AREsp 2639665 - DECISAO

DECISÃO JULIO CESAR CAMPELO SILVA agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios na Apelação n. 0706973-30.2020.8.07.0010. Consta nos autos que o réu foi condenado a 3 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais 14 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 180, § 1º, do Código Penal. A defesa busca a absolvição do acusado por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para a modalidade culposa. O reclamo foi inadmitido na origem, o que ensejou o agravo de fls. 333-354, no qual a parte impugna a incidência da Súmula n. 7 do STJ. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo e pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 375-377). Decido. O Tribunal de origem, ao manter a condenação, registrou (fls. 286-289, grifei): Compulsando os autos da ação penal, verifica-se que o réu foi denunciado pela prática do delito previsto no artigo 180, § 1º, do Código Penal, assim constando da inicial acusatória (ID 53383750): No dia 05 de abril de 2020, por volta das 12h, na Quadra 30, Lote 06, Setor Oeste, Gama/DF, JÚLIO CÉSAR CAMPELO SILVA, revendeu à OLINDAMAR LOPES DE ARAÚJO aparelho celular, o qual sabia ser produto de crime. O aparelho em questão foi objeto de crime de roubo ocorrido em 28/03/2020, no estacionamento do Supermercado Tatico, no Gama/DF, com Josué Antônio de Aguiar como vítima. Em diligências para identificar a autoria do delito em questão, a Polícia Militar identificou que, após o fato, OLINDAMAR LOPES DE ARAÚJO habilitou chip no aparelho celular roubado. Intimada a comparecer à Delegacia para prestar depoimento, OLINDAMAR esclareceu que adquiriu o celular de JÚLIO CÉSAR CAMPELO SILVA, namorado da sogra de seu filho, no dia 05/04/2020, em um almoço de família (ID. 75566541, fl. 7) e consignou desconhecer a origem ilícita do aparelho. Destaca-se que foi instaurado termo circunstanciado para apurar suposto delito de receptação culposa praticado por OLINDAMAR (TC 1.591/2020 - 33ª DP). Apurou-se que JÚLIO CÉSAR CAMPELO SILVA se ocupava da compra e venda de aparelhos celulares usados e que conhecia a origem ilícita do aparelho, porquanto não entregou nota fiscal no momento da venda do celular à Olindomar e alegou, em versão inovatória, ter sido apenas o intermediador da compra e venda realizada - versão desmentida por Olindomar. Por tais condutas, JÚLIO CÉSAR CAMPELO SILVA encontra-se incurso no crime previsto no artigo 180, § 1º, do Código Penal, razão pela qual requer o Ministério Público o recebimento da presente denúncia, com a citação do acusado para que responda à acusação e demais termos do processo, até final julgamento e condenação. Após instrução processual, o réu foi condenado pela prática do delito previsto no artigo 180, § 1º, do Código Penal, sendo-lhe cominada a pena de 3 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 14 dias-multa, à razão unitária mínima. Não houve concessão dos benefícios previstos nos artigos 44 e 77, do Código Penal (ID 53383803). Em sua insurgência, a Defesa pede a absolvição do réu, em razão da insuficiência de provas. Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta do recorrente para a receptação culposa. Todavia, não lhe assiste razão. DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA A materialidade e a autoria do crime tipificado no artigo 180, § 1º, do Código Penal, restaram devidamente comprovadas pelos elementos de informação colhidos em sede inquisitorial e, posteriormente, confirmados em Juízo. A materialidade delitiva está demonstrada a partir dos seguintes elementos: Ocorrência Policial nº 2.893/2020 (ID 53382805, págs. 4/8); Auto de Apresentação e Apreensão (ID 53382805, pág. 15); Termo de Restituição (ID 53382805, pág. 16), Ocorrência Policial nº 2.329/2020, relacionada ao roubo do aparelho celular (ID 53382805, págs. 20/24); Laudo de Perícia Criminal nº 52.510/2020 (ID 53382805, págs. 45/46); Relatório final da autoridade policial (ID 53383747); bem como pela prova oral produzida em Juízo. A autoria delitiva, de igual modo, é incontroversa. Em Juízo, OLINDAMAR LOPES DE ARAÚJO informou que comprou o celular do apelante pela quantia de R$400,00 ou R$600,00, e que realizou o pagamento da metade do valor, sendo pagaria o restante depois. Disse que estavam na casa de seu filho quando o apelante informou que sua esposa havia comprado o celular, mas não tinha se adaptado. Acrescentou não saber se o réu trabalhava com compra e venda de celular (ID 53383791). KIMBERLYN LOHANY LOPES DOS SANTOS, filha de OLINDAMAR, narrou que estavam em um almoço de família, na casa do seu irmão, quando o réu e a esposa dele ofereceram o celular para venda, esclarecendo que haviam adquirido um aparelho novo. Disse que pediram entre R$400,00 e R$600,00 e sua mãe, naquele momento, pagou metade do valor, em dinheiro (ID 53383790). Por ocasião do seu interrogatório, o réu negou a conduta criminosa, afirmando que o celular era de TALES ALMEIDA, dono de uma loja de celular localizada na Feira Azul, e que TALES autorizou a venda do aparelho celular para OLINDAMAR, tendo, inclusive, ido até a casa na qual o almoço estava sendo realizado (ID 53383792). Confira-se transcrição detalhada constante da sentença: .. Todavia, a negativa do réu está isolada no conjunto probatório. Observa-se, claramente, que a versão apresentada pelo réu em Juízo contradiz substancialmente o que foi por ele afirmado na fase inquisitiva, bem como a versão declinada por OLINDAMAR, especialmente no que diz respeito à presença do suposto proprietário do bem por ocasião da venda. Nesse sentido, importa destacar o teor do Relatório nº 1052/2021, que registra as declarações prestadas pelo réu em oitiva filmada no Centro de Internação e Reeducação - CIR (ID 53383720): .. Frise-se que, no crime de receptação, o dolo do recorrente pode ser aferido pelas circunstâncias fáticas, sendo da Defesa o ônus de comprovar que o réu desconhecia a procedência ilícita do bem, o que não ocorreu na espécie. A mera afirmação de desconhecimento da origem ilícita do bem não é capaz de colocar em xeque o quadro probatório produzido e sustentar a ignorância do apelante no contexto em que se deu o recebimento do produto. Inclusive, consoante destacado pelo d. Magistrado singular, o suposto vendedor do aparelho - Tales ou Talisson - não foi apresentado em Juízo para corroborar a versão do acusado. Sobre o ônus do réu de demonstrar que desconhecia a origem ilícita do bem, firme a jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VEÍCULO PROVENIENTE DE FURTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ORIGEM ILÍCITA DO BEM. ÔNUS DA PROVA. ACUSADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de crime de receptação, o comportamento da pessoa acusada, bem como as circunstâncias em que concretizada a apreensão do bem, constituem parâmetros para a avaliação do dolo, cabendo à parte acusada demonstrar a origem lícita do bem ou a conduta culposa, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. 2. Incabível a alegação de insuficiência probatória, a ensejar a absolvição, se os elementos acostados aos autos comprovam, de forma harmônica e convergente, a materialidade e a autoria delitiva. 3. Apelação Criminal conhecida e não provida. (Acórdão 1649728, 07163556820208070003, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 7/12/2022, publicado no PJe: 16/12/2022) (g.n.) .. E, ao que se colhe fartamente do caderno processual, restou demonstrado que o réu recebia aparelhos celulares danificados/usados, sem verificar a procedência dos bens, realizava o reparo via terceiros e, em seguida, promovia a revenda, em nítida atividade de comercialização, sendo adequada a tipificação do delito no artigo 180, § 1º, do Código Penal. Em situação semelhante, assim já decidiu esta Corte: .. Assim, inviável o acolhimento da tese defensiva, porquanto demonstrado o elemento subjetivo do delito de receptação dolosa qualificada, de modo que o decreto condenatório deve ser mantido. A Corte estadual, notadamente pelas pr ovas documental e oral, assinalou que o réu recebeu e revendeu aparelho celular produto de roubo a Olindamar. Ainda, evidenciou que ele "recebia aparelhos celulares danificados/usados, sem verificar a procedência dos bens, realizava o reparo via terceiros e, em seguida, promovia a revenda, em nítida atividade de comercialização" (fl. 296). Por fim, deixou claro que o acusado não apresentou prova que demonstrasse a origem lícita do bem. O comportamento por ele exteriorizado comprova o elemento subjetivo do tipo. O Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente e idônea a indicar o conhecimento da origem ilícita do bem apreendido. Por essas razões, mostra-se inviável a absolvição do insurgente, sobretudo se considerado que, no processo penal brasileiro, em consequência do sistema da persuasão racional, o juiz forma sua convicção pela livre apreciação da prova (art. 155 do CPP), o que o autoriza a, observadas as limitações processuais e éticas que informam o sistema de justiça criminal, decidir livremente a causa e todas as questões a ela relativas, mediante devida e suficiente fundamentação, exatamente como observado nos autos. Para se entender de forma contrária ou desclassificar a conduta, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na via especial, a teor da Súmula n. 7 desta Corte Superior. A propósito: .. 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, quanto ao crime de receptação, incumbe à defesa comprovar que o acusado desconhecida a origem ilícita do bem adquirido para fim de declarar a sua absolvição ou a desclassificação do delito para a modalidade culposa. Desse modo, tendo o Tribunal de origem entendido pela ciência do agravante sobre a origem ilícita veículo e pela existência de dolo na conduta do acusado, a reversão dessa conclusão encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. .. 8 . Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.125.440/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 19/6/2024) À vista do exposto, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA