AREsp 2470067 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FRANCISCO FLAVIO CARTAXO DE LIMA contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Consoante se extrai dos autos, o agravante foi condenado pelo delito previsto no art.180, caput, do Código Penal, à pena de 01(um) ano de reclusão, no regime inicial aberto, além de 10 (dez) dias-multa (fls. 148-159), o que foi mantido pelo Tribunal a quo (fls. 217-238). Inconformado, o recorrente interpõe recurso especial para, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, alegar violação aos artigos arts. 40, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal, e requerer a absolvição do recorrente, nos termos do artigo 386, inciso VII com a aplicação do princípio in dubio pro reo (fls. 243-261). Apresentadas as contrarrazões (fls. 267-269), sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado na incidência da Súmula 7/STJ (fls. 272-273). Nas razões do agravo, postula-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários à sua admissão (fls. 279-285). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 302-309). É o relatório. DECIDO. Conforme relatado, o apelo nobre foi inadmitido pelo Tribunal a quo em razão do óbice da Súmula 7/STJ. No caso, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, não bastando, para tanto, deduzir genericamente a inaplicabilidade dos óbices apontados na decisão agravada. Outrossim, com relação ao óbice da Súmula 7/STJ, em síntese, a parte se limitou a afirmar que (fls. 283-285): "Frisa-se que a análise da controvérsia já foi realizada pelas instâncias inferiores, o que apenas corrobora a assertiva de que esta Corte Superior não precisará fazer reexame algum do acervo fático-probatório, porém tão somente revalorar as asserções trazidas no bojo do Acórdão recorrido-Tratando-se, assim, de questão meramente de direito. (..) Portanto, com base nos argumentos apresentados, não se deve aplicar a Súmula 7/STJ, pelo fado de não se tratar de reanálise de fatos e provas, mas tão somente da revaloração de matérias já debatidas na sentença e no acórdão." Contudo, deveria o agravante demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no decisum a quo, o que não aconteceu. Nesse sentido: "São insuficientes, para rebater a incidência da Súmula n. 7 do STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. O agravante deve demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos" (AgRg no AREsp n. 2.176.543/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 29/3/2023). Em reforço: AgRg no AREsp n. 1.207.268/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/12/2018 e AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.104.712/CE, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 11/11/2022. Desse m odo, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre, nos termos do art. 932, inciso III do CPC, obsta o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Nesta toada os seguintes precedentes: AgRg no REsp n. 1.958.975/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 14/11/2022 e AgRg no AREsp 1682769/SC, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 23/06/2020. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.