AREsp 2105747 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada: a oitiva de corréu como testemunha é inadmissível conforme jurisprudência consolidada (Súmula n. 83/STJ) e a condenação está lastreada em prova oral cuja reavaliação implicaria revolvimento de provas vedado pelo Súmula n. 7/STJ; não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Receptação, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de oitiva de corréu como testemunha
  2. 2 incidência da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 vedação ao reexame probatório no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada: a oitiva de corréu como testemunha é inadmissível conforme jurisprudência consolidada (Súmula n. 83/STJ) e a condenação está lastreada em prova oral cuja reavaliação implicaria revolvimento de provas vedado pelo Súmula n. 7/STJ; não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.