HC 928106 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Frank Eduardo Bianchi, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Apelação n. 5019090-53.2019.8.21.0010). Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau, pela prática do delito de receptação, à pena de 2 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 20 dias-multa. Interpostas apelações, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso do Ministério Público e deu parcial provimento ao apelo da defesa, redimensionando a pena para 2 anos e 1 mês de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 18 dias-multa. Daí a presente impetração, na qual se alega equívoco no acórdão coator, consistente na manutenção da exasperação exacerbada das vetoriais do artigo 59 do Código Penal, não observando o patamar jurisprudencialmente aceito de 1/6 (fl. 6). Sustenta-se que, se a fração de 1/6 tivesse sido adotada, a basilar do delito de receptação seria exasperada em 2 meses por cada uma das vetoriais, resultando em 1 ano e 4 meses (muito abaixo do patamar fixado na sentença e mantidos pelo acórdão coator) - fl. 6. Infirmam-se, também, os fundamentos adotados para a exasperação das vetoriais referentes aos maus antecedentes e às circunstâncias da ação delituosa, afirmando que não são idôneos e não desbordam do comum à espécie delitiva. Aponta-se, por fim, a desproporcionalidade do recrudescimento da pena em fração superior a 1/6 pelo reconhecimento da agravante da reincidência. Requer-se, inclusive liminarmente, o redimensionamento da pena. O pedido de liminar foi indeferido pela Presidência desta Corte (fls. 42/44). Prestadas as informações (fls. 51/71), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ (fls. 73/77). É o relatório. O writ, no entanto, é manifestamente inadmissível. É inviável a utilização da via eleita a fim de revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, de maneira que, verificado o trânsito em julgado da condenação (9/7/2024) e inexistindo ilegalidade flagrante apta de ser sanada de ofício, cabível apenas a ação de revisão criminal. Cumpre ressaltar a firme jurisprudência desta Casa no sentido da inviabilidade de profunda incursão no conjunto fático-probatório; e da prevalência da discricionariedade do julgador no momento da dosimetria da pena. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. FALTA DE CABIMENTO. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE REVISÃO DA PENA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Writ não conhecido.