AREsp 2439827 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de MATHEUS VERISSIMO SILVA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTA DO DE SÃO PAULO que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 1507574-75.2018.8.26.0161. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 180, caput, do Código Penal - CP (receptação), à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, substituída por uma pena restritiva de direito (fl. 253). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido (fl. 334). O acórdão ficou assim ementado: "Apelação da Defesa Receptação Preliminar Inocorrência da violação domiciliar ante o caráter permanente do delito Existência de fundada suspeita a justificar a atuação dos policiais Ingresso consentido pela proprietária do imóvel Preliminar rejeitada Provas suficientes à condenação Apreensão de motocicleta roubada na residência do réu Negativa do acusado isoladado contexto probatório Crime antecedente comprovado pelo boletim de ocorrência e pelas declarações da vítima Circunstâncias que evidenciam a ciência da origem ilícitado bem Pena fixada em seu patamar mínimo Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito mantidos Impossibilidade de fixação isolada da pena de multa, ante a quantidade de pena imposta e a vida pregressa do réu Rejeitada a preliminar, recurso de apelação desprovido" (fl. 328) Em sede de recurso especial (fls. 344/374), a defesa apontou violação aos arts. 157, caput e § 1º e 240, caput e § 1º, ambos do CPP, sustentando, em síntese, a ilicitude das provas colhidas por meio de violação domiciliar. Aduz que " .. O ingresso na residência de MATHEUS se mostrou ILEGAL, porquanto não precedido do imprescindível mandado de busca e apreensão, de modo que vulnerada a cláusula legal da inviolabilidade do domicílio .. " (fl. 360). Requer, assim, a absolvição criminal por ausência de provas. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 380/387). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ (fl. 389). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice (fls. 395/410). Contraminuta do Ministério Público (fls. 413/417). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal - MPF, este opinou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 432/436). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Acerca da pretensão recursal, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO consignou o seguinte (fls. 329/331): "A Defesa invoca a tese de que a ausência de autorização judicial para que os policiais entrassem na residência do réu acarretaria a ilicitude das provas obtidas, contudo, constato que a ação levada a efeito não ofendeu a garantia da inviolabilidade domiciliar, uma vez que o ingresso naquela residência se deu no curso de flagrante delito, circunstância estabelecida no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Embora a Defesa argumente que não existia fundada suspeita a justificar a ação dos policiais, é certo que eles se dirigiram ao imóvel pertencente ao acusado após receberem denúncia informando sobre o paradeiro de uma motocicleta roubada e, de fato, ali a encontraram, parecendo incontroverso que a diligência foi realizada no curso de infração penal. .. Não fosse o bastante, consta dos autos que o acessoao imóvel foi precedido de autorização de sua proprietária, que locava, ao réu,um quarto da residência e, portanto, poderia franquear o acesso à casa, emespecial, à suas áreas comuns, como a garagem. Rejeitada a preliminar, passo à análise do mérito." "A Suprema Corte definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe 8/10/2010). (REsp n. 1498689/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 8/3/2018)" (HC n. 517.786/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 9/12/2019). No caso dos autos, diante do consignado pelas instâncias ordinárias, vê-se a presença da justa causa, tendo em vista que o ingresso dos policiais no domicílio se deu após recebimento de denúncia anônima acerca do paradeiro da motocicleta roubada e da autorização da proprietária do imóvel, momento em que foi constatada a veracidade da informação pelos agentes que avistaram o veículo na garagem da residência. Portanto, a busca domiciliar se traduz em exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial, o que justificou a entrada dos policiais na residência, em que foram confirmadas as informações relatadas na denúncia apócrifa. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE INVESTIGATIVA. LEGALIDADE DA ABORDAGEM. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .. 3. De tal modo a denúncia anônima foi minimamente confirmada, sendo que a busca pessoal (revista) e a posterior busca domiciliar traduziram em exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial, o que justificou a abordagem após a confirmação das informações relatadas na denúncia apócrifa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 848.928/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 19/12/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. FLAGRANTE EM VIA PÚBLICA. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE INVESTIGATIVA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE DEMANDARIA O REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, para a realização de busca pessoal, que é regida pelo art. 244 do Código de Processo Penal, exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2. Na hipótese, segundo os elementos de convicção expressamente consignados pelas instâncias ordinárias, estava presente a fundada suspeita da posse de objeto constitutivo de corpo de delito para abordagem e revista do paciente e de sua companheira, pois motivada por denúncia anônima especificada, segundo a qual um casal estava comercializando drogas na Praça Rui Barbosa e, no local, os policiais militares identificaram os indivíduos portadores das características descritas na notícia, especialmente as fisionomias físicas e as vestimentas dos acusados, os quais portavam entorpecentes. Nesse viés, a informação anônima foi minimamente confirmada, sendo que as referidas diligências traduziram em exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial, o que justificou a abordagem, após a confirmação das características pessoais relatadas na denúncia apócrifa. Portanto, tem-se que a diligência não foi desencadeada por suspeita vaga, tampouco baseada em meras conjecturas ou impressões subjetivas. .. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 847.667/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 18/9/2023.) PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. BUSCA PESSOAL/VEICULAR. BUSCA DOMICILIAR. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE INVESTIGATIVA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .. 4. De tal modo a denúncia anônima foi minimamente confirmada, sendo que a busca pessoal/veicular (revista) e a busca domiciliar traduziram em exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial, o que justificou a abordagem após a confirmação das informações relatadas na denúncia apócrifa. .. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 831.827/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 30/6/2023.) Ressalta-se, ainda, que a ação policial se baseou em informações concretas e precisas acerca da prática do crime de receptação, contando, inclusive, com a autorização da proprietária do imóvel e com o endereço preciso de onde estava guardada a motocicleta roubada, sendo empreendida diligência que culminou na apreensão do aludido veículo. Nesse contexto, a diligência não foi desencadeada por suspeita vaga ou baseada em meras conjecturas e impressões subjetivas. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA