RHC 179414 - DECISAO

RHC 179414 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a alegação defensiva exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias, que reconheceram fundada suspeita e legitimidade da busca pessoal e da prisão em flagrante; o habeas corpus não admite dilação probatória e reavaliação dos fatos, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FRANCIELI DE CAMPOS SANTANA PEDROSO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Receptação, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Justa Causa, Ilegalidade Das Provas, Trancamento Do Inquérito
Direito Penal Processo Penal Receptação Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Justa Causa Ilegalidade Das Provas Trancamento Do Inquérito

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Parties

FRANCIELI DE CAMPOS SANTANA PEDROSO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 possibilidade de trancamento do inquérito por provas supostamente ilícitas
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a alegação defensiva exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias, que reconheceram fundada suspeita e legitimidade da busca pessoal e da prisão em flagrante; o habeas corpus não admite dilação probatória e reavaliação dos fatos, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus
  • Publique-se