AREsp 2645797 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por JHONATAN WESLEY GOMES BUENO contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Depreende-se dos autos condenação do agravante à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime de receptação, édito mantido íntegro pelo Tribunal de origem que negou provimento ao apelo defensivo e rejeitou embargos declaratórios. No recurso especial, interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, a defesa aduziu ofensa aos arts. 180, § 3º, e 4º, do CP, 155 e 156 do CPP, diante da ausência de provas para condenação, esteada em elementos indiciários, sendo a absolvição medida de rigor e, subsidiariamente, a desclassificação para a modalidade culposa. Inadmitido o recurso especial e interposto agravo em recurso especial, não se conheceu do apelo nobre pelo óbice da Súmula 7/STJ e pela devida prestação da tutela jurisdicional. Neste regimental, em síntese, a Defesa destaca o cumprimento das formalidades legais, de modo que deve ser analisado o mérito do recurso especial. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo regimental. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista os argumentos expendidos pela agravante, reconsidero a decisão agravada e passo a avaliar o recurso especial. Inicialmente, a Defesa aduziu ofensa aos arts. 180, § 3º, e 4º, do CP, 155 e 156 do CPP, diante da ausência de provas para condenação, esteada em elementos indiciários. O Tribunal de origem assim se manifestou: " .. Inicialmente, deve-se reconhecer a incontrovérsia acerca da origem ilícita do veículo VW/Amarok e a existência de diversas placas em seu interior. O policial BRUNO MACIEL PESSOA DA SILVA relatou que estava em fiscalização quando viu dois veículos se aproximando e emitiram ordens de parada. O condutor do veículo Celta (JHONATAN) acatou a ordem, contudo, o condutor do veículo Amarok (VINICIUS) investiu contra os policiais e empreendeu fuga rumo ao Paraguai. Houve acompanhamento tático, em determinado momento o apelado perdeu o controle da direção do veículo próximo à uma fazenda, colidiu com uma árvore, e em seguida o abandonou o veículo, fugindo para o interior de uma fazenda. Posteriormente, VINICIUS foi localizado e confessou que estava levando a caminhonete para o Paraguai, na companhia de JHONATAN, que desempenhava a função de batedor. Ambos os veículos possuíam rádios comunicadores, porém, o rádio do Celta estava oculto e precisava de vários comandos para ser ligado, como mexer no ar condicionado e baixar o freio de mão, sendo que o próprio apelado mostrou como funcionava o mecanismo. Os acusados confirmaram que estavam atuando juntos e receberam pe lo transporte (arquivo audiovisual - f. 357). O policial militar SAMUEL CASTILHO FERREIRA ARAGÃO confirmou as declarações do colega. Acrescentou que ambos os veículos desobedeceram a ordem de parada e que foi necessário efetuar disparos contra os pneus da caminhonete. Disse também que os rádios comunicadores estavam sintonizados na mesma frequência, o que indicava que estavam se comunicando. Além disso, declarou que que as placas que estavam no interior do veículo indicavam o suposto roteiro da viagem (municípios) realizada pelos acusados (arquivo audiovisual - f. 357). O acusado JHONATAN alegou desconhecer a origem ilícita do veículo, afirmando acreditar que era "finan", ou seja, com financiamento não pago. Reconheceu que atuava como batedor de estrada e receberia R$ 700,00 (setecentos reais) pela atividade. Negou ter desobedecido ordem de parada, alegando que apenas VINICIUS se evadiu (arquivo audiovisual - f. 357). Por fim, VINICIUS reconheceu que estava levando o carro para Ponta Porã, mas negou conhecimento de qualquer ilegalidade, entretanto reconheceu ter fugido dos policiais por não possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) (arquivo audiovisual - f. 357). Como sabido, "tendo em vista a dificuldade de aferição do dolo nos crimes de receptação, as circunstâncias do fato tomam especial relevo de avaliação da conduta do agente." 