AREsp 2672393 - DECISAO

AREsp 2672393 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação na posse do bem furtado, na confissão e em outras provas, concluindo que a agravante não comprovou a origem lícita do objeto, aplicação do art.156 do CPP; a modificação desse entendimento demandaria...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: LETICIA AVELINO DE SOUSA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Receptação, Tráfico De Drogas, Ônus Da Prova, Dosimetria, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj
Penal Processual Penal Receptação Tráfico De Drogas Ônus Da Prova Dosimetria Súmula 7/stj Súmula 231/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LETICIA AVELINO DE SOUSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 180, caput, do Código Penal (conhecimento da origem ilícita do bem)
  2. 2 ofensa ao art. 180, § 3º, do Código Penal (desclassificação para receptação culposa)
  3. 3 incidência do art. 156 do Código de Processo Penal (ônus da prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação na posse do bem furtado, na confissão e em outras provas, concluindo que a agravante não comprovou a origem lícita do objeto, aplicação do art.156 do CPP; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se