HC 923002 - DECISAO

DECISÃO RAFAEL CARLOS PINTO alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal a quo no Habeas Corpus n. 2122542-49.2024.8.26.0000, em que foi mantida sua prisão preventiva. Na hipótese, depreende-se dos autos que "RAFAEL CARLOS está sendo investigado pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 180, "caput", e 311, ambos do Código Penal, porque, no dia 20 de abril de 2024, em horário e local incertos, recebeu e conduziu, em proveito próprio, o veículo I/BMW 320I, placas RYZ1E801, de propriedade da vítima E.B. (Protegida nos termos do Provimento nº 32/00), sabendo tratar-se de produto de crime. Segundo o apurado, 04 (quatro) indivíduos desconhecidos subtraíram, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, o veículo I/BMW 320I, placa RYZ1E801 pertencente à vítima E.B. (Protegida nos termos do Provimento n. 32/00), além de um aparelho celular, carteira e documentos pessoais" (fls. 23-24). Asseriu a defesa, perante a Corte de origem, que "houve alteração do quadro fático do paciente, eis que fora denunciado não por roubo, mas sim, por receptação, delito praticado sem grave ameaça a pessoa, sendo caso de concessão da liberdade provisória, pois ausentes, no caso, os requisitos exigidos pelo artigo 312 do Código de Processo Penal. Sustentam, também, a desproporcionalidade da medida constritiva" (fls. 22-23). Decido. Na hipótese, o Juízo monocrático, após analisar o flagrante, entendeu presentes os requisitos para a decretação da custódia cautelar do recorrente, ao apontar que, " e mbora o autuado seja primário, os fatos teriam envolvido grave ameaça contra a pessoa, mediante emprego de arma de fogo, bem como concurso de ao menos quatro agentes, envolvendo, ainda, vítima menor de idade" (fl. 38). Ao minudenciar os fatos, salientou a Corte de origem que, "ainda que o paciente não tenha agido com violência ou grave ameaça para a prática do crime de receptação, trata-se de um delito reprovável, que fomenta crimes de furto e roubo e, portando, não deve ser tolerado pela sociedade. Sendo assim, está justificada a manutenção da medida constritiva de liberdade para resguardar a ordem pública e, assim, prevenir a ocorrência de novos ilícitos penais" (fl. 25). Consoante disposto na exordial acusatória, após o roubo, "o denunciado recebeu o mencionado automóvel tendo plena ciência de sua origem espúria, o que se evidenciou pelo reduzido lapso temporal entre o crime de roubo e a localização do bem em seu poder (menos de uma hora), bem como pela ausência de qualquer documentação que legitimasse a sua posse e/ou propriedade. Uma vez em poder do carro roubado, o denunciado trocou o emplacamento original (RYZ1E801) pelas placas PB8J33, com o intuito de ocultar sua procedência ilícita. Adulterado o sinal identificador o veículo, o denunciado passou a trafegar pelas ruas da cidade" (fl. 19). A esse respeito, urge consignar que, para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II c/c 312 do CPP. Apoiado nessa premissa, verifico que não se mostram suficientes as razões invocadas pelo Juízo singular para justificar a imposição da medida extrema em desfavor do ora paciente como único instrumento para acautelar a ordem pública. A despeito da apontada gravidade da prática delitiva, verifica-se que o paciente não responde pelo delito praticado mediante emprego de agrave ameaça, dado que a ele foi imputada a apenas a prática dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Em situação semelhante, já asseverou o Superior Tribunal de Justiça que, " c onsiderando-se a primariedade do réu, o tempo de prisão preventiva e a prática de delito sem violência ou grave ameaça, revela-se razoável, para evitar a reiteração delitiva, a aplicação de medidas cautelares alternativas" (AgRg no RHC n. 182.173/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 14/3/2024.) Portanto, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão constitui instrumento adequado e suficiente para proteger os interesses sociais e processuais ameaçados pela irrestrita e plena liberdade do acusado, sem necessidade de uso da medida extrema, considerando, ainda, as condições pessoais favoráveis do paciente. À vista do exposto, concedo o habeas corpus para confirmar a liminar que, com fulcro no art. 319, I e V, do CPP, substituiu a prisão preventiva do paciente por: a) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades e b) recolhimento domiciliar no período noturno, cujos horários serão estabelecidos pelo Juiz, sem prejuízo de outras medidas que o prudente arbítrio do Juízo natural da causa indicar cabíveis e adequadas. Comunique-se, com urgência. Publique-se e intimem-se. EMENTA