AREsp 2521539 - DECISAO

AREsp 2521539 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, à luz da jurisprudência consolidada (Súmula n. 269/STJ), concluiu ser admissível a fixação do regime inicial semiaberto para condenado reincidente cuja pena seja igual ou inferior a quatro anos quando as circunstâncias judiciais forem favoráveis; assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: LUIS HENRIQUE DOMINGUES GUIMARAES SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Parte Contrária (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Interveniente (opinou Sobre O Recurso): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Provimento Do Recurso Especial (conhecimento E Desprovimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Receptação, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Receptação Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

LUIS HENRIQUE DOMINGUES GUIMARAES SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Parte Contrária (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente (opinou Sobre O Recurso)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Provimento Do Recurso Especial (conhecimento E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto para condenado reincidente com pena igual ou inferior a quatro anos
  2. 2 Validade da fundamentação para manutenção do regime inicial mais gravoso
  3. 3 Aplicação da Súmula 269/STJ e consequente respeito à jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, à luz da jurisprudência consolidada (Súmula n. 269/STJ), concluiu ser admissível a fixação do regime inicial semiaberto para condenado reincidente cuja pena seja igual ou inferior a quatro anos quando as circunstâncias judiciais forem favoráveis; assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.