1 Oportuno mencionar, ainda, as justificativas apresentadas pelos acusados são absolutamente divorciadas da lógica e da prova dos autos. Ambos reconheceram a contratação remunerada para o transporte de veículo de considerável valor para a região fronteiriça com o Paraguai. Embora neguem o uso, também tinham conhecimento de que os 02 (dois) automóveis tinham rádio comunicador, petrecho deveras inusual nos veículos lícitos. Não bastasse, enquanto JHONATAN (que dirigia o veículo GM/Celta) busca justificar sua conduta num suposto atraso de financiamento da caminhonete, VINICIUS foi surpreendido dirigindo uma caminhonete com rádio comunicador e diversas placas veiculares em seu interior. Neste sentido, sua autodefesa de que fugiu apenas por não possuir CNH é absolutamente inverossímil, especialmente se VINICIUS realmente acreditava que o veículo que dirigia tinha origem lícita. Assim, não obstante a alegação da defesa no sentido de que o acusado desconhecia a origem ilícita do bem, é certo que tal alegação não encontra respaldo nos elementos de prova. Ademais, há que se mencionar que "não é possível a desclassificação para receptação culposa (art. 180, § 3º do CP) quando restar suficientemente demonstrado que o réu tinha pleno conhecimento da origem criminosa do objeto." 2 Nesse cenário, mostra-se inviável falar em absolvição da receptação dolosa por insuficiência de provas, tampouco desclassificação para a modalidade culposa. De igual modo, descabido o pleito de JHONATAN de perdão judicial, porquanto mantida a condenação pela modalidade culposa" (fls. 667-680). Da análise do trecho do voto condutor do acórdão, verifica-se que a tese defensiva, da forma como foi posta no apelo raro, não foi alvo de debate no Tribunal de origem, em que pese a oposição de embargos declaratórios. Ademais, a defesa não deduziu ofensa ao art. 619 do CPP de modo a viabilizar a análise de suposta indevida negativa da devida prestação jurisdicional, de modo que incide à espécie a Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. VIOLAÇÃO DO ART. 474, § 3º, DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. USO DE ALGEMAS EM PLENÁRIO JUSTIFICADO COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DO ART. 494 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. INCIDÊNCIA DO ART. 563 DO CPP. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FRAÇÃO APLICADA EM DECORRÊNCIA DO REDUTOR DA TENTATIVA. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO) E SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 70, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP E DO ART. 65, III, C, DO CP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. Agravo regimental improvido" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.125.470/GO, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 22/9/2022.) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. DADOS SOB A GUARDA DE EMPRESA ESTRANGEIRA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTE) PELA RECUSA/DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA PREJUDICIALIDADE DO JULGAMENTO DA ADC N. 51. COMPETÊNCIA JUÍZO CRIMINAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TERCEIRA SEÇÃO NO RESP N. 1.568.445/PR. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTE. APLICAÇÃO DO ACORDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL - MLAT, PROMULGADO PELO DECRETO 3.810/2001. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 256, AMBAS DO STF. QUANTUM DA MULTA APLICADA. PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 77 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE INDICAR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 619 DO CPP. OMISSÃO. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OPOSIÇÃO. INVIABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. I - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp n. 1.568.445/PR (Relator para Acórdão Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 20/8/2020), reconheceu a possibilidade de aplicação de astreintes no processo penal; a ausência de prejudicialidade do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 51 pela Suprema Corte; a legitimidade do Facebook Brasil para representar, no Brasil, os interesses do Facebook Inc; a possibilidade de execução das astreintes, no juízo criminal, antes da prolação da sentença; a não aplicação do artigo 77, § 5º, do Código de Processo Civil, e da limitação de 10 (dez) salários mínimos prevista nesse dispositivo e, ainda, que os valores deverão ser revertidos ao Estado (em sentido amplo), logo, se aplicada a multa pela Justiça federal, eventuais valores bloqueados serão revertidos em favor da União; se, porém, a medida foi adotada pela Justiça estadual, os valores deverão ficar com o Estado-membro respectivo. II - A jurisprudência desta Corte de Justiça firmou entendimento de que "a legitimidade do Ministério Público encontra amparo no art. 178, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista o interesse público afeto às ações penais públicas, cuja iniciativa lhe é privativa, nos termos do art. 129, inciso I, da Constituição Federal. Portanto, o interesse na execução das astreintes no processo penal não se limita à consequência patrimonial, mas, primordialmente, à manutenção da higidez do processo penal, ante a necessidade de busca da verdade real" (AgRg no REsp n. 1.982.698/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 18/3/2022). Nesta citada decisão, foi reafirmada a legitimidade do Ministério Público na execução das astreintes no processo penal com amparo no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no qual se manteve a legitimidade do Ministério Público para execução da multa penal, ainda que se trate de dívida de valor em face do Poder Público. III - Quanto à alegação de violação aos artigos 3º, 10º, §2º, e 11, caput e §1º, todos da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), sobre a necessidade de observância do MLAT (Mutual Legal Assistance Treaty, ou Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal), promulgado pelo Decreto n. 3.810/2001, para a obtenção do conteúdo das comunicações privadas sob a guarda de empresa sediada nos Estados Unidos, verifica-se que a tese, nos termos consignados no apelo nobre, não foi alvo de debate no Tribunal de origem, quando do julgamento dos recursos ali interpostos e opostos. Assim, ante a ausência do indispensável prequestionamento, incide os óbices contidos nos Enunciados Sumulares n. 282 e n. 356 do Supremo Tribunal Federal. IV - "Esta Corte Superior, no julgamento da Questão de Ordem no Inquérito n. 784/DF (Relatora Ministra LAURITA VAZ, Corte Especial, julgado em 17/4/2013, DJe 28/8/2013), fixou o parâmetro para casos semelhantes, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por dia. Portanto, o valor de R$ 20.000,00 está dentro dos limites estabelecidos, o que afasta a alegação de desproporcionalidade da medida" (AgRg no RMS n. 66.833/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), DJe de 15/02/2022, grifei). No presente caso, igualmente, o valor de 3.000, 00 (três mil reais) por dia de atraso não merece qualquer reparo. V - Com relação ao pedido para redução do valor das astreintes, de acordo com o artigo 77, §§ 2º e 3º do CPC, como por exemplo, em 10 (dez) salários mínimos, bem como considerando o cumprimento da maioria das obrigações impostas ao Facebook Brasil, constato que a questão não foi objeto de análise no v. acórdão proferido pelo Tribunal a quo. Além do mais, mesmo tendo sido opostos embargos de declaração, a matéria não foi examinada pela Corte de origem, o que impede o conhecimento por este Tribunal Superior, dada a ausência do indispensável prequestionamento da matéria. Deve-se ressaltar que o insurgente, no presente apelo nobre, sequer alegou violação ao artigo 619 do CPP, para que fosse possível determinar o retorno dos autos à origem, com o objetivo de ocorrer o efetivo exame da matéria. No entanto, não tendo sido apontada a mencionada ofensa, a matéria se encontra preclusa. VI - O recurso cabível para suscitar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material são os embargos de declaração, a teor do artigo 619 do CPP e do artigo 1022, inciso III, do CPC. Sendo assim, mostra-se inviável a apreciação de omissão da decisão agravada em sede de agravo regimental, como na hipótese vertente. VII - Ademais, a análise das alegadas divergências jurisprudenciais está prejudicada, pois as supostas dissonâncias abordam as mesmas teses que ampararam o recurso pela alínea a do permissivo constitucional. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp n. 1.975.411/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 30/8/2022.) Ademais, como se denota do trecho supracitado, o Tribunal de origem, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, manteve a sentença condenatória que imputou ao agravante a responsabilidade penal pelo crime de receptação dolosa. Entender de modo diverso ao que estabelecido pelo Tribunal de origem para se concluir pela absolvição demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência que não se coaduna com os propósitos da via eleita, nos termos da Súmula n. 7/STJ, que dispõe que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: AgRg no REsp n. 1.969.364/CE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023 e AgRg no REsp n. 1.522.716/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 5/4/2018. Ante o exposto, com fulcro nos arts. art. 258, §3º, e 253, parágrafo único, inciso II, a, do Regimento Interno do STJ, reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, nos termos da fundamentação retro. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECONSIDERAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NA EXTENSÃO, DESPROVÊ-LO