REsp 1899526 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Informam os autos que , em primeiro grau, o recorrido foi condenado como incurso nas sanções do art. 180, caput do Código Penal (crime de receptação), às penas de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime aberto (fls. 144-147). Irresignado, o recorrido interpôs apelação perante o Tribunal de origem, o qual , por unanimidade, deu provimento ao recurso a fim de absolvê-lo do crime de receptação, entendendo tal delito como de mão própria na modalidade "conduzir" (art. 180, caput, do Código Penal), sendo que, não estando o recorrido na direção, o crime não estaria configurado, mostrando-se imprescindível prova de compartilhamento direto da condução da motocicleta receptada (fls. 217-225). Sobreveio, então, recurso especial (fls. 238-253), interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual o Ministério Público alega a violação dos arts. 180, caput, e 29, ambos do Código Penal, sob argumento de que, ao contrário do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, não há nada que impeça a receptação de forma compartilhada. Por fim, pugna pelo provimento do recurso especial nos seguintes termos: "(..) demonstrada a contrariedade à lei federal e preenchidos os requisitos legais e constitucionais requer o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO seja admitido o presente RECURSO ESPECIAL pela alínea "a" do permissivo constitucional, para que o apelo extremo seja conhecido e provido, reformando-se o v. acórdão recorrido, com o reconhecimento da possibilidade de coautoria no crime previsto no artigo 180, caput, na modalidade de conduzir, com o restabelecimento da condenação imposta ao recorrido na r. sentença." Apresentadas as contrarrazões (fls. 264-269), sobreveio juízo negativo de admissibilidade na origem e os autos encaminhados a esta Corte Superior (fls. 272-281). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso especial (fls. 306-310). É o relatório. DECIDO. Conforme relatado, a questão a ser analisada no recurso especial cinge-se à tipicidade do delito de receptação, especialmente sobre a eventual reconhecimento da possibilidade de coautoria no crime previsto no artigo 180, caput, na modalidade "conduzir". Sustenta, o Ministério Público Estadual, a negativa de vigência ao artigo 180, caput do Código Penal, visto que, diversamente do quanto entendeu o Tribunal de origem, o crime de receptação não é crime de mão própria. O Recurso Especial, contudo, não comporta conhecimento. Explico. A respeito da controvérsia, registrou o Tribunal de origem os seguintes fundamentos (fls. 223-224, grifei): " No que se refere ao apelante GLEISSON assiste razão à defesa. GLEISSON era apenas o carona da motocicleta que era conduzida pelo apelante LORRAN. Ainda que o delito de receptação inclua a modalidade de "receber", "possuir", a denúncia atribui as modalidades de "conduzir" e "transportar". O transporte mencionado na denúncia, na verdade, se confunde com a própria condução do veículo. Não houve transporte de maneira autônoma, distinta da condução do veículo pelo motorista. Os apelantes em momento algum foram vistos levando a motocicleta como carga em um caminhão, por exemplo. Logo, a hipótese é de condução, e o condutor do veículo era LORRAN, o que configura delito de mão própria em relação a LORRAN. A conduta de "conduzir veículo" é ação que apenas pode ser praticada por uma pessoa de cada vez. E o ato de conduzir, frise-se, foi praticado pelo apelante LORRAN, sendo o apelante GLEISSON apenas o "carona" na motocicleta. A ação de conduzir constitui, em se tratando de veículo automotor, autêntico crime de mão própria, ciente de que "os crimes de mão de própria estão descritos em figuras típicas necessariamente formuladas de tal forma que só pode ser autor quem esteja em situação de realizar pessoalmente e de forma direta o fato punível" (STJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª T., REsp 761354/PR, julg. em 19.09.2006). A expressão conduzir se relaciona a veículo automotor e significa dirigi-lo, conforme salienta Damásio de Jesus (Código Penal Anotado - 18º Edição - p. 180). Não vejo como uma condução de veículo possa ser partilhada. Como duas pessoas podem executar o manuseio dos equipamentos de direção ao mesmo tempo Ainda mais quando o apelante nunca foi visto na direção do veículo Admito que possa ocorrer uma participação na condução do veículo de outrem, mas aí a denúncia deveria descrever a ajuda ou o auxílio, na forma do art. 29 do Código Penal, como forma de participação. Como alguém pode ter coautoria funcional, o chamado "domínio do fato", quando a condução do veículo é de outra pessoa Quem está no banco do carona de uma motocicleta não participa de qualquer elo causal na ação de dirigir o veículo. Alguém no banco do carona pode aumentar, por conta própria, a velocidade do veículo Pode sustá-lo É possível, entretanto, a participação. Como, por exemplo, indicando a direção por ruas e caminhos mais seguros, ou instigando uma velocidade mais alta para, por exemplo, fugir da polícia. Ou ainda mostrando locais ermos, onde seria difícil a localização do veículo. As condutas de participação deveriam, entretanto, estar descritas na denúncia. A modalidade de conduzir o veículo é crime de "mão própria", que não admite coautoria. Diante desse quadro, a instrução revelou que era o apelante LORRAN quem de fato estava na condução do automóvel objeto da receptação, sendo que o apelante GLEISSON era o carona da motocicleta, não havendo notícia de que o mesmo, em qualquer instante, tenha assumido a direção do veículo ou, pelo menos, auxiliasse na sua condução. E assim, à luz da imputação formulada, não há como manter a condenação do apelante pelo crime de art. 180 do Código Penal. Logo, o pleito absolutório, quanto ao apelante GLEISSON, deve ser provido." Compulsando os excertos acima colacionados, verifico que, em que pese este Tribunal conceber a possiblidade de autoria compartilhada na prática da receptação na modalidade "conduzir", o recurso não ultrapassa a barreira da vedação ao revolvimento fático. Assim, a inversão do decidido pela instância ordinária, a fim de restabelecer a condenação do recorrido - reconhecendo haver provas da efetiva "condução compartilhada" do veículo objeto do delito que lhe foi imputado e que estariam presentes todas as elementares atinentes ao citado crime -, é inviável no espectro de cognição do recurso especial, por demandar acurada análise do conteúdo fático-probatório dos autos, indispensável ao juízo de certeza exigido para formação da culpa. Portanto, aplica-se o entendimento consolidado no Verbete n. 7 da Súmula do STJ, do seguinte teor: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Ratificam a conclusão aqui encampada, os seguintes precedentes: "(..) Conforme o art. 180, caput, do Código Penal, o crime de receptação se configura pela prática das condutas de "Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte". No caso, a Corte local decidiu que, conforme os policiais, o condutor do veículo teria sido o comparsa não identificado, bem como que não foi evidenciada participação dos ora recorridos na prática do delito em questão. Nesse contexto, em que pesem os argumentos da acusação, no sentido de que o crime de receptação, na modalidade "conduzir", permite a autoria compartilhada, o provimento do recurso demandaria revolvimento fático-probatório, incabível na via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. (STJ - REsp: 1965326, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Publicação: 21/05/2024, grifei)" "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DE QUE O ADOLESCENTE TENHA PRATICADO UM DOS VERBOS NUCLEARES DO TIPO NARRADO NA PEÇA DE REPRESENTAÇÃO, OU DE QUE TENHA INTEGRADO CONCURSO DE PESSOAS EM SUA PRÁTICA. MERO CARONA DO VEÍCULO EVENTUALMENTE ABORDADO PELOS POLICIAIS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso, além de não ter sido localizado na posse do bem, uma vez que não era o responsável pela condução do veículo, não existem outros elementos probatórios a indicar que o adolescente tenha recebido, em proveito próprio, a motocicleta apreendida pelos policiais. 2. Nesse contexto, de rigor o reconhecimento da atipicidade da conduta, pois ausentes quaisquer elementos de prova de que o recorrente tenha praticado um dos verbos nucleares do tipo narrado na peça de representação (e-STJ, fls. 1-6), ou integrado concurso de pessoas em sua prática. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.249.976/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023, grifei.) Desse modo, estando o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça sobre o tema, incide, no caso, a Súmula n. 568, STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL PENAL. PENAL. RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO PELO RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.