AREsp 2579341 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento na súmula n. 7/STJ. Consta dos autos que o recorrente, ora agravante, foi condenado às penas do art. 180, caput, do CP, impondo-lhe as penas definitivas de 1 ano, 7 meses e 7 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 19 dias-multa, fixados no valor unitário mínimo legal. Nas razões do especial, a defesa aponta violação ao art. 180, §3º, do CP, ao argumento de que "não foram produzidas nos autos nenhuma prova clara, objetiva, ostensiva e concisa de que o recorrente cometeu o crime de receptação de forma doloso, isto é, o Ministério Público, em seu desiderato constitucional de titular da ação penal, não se desincumbiu do ônus de provar que o recorrente cometeu o delito a ele imputado na peç ade ingresso" (fl. 526). Requer o provimento do recurso para seja o delito imposto ao réu desqualificado para a sua modalidade culposa, nos termos do artigo 180, §3º do Código Penal. Apresentada a contraminuta, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento e, caso conhecido, pelo desprovimento do Agravo. O recurso é tempestivo e ataca os fundamentos da decisão agravada. Passa-se, portanto, à análise do mérito. O acórdão recorrido está assim fundamentado (fl. 493-497): Inicialmente, acerca da comprovação da origem criminosa do bem, verifica-se do BO do anexo nº 03 (de fls. 21/24) que meses anteriormente ao flagrante que ensejou a presente ação penal, a pessoa de M. A. S. G. compareceu à Unidade Policial para noticiar que foi vítima do crime de estelionato, relatando que no dia 31/03/2020, recebeu uma ligação de indivíduos desconhecidos informando que haviam sequestrado o seu filho e exigindo a entrega de dinheiro para a liberação do mesmo. Dessa forma, coagida pela situação, obedeceu ao comando dos executores, deixando em uma esquina por eles determinada, além de certa quantia em dinheiro, também seu aparelho celular (ora localizado na posse do apelante), visando o resgate do filho. Segundo narrou, somente ao final daquele dia, tomou ciência deque havia "caído em um golpe", entretanto, não logrou êxito na recuperação do dinheiro ou de seu aparelho celular. Portanto, ao contrário do alegado pela defesa, não há a menor dúvida de que o aparelho celular localizado na posse direta do recorrente na ocasião dos fatos (em 31/08/2020) era produto de crime de estelionato, conforme, inclusive, confirmado pela vítima, em juízo (Pje mídias). Na mesma esteira, também não procedente a tese relativa ao suposto desconhecimento do apelante acerca da origem criminosa do bem. In casu, afirmou o recorrente, na fase policial (fls. 15, anexo nº 02), que teria adquirido o aparelho celular de um "desconhecido", há aproximadamente 06 meses, não sabendo que se tratava de produto de crime. Disse que como forma de pagamentoentregou seu aparelho celular, além da quantia de R$70,00. Em juízo (Pje mídias), alterou ligeiramente a alegação anterior, asseverando que comprou o bem de um "amigoque morava na região do bairro Laguna". Reiterou que não tinha ciência da origem ilícita do telefone, acrescentando que "não tinha motivos para desconfiar do vendedor, pois sempre o via trabalhando naquela região e jogando sinuca nos bares nos finais de semana". Por fim, afirmou não ter recebido qualquer nota fiscal ou carregador do aparelho. Ocorre que, em que pesem as oportunidades procedimentais, Phillipe não apresentou qualquer elemento de prova que validasse suas alegações. Não identificou seguramente a pessoa de quem comprou o celular -em que pese ter alegado que o via constantemente na região-, tampouco juntou qualquer recibo de pagamento e/ou qualquer documentação realizada com o "suposto" vendedor. O guarda municipal Ricardo Pereira da Silva, que atuou na diligência, em Juízo (Pje mídias), ratificou o inteiro teor do REDS em que consta que o réu foi abordado em 31/08/2020, em via pública, na posse direta do referido aparelho. Saliento que, na espécie, a prova direta não é usual para basear as decisões já que tal delito é, comumente, praticado na clandestinidade. De fato, "a prova do conhecimento da origem delituosa da coisa, no crime de receptação, pode extrair-se da própria conduta do agente e dos fatos circunstanciais que envolvem a infração" (JTACRIM 96/240). Este egrégio Tribunal vem entendendo que a mera negativa de ciência de que a coisa apoderada não é produto de crime não afasta o dolo da receptação: .. Ademais, é cediço que a apreensão do produto de crime em poder do agente inverte o ônus da prova, impondo ao acusado a obrigação de comprovar que o possuía de boa-fé. Sobre isso: .. Assim, a versão do apelante é inconsistente. Não se pode considerar crível o desconhecimento da origem ilícita do bem a ponto de afastar o dolo da prática do ilícito, já que o próprio interessado não cuidou de produzir lastro probatório sobre sua alegação (de ausência de dolo), apesar das oportunidades processuais, sequer arrolando como testemunha o suposto indivíduo de quem supostamente adquiriu o bem. Como se vê, o Tribunal de origem, soberano na reanálise dos fatos e das provas, concluiu pela existência, nos autos, de elementos concludentes para fundamentar o decreto condenatório, que demonstraram a existência de conduta que se enquadra no tipo penal previsto no art. 180 do CP, não tendo se desincumbido a defesa do ônus de comprovar a origem lícita do bem apreendido em poder do réu. Destacou-se, ainda, que, "a apreensão do produto de crime em poder do agente inverte o ônus da prova, impondo ao acusado a obrigação de comprovar que o possuía de boa-fé", entendimento que não destoa da jurisprudência desta Corte, tendo incidência a Súmula n. 83/STJ. A esse respeito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. OFENSA AO ART. 180, § 3º, DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA CULPOSA. PLEITO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ABSOLVIÇÃO. APREENSÃO DO BEM NA POSSE DA ACUSADA. ÔNUS DA DEFESA DE COMPROVAR A ORIGEM LÍCITA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 2. Tendo as instâncias de origem concluído que restou demonstrada "a ilicitude da conduta adotada pela ré, sendo inviável a desclassificação para receptação culposa, considerando-se as circunstâncias da compra do aparelho televisor, através de "feirado rolo", sem qualquer cuidado para averiguar a origem do bem", bem como que a ré conhecia a origem ilícita do bem, descabe a alteração desse entendimento na via do recurso especial em razão do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. "Quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do art. 156 do Código de Processo Penal, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer. Precedentes" (AgRg no HC n. 446.942/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/12/2018). Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.309.936/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A FIGURA CULPOSA, OU PARA O CAPUT DO ART. 180 DO CP. ACERVO PROBATÓRIO APTO A LASTREAR A CONDENAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO DOLO EVENTUAL. PARTICIPAÇÃO DO RÉU NAS ATIVIDADES COMERCIAIS DAS EMPRESAS BENEFICIADAS. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. APREENSÃO DOS BENS NA POSSE DO ACUSADO. ÔNUS DA DEFESA DE COMPROVAR A ORIGEM LÍCITA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO. 1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 2. No caso, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos-probatórios dos autos, manteve a condenação do acusado, tendo em vista que as circunstâncias do caso concreto permitem concluir que o réu tinha convicta ciência da procedência criminosa dos bens receptados, apreendidos na sua posse. 3. A alteração das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, com o fim de absolver o agravante, ou mesmo desclassificar a conduta, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de crime de receptação, cabe à defesa do acusado flagrado na posse do bem demonstrar a sua origem lícita ou a conduta culposa, sem que esse mister caracterize ilegal inversão do ônus da prova. Uma vez incidente na espécie a Súmula 83/STJ, de possível aplicação tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, a pretensão recursal não tem condições de prosperar. 5. Na espécie, o acórdão, com base no arcabouço probatório presente nos autos, anotou que o réu participava, de forma ativa, das atividades comerciais da empresa que se beneficiou da receptação, de propriedade de seu genitor, de modo que a pretensão de modificar esse entendimento - no sentido de afastar a prática de atividade comercial pelo acusado -, demandaria reexame de provas, o que é inviável na via do recurso especial. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.459.377/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 8/2/2024.) Desse modo, desconstituir o julgado, buscando uma absolvição ou desclassificação da conduta criminosa analisada na origem, não encontra amparo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, ante o óbice Sumular n. 7/STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, "b", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA