AREsp 2653722 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LEONARDO DA SILVA LIMA contra decisão proferida no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que não admitiu o recurso especial manejado pelo agravante, em virtude da incidência dos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ (e-STJ fls. 259/263). No presente recurso, a defesa afirma que "não .. pretende a reabertura de um amplo debate a respeito dos elementos probatórios contidos nos autos, ou mesmo o seu reexame, o que contrariaria a Súmula 07 desta Corte, mas sim restabelecer a absolvição, com base no art. 386, VII, do CPP", sendo que, "quando as provas são explicitamente admitidas e delineadas no decisório recorrido, sendo suficientes para a solução da quaestio, como no caso em tela, a revaloração para considerá-las ilegais para fundamentar uma decisão é perfeitamente cabível em sede de apreciação de Recurso Especial" (e-STJ fls. 274/275). Alega, ainda, que não se aplica ao caso a Súmula n. 83/STJ, uma vez que "a exasperação da pena-base, além de indevida, foi desproporcional, pois o aumento em razão da negativação das circunstâncias judiciais foi aplicado em quantum exagerado, não seguindo a indicação da doutrina e jurisprudência pátrias de exasperar a pena na fração de 1/8 (um oitavo)" (e-STJ fl. 276). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo (e-STJ fls. 312/315). É o relatório. Decido. O agravo não reúne condições de admissibilidade. Com efeito, o recurso especial foi inadmitido em decorrência dos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 260/263): Da análise do aresto, verifico que a 2.a Câmara Criminal acolheu, parcialmente, o pleito ministerial, e reputou demonstradas a materialidade e a autoria quanto aos crimes de receptação condenando o réu pelo crime de receptação, e apenando-o ao cumprimento de 1(um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, retificando, ainda, a reprimenda imposta pelo cometimento da conduta de ameaça para 8(oito) meses e 7(sete) dias. Da decisão colegiada destaca-se: Inconformado o Promotor Público recorreu requerendo, em síntese, a condenação do apelado pelo crime de receptação e a reforma da pena fixada em relação ao delito de ameaça, buscando exasperá-la. Especificamente quanto ao crime de receptação, objeto de requerimento de condenação por parte do recorrente, primeiramente temos a materialidade delitiva exatificada através do Auto de Apresentação e Apreensão de pág.7. .. A lei penal distingue duas formas de receptação dolosa: a receptação própria; quando o agente adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta bem, sabedor de sua origem ilícita; e a receptação imprópria; quando o agente influi para que terceiro, de boa-fé, adquira, receba ou oculte a coisa, agindo, assim, no convencimento, induzimento de terceiro de boa -fé. Exige-se, nos dois casos, para a configuração do crime, o dolo direto consistente na vontade livre e consciente de adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar a coisa, de origem ilícita ou a de influir para que terceiro o faça. .. Desnecessário maior exercício de raciocínio para concluir que a aquisição do armamento ocorreu de forma clandestina, sabedor, o adquirente, que quem o vendera não tinha autorização para tal, enquadrando-se o negócio como transação ilícita e assim previsto no art. 180, da lei penal, como já dito, que pune quem "adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, adquira, receba ou oculte". Nesse sentido, impende afirmar que arma de fogo não é um bem adquirível em qualquer lugar ou de qualquer forma. Ao revés, sua comercialização legal ocorre de forma restrita em estabelecimentos autorizados, sujeitando-se o comprador ao preenchimento de inúmeros requisitos exigidos por lei. Por isso, muito comum àqueles que procuram se armar ao alvedrio da lei, a procura de locais como o citado nos presentes autos, sabedores que lá podem, livremente, adquirir os mais diversos tipos de armas sem prestar sem a mínima obrigação legal. Desse modo, pelo exposto, sem mais delongas, tenho, no ponto, por procedente a pretensão recursal e assim reformo a sentença para condenar o réu Leonardo da Silva Lima, pela prática delitiva prevista no art.180 da lei penal. Em face disso, passo a dosar-lhe a pena. .. Considerando a prática do crime de ameaça, há de se ter em conta por ocasião da operação de dosimetria da pena a circunstância negativa do seu cometimento com emprego de arma de fogo, por certo, extrapolando o comum para casos análogos. Assim, a vetorial culpabilidade deve ser negativada. Com relação à circunstância do crime, entendo que o fato de a vítima ser motorista de aplicativo e, nessa condição, ter sido atraído e ameaçado pelo réu, não possui o condão de autorizar a valoração negativa dessa vetorial. Assim, pelas razões expostas, retifico a pena-base fixada em desfavor do réu, em relação a esse crime, para 8(oito) meses e 7(sete) dias de detenção, quantum esse definitivo, à míngua de circunstâncias atenuantes ou agravantes, causas de diminuição ou aumento de pena. (fls. 229-233) (Destaquei.) Para alterar essas premissas, seria necessária nova incursão nos fatos e no conteúdo probatório, atividade proibida pelo enunciado de n.º 7 da súmula da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça: STJ, 7. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Desse modo, perscrutar as provas e os elementos existentes nos autos, como forma de desconstituir a conclusão do órgão colegiado no que diz respeito à responsabilidade penal do recorrente quanto ao delito pelo qual foi condenado, demandaria revolvimento fático-probatório, o que é defeso em recurso especial: .. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça edificou -se no sentido de que, desde que em decisão motivada, é permitido ao magistrado atuar discricionariamente na escolha da pena. Portanto, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores o reexame de critérios adotados na atividade de individualização da sanção penal: PENAS. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA BASE. PROPORCIONALIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PACIENTE INTEGRANTE DE ORCRIM. HABITUALIDADE CRIMINOSA. REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A individualização da pena deve respeitar os parâmetros legais, permitindo ao juiz agir com discricionariedade, desde que devidamente fundamentado. A revisão pelo STJ está restrita à legalidade e constitucionalidade da dosimetria. .. (AgRg no HC n. 814.266/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023.) (Destaquei.) Por conseguinte, a pretensão recursal é inadmissível por incidência do que estatuído no enunciado de n.º 83 da súmula da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, cuja ratio essendi igualmente contempla o recurso especial fundado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal: STJ, 83. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. No entanto, nas razões do agravo em recurso especial, a defesa deixou de impugnar suficientemente a incidência do óbice da Súmula n. 7 desta Corte Superior, limitando-se a tecer alegações genéricas no sentido da possibilidade de revaloração de provas, sem expor especificamente os motivos pelos quais a insurgência não demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos quanto às premissas do acórdão recorrido transcritas na decisão de inadmissibilidade acerca da demonstração da responsabilidade penal do recorrente pela prática do delito de receptação. Como tem reiteradamente decidido o Superior Tribunal de Justiça, os recursos devem impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Nessa linha, o efetivo afastamento do óbice da referida Súmula n. 7/STJ demanda o cotejo entre as razões de decidir do acórdão hostilizado e as teses levantadas no recurso especial, sendo insuficiente a mera menção genérica à desnecessidade de reexame de fatos e provas. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, DO CP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1 - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - Na hipótese, a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado na decisão monocrática reprochada, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo egrégio Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. 3 - É entendimento pacificado no âmbito desta egrégia Corte Superior que "inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/11/2016). 4 - Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.185.929/MA, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023.) PROCE SSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A impugnação específica, pormenorizada e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial é requisito para o conhecimento do agravo. Apresenta-se insuficiente, pois, a mera alegação de não incidência de óbice apontado pela decisão agravada. 2. No caso em tela, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade consistente no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/11/2016). 4. Ademais, "a infirmação dos fundamentos da decisão que inadmite o processamento de recurso especial deve dar-se em agravo, sob pena de preclusão consumativa, sendo incabível a impugnação somente nas razões de agravo interno" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.086.418/MA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.237.512/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 26/5/2023.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA