se assenta o despacho impugnado, demonstrando, de forma motivada, que o apelo deve ser admitido. Quanto à incidência da Súmula 283/STF, o Agravante deveria, a partir de trechos do recurso especial, cotejados com os fundamentos do acórdão, demonstrar que houve a impugnação integral da decisão colegiada recorrida, entretanto, a Defesa não procedeu nesse sentido. Também não servem as razões que apresentam mera afirmação em sentido oposto à incidência da Súmula nº 7/STJ, inadmitindo-se a simples repetição dos argumentos expendidos nas razões do Recurso Especial, como ocorre no caso sob análise. Para se considerar adequadamente impugnada a incidência do referido óbice recursal, o agravante precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em qual medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal a quo. Desse modo, é de rigor a incidência do enunciado da Súmula nº 182 desse Superior Tribunal de Justiça (ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada). Como cediço, ao recorrente, incumbe demonstrar o equívoco da decisão agravada, sendo imprescindível que impugne todos os óbices por ela apontados de maneira específica e suficientemente demonstrada, nos termos do art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. Presente flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício. 3. A agravante genérica da calamidade pública, na segunda fase da dosimetria da pena, pressupõe situação concreta de que o agente se prevaleceu da pandemia para a prática delitiva. 4. Agravo regimental desprovido, mas habeas corpus concedido, de ofício, para excluir a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal, com o redimensionamento da pena. (AgRg no AREsp n. 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC. INSURGÊNCIA DESPROVIDA . 1. A decisão que não admitiu o recurso especial assentou que estaria prejudicado o apelo nobre diante do julgamento do HC 690.320/SP. No entanto, no agravo em recurso especial, a defesa não refutou o referido fundamento. 2. Deixando a parte agravante de impugnar específica e concretamente os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar o art. 932, III, do Código de Processo Civil e o art. 253, I, do RISTJ. 3. Agravo desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.156.001/SP, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023.) Incide, no caso e por analogia, a Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique -se. Intimem-se. EMENTA