REsp 2115813 - DECISAO

REsp 2115813 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a eliminação/supressão de sinais identificadores do veículo se amolda ao conceito de adulteração do art. 311 do Código Penal e que tal conduta tornou impossível a identificação do veículo, inserindo-o no conceito de produto de crime para fins do art. 180; por isso deu...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: João Pedro; Recorrido: Edmilson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Receptação, Adulteração/remarcação De Sinal Identificador, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Adulteração/remarcação De Sinal Identificador Recebimento Da Denúncia

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

João Pedro

Recorrido

Edmilson

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o crime previsto no art. 311 pode ser crime antecedente apto a configurar o crime de receptação no art. 180 do CP
  2. 2 Se a eliminação/supressão de sinal identificador configura adulteração prevista no art. 311 e, portanto, torna o veículo produto de crime para fins de receptação
  3. 3 Se a denúncia foi corretamente rejeitada por entender-se que o art. 311 tutela a fé pública e não o patrimônio

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a eliminação/supressão de sinais identificadores do veículo se amolda ao conceito de adulteração do art. 311 do Código Penal e que tal conduta tornou impossível a identificação do veículo, inserindo-o no conceito de produto de crime para fins do art. 180; por isso deu provimento ao recurso para receber a denúncia e determinar o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Receber a denúncia referente ao crime de receptação (art. 180 do CP)