AREsp 2653052 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, ao fundamento de que incide a Súmula 7/STJ. Narram os autos que o agravante foi condenado como incurso nas penas do artigo 180, caput, do Código Penal, à pena de 1 ano de reclusão, além de 10 dias-multa. Nas razões de recurso especial, sustenta a defesa, em suma, que "resta demonstrada a ausência de dolo, na medida em que o acusado não sabia que o objeto era produto de crime. Como mencionado, na receptação o dolo é exteriorizado pelo saber, por parte do agente, de que produto adquirido, recebido, transportado, conduzido ou ocultado é produto de crime" (fl. 266). Requer o provimento do recurso especial, a fim de que o recorrente seja absolvido por atipicidade da conduta. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo. É o relatório. Decido. O acórdão recorrido está assim fundamentado (fls. 224-233): Seguindo tais premissas, constata-se, após exame acurado dos fólios, não merecer reforma a decisão guerreada, havendo no caderno processual substrato fático e jurídico suficiente para a condenação do Apelante, uma vez que resta satisfatoriamente demonstrada a materialidade delitiva, por meio do auto de exibição e apreensão ao ID 57471990 - Pág. 14, do Auto de Entrega e Restituição ao ID 57471990 - Pág. 15 e do Boletim de Ocorrência, ID 57471990 - Págs. 18/19. A prova colhida na instrução, por seu turno, além de ratificar a materialidade, demonstra indícios suficientes de autoria, uma vez que aponta exatamente no sentido de que o Recorrente como autor da infração penal. Isso porque, em juízo, a vítima Gelcides José do Couto Júnior afirmou que sua motocicleta Shineray Phoenix 50 cilindradas, cor preta, apreendida com o apelante, foi objeto de furto, na madrugada do dia 16/11/2020, quando estava estacionada na porta da sua residência. Em juízo, o Apelante confirma que foi encontrado na posse da motocicleta, porém afirma que não sabia que o veículo possuía restrição de roubo, tendo adquirido na mão de uma pessoa que não sabe o nome, pagando em espécie o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Para além disso, o suposto recibo apresentado pelo Insurgente consta o nome de outras pessoas, informações de veículo que não conferem com o que foi apreendido, valor diferente do que foi informado por ele mesmo, além de constar data diferente da qual supostamente foi realizado o negócio entabulado (ID 57471990 - Pág. 11). Como é de conhecimento comezinho, não se pode jamais, haver a condenação, exclusivamente, em prova indiciária, pois estas não são submetidas ao contraditório ou a ampla defesa no momento de sua produção, assumindo caráter meramente informativo. (..) No caso em apreço, a prova produzida em juízo NÃO corresponde, exclusivamente, à palavra da vítima, a qual, repise- se, vem acompanhada de outros meios de prova, de modo que os elementos de informação colhidos no bojo do inquérito policial foram corroborados pelas provas produzidas no curso da ação penal. Nessa linha de intelecção, compulsando os fólios com percuciência, constata-se, de logo, não merecer acolhida a aventada tese de insuficiência probatória, devendo ser mantida a condenação objurgada. Como cediço, NOS DELITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL, a palavra da vítima possui valor probante indiscutível, devendo preponderar sobre a do acusado, tanto mais quando corroborada por outros elementos de convicção obtidos no curso da instrução probatória, como no caso em referência. (..) Nessa linha, o depoimento da testemunha arrolada pela acusação e responsável pela prisão do Apelante, o Investigador da Polícia Civil Sérgio da Silva de Jesus, afirmou que reconhecia o acusado como sendo a pessoa encontrada na posse da motocicleta com restrição de furto; que a motocicleta foi encontrada, após a vítima informar a autoridade policial, que um indivíduo estava postando foto de sua motocicleta subtraída. Registre-se que o fato de a testemunha arrolada pela acusação ser policial em nada desmerece os seus relatos, pois, ao revés, sua palavra é dotada de presunção de veracidade, ainda que relativa, em face da fé pública que possui em serviço, por ser agente estatal, atuando em busca da manutenção da segurança pública. Em razão da relevância do cargo que ocupa, deve-se atribuir um acentuado valor probatório para as declarações, caracterizando-as como meio idôneo a lastrear eventual condenação, sobretudo quando corroboradas por outros elementos de prova, exatamente no caso dos fólios. (..) Nesse particular, cabe pontuar que as peças produzidas na etapa policial, servem de reforço às provas colhidas durante a fase judicial, uma vez que, no sistema de valoração da prova adotado pelo direito brasileiro (Livre Convencimento Motivado), é permitido ao Magistrado formar seu entendimento cotejando o material da etapa processual com o da pré- processual. O que não se admite, evidentemente, é utilização tão somente de elementos oriundos do procedimento inquisitorial. (..) PORTANTO, O CONJUNTO PROBATÓRIO PARA A CONDENAÇÃO DO APELANTE É ROBUSTO, DE MODO QUE NÃO SE PODE DAR GUARIDA A PRETENSÃO RECURSAL, DEVENDO, POIS, SER MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA FUSTIGADA. Verifica-se que o Tribunal de origem, soberano na reanálise dos fatos e das provas, concluiu pela existência de elementos suficientes para fundamentar o decreto condenatório. Nesse aspecto, para desconstituir o julgado, no sentido de absolver o recorrente do crime de receptação, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado a este Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO NÃO COMBATIDO. RESP INADMISSÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. 2. A defesa deixou de combater o seguinte fundamento nas razões do AREsp: Súmula n. 7 do STJ. Isso motivou o seu não conhecimento. 3. Ademais, o STJ entende que, quando o agente é flagrado na posse do objeto receptado, cabe à defesa demonstrar o desconhecimento da origem ilícita do objeto, sem que esse mister caracterize ilegal inversão do ônus da prova. 4. Além disso, é possível a condenação baseada em elementos do inquérito policial desde que corroborada por elementos produzidos em juízo, conforme ocorrido na hipótese dos autos. Assim, a pretensão era também inadmissível pelo óbice previsto na Súmula n. 83 do STJ. 5. A pretendida desclassificação da conduta para a modalidade de receptação culposa ensejaria o revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.387.294/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023). Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA