REsp 2132128 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Alef Carlos dos Santos, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais na Apelação Criminal n. 1.0000.23.105352-1/001, assim ementado (fl. 349): APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - AUTORIA E MATERILAIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - REDIMENSIONAMENTO DAS SANÇÕES IMPOSTAS - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A manutenção da condenação do recorrente é medida que se impõe, eis que comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, não havendo falar em desclassificação do crime em comento para a sua modalidade culposa. -Tendo em vista as peculiaridades do caso, necessário se faz a retificação da dosimetria e, consequentemente, a redução das penas estabelecidas. -Recurso parcialmente provido. No recurso especial, a defesa aponta violação do art. 65, III, d, do Código Penal, sob a tese de que a confissão do réu foi utilizada para sustentar o édito condenatório e, portanto, deve ser reconhecida para atenuar a pena. Ao final da peça recursal, requer o provimento da insurgência, reformando-se o v. acórdão combatido a fim de que seja reconhecida a atenuante de confissão espontânea (art. 65, III, c do CP), compensando-a com a agravante da reincidência (fl. 370). Oferecidas contrarrazões (fls. 374/379), o recurso especial foi admitido na origem (fls. 382/384). O Ministério Público Federal opina pelo provimento da insurgência, nos termos da seguinte ementa (fl. 394): RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 545/STJ. 1. É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, desde que a confissão do réu, mesmo que parcial, tenha servido como um dos fundamento para a sua condenação. Entendimento pacificado pela Terceira Seção do STJ no REsp 1341370/MT (Recurso Repetitivo). 2. Parecer pelo provimento do recurso especial. É o relatório. No que se refere à confissão espontânea, do combatido aresto extraem-se os seguintes fundamentos (fl. 356 - grifo nosso): .. Na segunda fase, não há falar em reconhecimento da atenuante genérica de pena, consistente na confissão espontânea, vez que o sentenciado, apesar de ter admitido a prática do delito, o fez com ressalvas. Sabido é que a confissão espontânea, como circunstância atenuante da pena, deve ser feita sem ressalvas, ou seja, completa. Melhor dizendo, é aquela em que se admite, incondicionalmente, a prática dos fatos, o que não é o caso dos autos. .. Observa-se, do trecho acima, que a instância de origem deixou de reconhecer a confissão espontânea por entender que o réu a fez com ressalvas. No entanto, consta à fl. 352 que, ao depor em juízo, o réu informou que desconfiava da origem ilícita do produto receptado. Nesse contexto, constata-se que o entendimento da Corte de origem não se coaduna com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que qualificada ou parcial, e mesmo que não sirva de fundamento para a formação do juízo condenatório. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 545/STJ. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, QUANDO NÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 65, III, "D", DO CP. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA (VERTRAUENSSCHUTZ) QUE O RÉU, DE BOA-FÉ, DEPOSITA NO SISTEMA JURÍDICO AO OPTAR PELA CONFISSÃO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O Ministério Público, neste recurso especial, sugere uma interpretação a contrario sensu da Súmula 545/STJ para concluir que, quando a confissão não for utilizada como um dos fundamentos da sentença condenatória, o réu, mesmo tendo confessado, não fará jus à atenuante respectiva. 2. Tal compreensão, embora esteja presente em alguns julgados recentes desta Corte Superior, não encontra amparo em nenhum dos precedentes geradores da Súmula 545/STJ. Estes precedentes instituíram para o réu a garantia de que a atenuante incide mesmo nos casos de confissão qualificada, parcial, extrajudicial, retratada, etc. Nenhum deles, porém, ordenou a exclusão da atenuante quando a confissão não for empregada na motivação da sentença, até porque esse tema não foi apreciado quando da formação do enunciado sumular. 3. O art. 65, III, "d", do CP não exige, para sua incidência, que a confissão do réu tenha sido empregada na sentença como uma das razões da condenação. Com efeito, o direito subjetivo à atenuação da pena surge quando o réu confessa (momento constitutivo), e não quando o juiz cita sua confissão na fundamentação da sentença condenatória (momento meramente declaratório). 4. Viola o princípio da legalidade condicionar a atenuação da pena à citação expressa da confissão na sentença como razão decisória, mormente porque o direito subjetivo e preexistente do réu não pode ficar disponível ao arbítrio do julgador. 5. Essa restrição ofende também os princípios da isonomia e da individualização da pena, por permitir que réus em situações processuais idênticas recebam respostas divergentes do Judiciário, caso a sentença condenatória de um deles elenque a confissão como um dos pilares da condenação e a outra não o faça. 6. Ao contrário da colaboração e da delação premiadas, a atenuante da confissão não se fundamenta nos efeitos ou facilidades que a admissão dos fatos pelo réu eventualmente traga para a apuração do crime (dimensão prática), mas sim no senso de responsabilidade pessoal do acusado, que é característica de sua personalidade, na forma do art. 67 do CP (dimensão psíquico-moral). 7. Consequentemente, a existência de outras provas da culpabilidade do acusado, e mesmo eventual prisão em flagrante, não autorizam o julgador a recusar a atenuação da pena, em especial porque a confissão, enquanto espécie sui generis de prova, corrobora objetivamente as demais. 8. O sistema jurídico precisa proteger a confiança depositada de boa-fé pelo acusado na legislação penal, tutelando sua expectativa legítima e induzida pela própria lei quanto à atenuação da pena. A decisão pela confissão, afinal, é ponderada pelo réu considerando o trade-off entre a diminuição de suas chances de absolvição e a expectativa de redução da reprimenda. 9. É contraditória e viola a boa-fé objetiva a postura do Estado em garantir a atenuação da pena pela confissão, na via legislativa, a fim de estimular que acusados confessem; para depois desconsiderá-la no processo judicial, valendo-se de requisitos não previstos em lei. 10. Por tudo isso, o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, "d", do CP quando houver confessado a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória. 11. Recurso especial desprovido, com a adoção da seguinte tese: "o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, "d", do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada". (REsp n. 1.972.098/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20/6/2022 - grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O réu fará jus à atenuante do art. 65, III, "d", do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada (REsp n. 1.972.098/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 20/6/2022). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 904.213/PA, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 3/6/2024). Portanto, de rigor o reconhecimento da confissão espontânea e o redimensionamento da pena do recorrente para 1 ano e 4 meses de reclusão, e 12 dias-multa, considerando a compensação entre a referida atenuante e a agravante da reincidência (fl. 356). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a confissão espontânea e redimensionar a pena do recorrente para 1 ano e 4 meses de reclusão, e 12 dias-multa. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECEPTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 65, III, D, DO CP. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ADMISSÃO DA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. ATENUAÇÃO OBRIGATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Recurso especial provido nos termos do dispositivo.