AREsp 2412486 - DECISAO

AREsp 2412486 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência desta Corte e no art. 253, parágrafo único, II, "a" do RISTJ, não conheceu-se do recurso especial porque os fundamentos ventilados pelo recorrente eram idênticos aos já examinados em habeas corpus anterior, tornando prejudicado o processamento do recurso especial por reiteração de pedido e ausência de interesse de agir.

Parties
Agravante: JESSICA ALINE DE SOUZA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Prequestionamento, Reiteração De Pedidos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Receptação Dosimetria Da Pena Regime Prisional Prequestionamento Reiteração De Pedidos Habeas Corpus

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Parties

JESSICA ALINE DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para recurso especial
  2. 2 Reiteração de tese já apreciada em habeas corpus
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por reiteração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência desta Corte e no art. 253, parágrafo único, II, "a" do RISTJ, não conheceu-se do recurso especial porque os fundamentos ventilados pelo recorrente eram idênticos aos já examinados em habeas corpus anterior, tornando prejudicado o processamento do recurso especial por reiteração de pedido e ausência de interesse de agir.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