AREsp 2589973 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANTONIO FERNANDO GOMES PEREIRA contra a decisão que não admitiu recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual desafia acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado ( fl. 413 ): APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS - CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS APREENDIDOS - DOLO COMPROVADO. 1. Se os autos oferecem elementos de prova suficientes para se concluir que o réu tinha ciência da origem criminosa do bem apreendido, impõe-se a condenação pelo delito de receptação. O agravante foi condenado à s penas de 03 (três) anos, 11 (onze) meses e 07 (sete) dias de reclusão e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa pela prática do crime previsto no artigo 180, § 1º, do Código Penal (CP) ( fls. 334-347). O Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo (fls. 413-419 ). Nas razões do recurso especial , o agravante alega violação do artigo 156 do Código de Processo Penal ao argumento de que o acórdão confirmatório, amparado em parte pela sentença condenatória, aborda a questão com nítida inversão do ônus da prova, aduzindo que cabia ao recorrente provar que conhecia a origem lícita do bem, quando, na realidade, deveria a acusação provar que ele conhecia ou deveria conhecer a origem ilícita do bem. Pugna pela absolvição do réu ( fls. 428-433). Contrarrazões apresentadas às fls. 437-443 . O Tribunal a quo inadmitiu o apelo especial por incidência da Súmula n. 7 /STJ, fundamento contra o qual se insurge a parte agravante ( fls. 456-462 ). Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do agravo em recurso especial ( fls. 516-518 ). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnados os fundamentos da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. Para melhor elucidação da controvérsia, necessário transcrever a fundamentação utilizada pelo Tribunal estadual para manter a condenação do recorrente ( fls. 415-419, grifamos): II -Do mérito. Afirma a defesa que o réu não tinha conhecimento da origem ilícita do caminhão, que foi deixado em seu estabelecimento para realizar a prestação de um serviço. Pugna, assim, pela absolvição do réu. O crime de receptação, previsto no artigo 180, caput, do CP, é de ação múltipla, sendo suficiente que apenas um dos verbos contidos em seu caput seja praticado para que o delito se configure. Além disso, para que o crime de receptação se consume, não é imprescindível que o agente tenha pleno conhecimento da ilicitude do bem, sendo bastante a noção de que ele deveria, no mínimo, desconfiar da origem criminosa daquele. O Policial Osmar, ouvido em juízo, confirmou o depoimento prestado na Delegacia de polícia e a foto do caminhão apreendido. A testemunha Reinado de Jesus confirmou em juízo o seu depoimento prestado na Delegacia de Polícia e informou que havia uma placa vermelha, do lado de fora, no chão, próxima ao caminho. Disse que a polícia fez a verificação e constatou que a placa não estava "batendo". Alexandre Gomes, ouvido em juízo, confirmou seu depoimento prestado na Delegacia de Polícia. Disse que recebeu o caminhão no pátio, após a sua apreensão, sendo que as placas não tinham numeração de fabricação, tratando-se de "placas frias". O Policial Militar Wellington Nogueira informou em juízo que o rompimento do lacre era de fácil visualização, sendo que o réu afirmou que quem havia o contratado para fazer a plataforma autorizou a remoção das placas. Confirmou que o caminhão apreendido é o de f. 62 dos autos de origem. Informou que o chassi do veículo atestava o bem como furtado/roubado. Disse que para a remoção de placas deve haver a supervisão do Detran. Jeferson, vítima, ouvido em juízo, esclareceu que o veículo era de sua propriedade e que foi furtado na rua, sendo que o seguro quitou o seu valor. Em seu interrogatório, o réu informou que não conseguiu localizar Carlos, que o contratou para realização do serviço no veículo objeto do furto. Informou que o contrato juntado aos autos não foi assinado porque se trata de cópia, sendo que o contrato do contratante foi assinado e ficou com ele. O acervo probatório é seguro em demonstrar a autoria do crime de receptação. Não obstante a negativa do réu, este não demonstrou que conhecia origem lícita do bem, cuja subtração foi comprovada nos autos. A versão apresentada pelo réu não encontra respaldo nas provas produzidas nos autos, uma vez que não é crível que prestaria um serviço sem a assinatura do contratante no contrato. Acrescente-se que, de acordo com o réu, o contratante não foi localizado, o que causa estranheza. Como o réu prestaria serviços sem ter o contato do contratante ou mesmo sem saber de seu paradeiro Demais disso, o prova testemunhal acima citada atesta que adulteração era de fácil percepção. Soma-se a isso o fato de que o réu, a princípio, trabalha prestando serviços em caminhões, de modo que não se pode conceber como leigo quanto às características de uma adulteração. Assim, supera-se a armadilha da interpretação subjetiva do ato de "vontade", partindo da ideia de dominabilidade e eliminando o estado mental como critério epistêmico na caracterização da vontade. Por meio de critérios externos, da conduta praticada, é que podemos qualificá-la como dolosa ou não. (..). Portanto, a prova dos autos é segura quanto à configuração do crime de receptação, impondo-se, portanto, a manutenção da condenação em sua modalidade dolosa. Como se vê, o Tribunal a quo apontou elementos de prova suficientes para manter a condenação do réu pelo crime previsto no artigo 180, § 1º, do Código Penal, destacando que a adulteração do veículo era de fácil percepção para profissionais da área como é o caso do agravante. Ademais, foi informado que a remoção de placas não pode ser feita sem a supervisão do DETRAN, fato igualmente notório a profissionais d a área. Dessa forma, incide o óbice da Súmula n. 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), uma vez que , para dissentir da conclusão do Tribunal de origem , seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. OFENSA AO ART. 180, § 3º, DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA CULPOSA. PLEITO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ABSOLVIÇÃO. APREENSÃO DO BEM NA POSSE DA ACUSADA. ÔNUS DA DEFESA DE COMPROVAR A ORIGEM LÍCITA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 2. Tendo as instâncias de origem concluído que restou demonstrada "a ilicitude da conduta adotada pela ré, sendo inviável a desclassificação para receptação culposa, considerando-se as circunstâncias da compra do aparelho televisor, através de "feirado rolo", sem qualquer cuidado para averiguar a origem do bem", bem como que a ré conhecia a origem ilícita do bem, descabe a alteração desse entendimento na via do recurso especial em razão do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. "Quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do art. 156 do Código de Processo Penal, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer. Precedentes" (AgRg no HC n. 446.942/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/12/2018). Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.309.936/SP, rel. Min. Jesuíno Rissato, Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe 17/5/2024, grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA FORMA QUALIFICADA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PROPORCIONAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO JUSTIFICADO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. MAJORANTE DO TRÁFICO INTERESTADUAL. MANUTENÇÃO. DELITO DE RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. INCABÍVEIS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM E DOLO NA CONDUTA . ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO E DA NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há ilegalidade na exasperação da pena-base acima do mínimo legal, uma vez que a quantidade e a natureza da droga apreendida é fundamento idôneo para exasperar a basilar e deve preponderar sobre as demais circunstâncias judiciais, nos exatos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Também não há falar em desproporcionalidade da fração de aumento utilizada pela Corte a quo, haja vista o considerável montante de entorpecente apreendido, consistente em 28, 650kg de skunk. 2. (..). 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, quanto ao crime de receptação, incumbe à defesa comprovar que o acusado desconhecida a origem ilícita do bem adquirido para fim de declarar a sua absolvição ou a desclassificação do delito para a modalidade culposa. Desse modo, tendo o Tribunal de origem entendido pela ciência do agravante sobre a origem ilícita veículo e pela existência de dolo na conduta do acusado, a reversão dessa conclusão encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 6. A Corte a quo entendeu pela negativação das circunstâncias do delito em razão de o veículo receptado estar com os sinais identificadores adulterados, dificultando, assim, a constatação da origem ilícita do bem. Tal conclusão não merece reparo, pois tal circunstância não é inerente ao crime de receptação, além de demonstrar uma maior reprovabilidade da conduta. 7. Permanecendo a reprimenda do agravante em patamar superior a 8 anos de reclusão, mantém-se o regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos dos arts. 33, § 2º, "a" e § 3º e 44 do Código Penal - CP. 8 . Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.125.440/SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe 19/6/2024, grifamos). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA