REsp 2157988 - DECISAO

REsp 2157988 - DECISAO

Verificou-se ausência de ilegalidade na elevação da pena-base por maus antecedentes, diante da proximidade temporal entre a extinção da condenação anterior (10/9/2016) e a prática do novo crime (17/3/2020 a 21/3/2020); absolveu-se o acusado quanto ao delito de adulteração de sinal identificador (art. 311 CP) por...

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Parties
Recorrente: ROBERTO DOS SANTOS CARRASCOSA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Maus Antecedentes, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Maus Antecedentes Substituição Da Pena

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Parties

ROBERTO DOS SANTOS CARRASCOSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 consideração de condenação anterior como maus antecedentes
  2. 2 fixação da pena-base
  3. 3 determinação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de ilegalidade na elevação da pena-base por maus antecedentes, diante da proximidade temporal entre a extinção da condenação anterior (10/9/2016) e a prática do novo crime (17/3/2020 a 21/3/2020); absolveu-se o acusado quanto ao delito de adulteração de sinal identificador (art. 311 CP) por aplicação do princípio in dubio pro reo; e, embora a pena aplicada seja inferior a quatro anos, a constatação de maus antecedentes autorizou a fixação do regime inicial semiaberto nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP, sendo incabível a substituição da reprimenda com base no art. 44, III, do CP. Por fim, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 34, XVIII, "c",...

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o regime semiaberto
  • publique-se e intime-se