AREsp 2669301 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EDILSON CAETANO DOS SANTOS contra a decisão que não admitiu recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual desafia acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, assim ementado ( fls. 269-270 ): APELAÇÃO CRIMINAL. RECORRENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGOPENAL) E DANO QUALIFICADO (ART 163, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CP), ÀS RESPECTIVAS PENAS DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 06(SEIS) MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA PARA CADA DELITO. RAZÕES RECURSAIS DEFENSIVAS. 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. Não é possível, nesta instância recursal, sem dados concretos, analisar a situação do Postulante, sendo função do Juízo da Execução suspender a cobrança das custas processuais, na hipótese de se conceder a benesse da gratuidade. Excertos do STJ colacionados. 2. ARBITRAMENTO DE MULTA AO ADVOGADO ANTERIORMENTE CONSTITUÍDO PELO RÉU. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 265,do CPP: "O defensor não poderá abandonar o processo sem justo motivo, previamente comunicado ao juiz, sob pena de responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente". (Redação dada pela Lei n. 14.752, de 2023). Portanto, refoge do Poder Judiciário apreciar e aplicar qualquer penalidade neste sentido, quando sequer restaram apurados irregularidade e/ou negligência do causídico pelo Órgão Correicional competente, cabendo a este, prima facie, tal munus, sob pena de indevida supressão de instância, daí porque o requerimento em voga não será, também, conhecido. 3. ABSOLVIÇÃO EM DECORRÊNCIA DA SUPOSTA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. In casu, o fato se deu em 07.09.2019; a denúncia fora recebida no dia 24.09.2019 e a publicação da sentença condenatória ocorrera na data de 01.09.2020, mas, considerando o momento atual (março de 2024), impõe-se reconhecer que já restou transcorrido prazo superior ao necessário para a consumação da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, tão somente em relação ao delito inserto no art. 163, parágrafo único, inciso II, do Código Penal). Desse modo, também não mais procede o pagamento da sanção pecuniária de 10 (dez) dias-multa, tendo em vista a extinção da punibilidade do Apelante no tocante a tal delito. Igual sorte, entretanto, não se tem quanto ao crime de receptação, porquanto, como a reprimenda fixada ao Apelante foi de 01(um) ano de reclusão, seria necessário o lapso temporal de 04 (quatro) anos para que se encerrasse a persecução penal, o que ainda não ocorreu no presente caso, por isso há de ser mantida a sua condenação nos termos da sentença guerreada. 4. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Na casuística em tela, o Apelante fora incurso no delito de receptação simples (art. 180, caput, do Código Penal), porque, com o escopo de ocultá-lo, ateou fogo no veículo FORD/ECOSPORT, placa policial NTG7909, em nome de André Luís Araújo Pires, destruindo-o completamente, por se tratar o automóvel de produto de crime. O Auto de Prisão em Flagrante e o Boletim de Ocorrência, ambos adunados ao Id n. 23383937, testificam a materialidade delitiva. Quanto a autoria, esta, também, ressoa inequívoca, frente a prova oral colhida na fase investigativa e em Juízo, este último sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A bem da verdade é que o Apelante não trouxe argumentos e nem provas capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão farpeada, de modo que não há que se falar em absolvição do delito pelo qual fora penalizado, mesmo porque caberia a ele demonstrar que desconhecia a origem ilícita do veículo, ônus do qual não se desincumbiu, ao revés; conforme visto acima, restou configurado o dolo necessário para a tipicidade do crime do caput do referido artigo. Precedentes do STJ. Parecer ministerial pelo conhecimento e provimento parciais do presente Apelo. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E, PARCIALMENTE, PROVIDO. O Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Gandu/BA condenou o agravante à pena de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal (CP), e 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, pelo crime descrito no artigo 163, parágrafo único, inciso II, do CP ( fls. 148-151). O Tribunal de origem conheceu, em parte, do recurso de apelação interposto e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento, para, tão somente, reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal referente ao crime tipificado no artigo 163, parágrafo único, inciso II, do CP, com a consequente extinção da punibilidade do réu apenas relacionada a esta infração, mantendo-se incólumes a condenação quanto ao delito de receptação, bem assim a sentença em seus demais termos (fls. 299-305). Nas razões do recurso especial , o agravante alega violação do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal ao argumento de que o que se vê no presente caso são elementos probatórios frágeis, incapazes de por si só, ou em conjunto, ensejar um juízo de certeza quanto a autoria do delito insculpido no art. 180, caput, do Código Penal, imputado ao réu (fl. 323). Ao final, pugna pelo provimento do recurso especial para reformar o acórdão, a fim de que seja o recorrente absolvido da acusação, mormente pela insuficiência probatória (fl. 324). Contrarrazões apresentadas às fls. 328-336 . O Tribunal a quo inadmitiu o apelo especial por incidência da Súmula 7 /STJ, fundamento contra o qual se insurge a parte agravante ( fls. 347-352). Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do agravo, para não conhecer do recurso especial e, caso conhecido este, pelo não provimento ( fls. 376-381 ). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnados o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. Para melhor elucidação da controvérsia, necessário transcrever a fundamentação utilizada pelo TJ/BA para manter a condenação do recorrente pelo crime de receptação ( fls. 301-305 , grifamos): PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM DECORRÊNCIA DA SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE PROVAS AO DESFECHO CONDENATÓRIO. O Acusado sustenta a ausência de provas aptas a condená-lo, tornando-se imprescindível o desfecho absolutório. Em face da extinção de sua punibilidade no tocante ao crime de dano qualificado, ressalte-se que o pleito defensivo se limitará a analisar o delito remanescente. Embora a receptação, em face do nosso atual ordenamento jurídico-penal, seja crime autônomo, é inegável tratar-se de delito parasitário ou decorrente, que surge em razão de um crime anterior, também denominado de pressuposto ou a quo, do qual se obtém o objeto material do delito em comento. Na casuística em tela, o Apelante fora incurso no delito de receptação simples (art.180, caput, do Código Penal), porque ateou fogo no veículo FORD/ECOSPORT, placa policial NTG7909, em nome de André Luís Araújo Pires, destruindo-o completamente, por se tratar o automóvel de produto de crime, com o escopo de ocultá-lo. O Auto de Prisão em Flagrante e o Boletim de Ocorrência, ambos adunados ao Id n.23383937, testificam a materialidade delitiva. Quanto a autoria, esta, também, ressoa inequívoca, frente a prova oral colhida na fase investigativa e em Juízo, este último sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sendo oportuna a transcrição de alguns trechos: " .. que, no dia da diligência, receberam uma denúncia que havia um carro queimado na estrada da Beribeira; que chegando ao local não encontraram ninguém; que a noite receberam nova denúncia informando que havia um indivíduo caminhando pela estrada da Beribeira; que nesse dia chovia muito; que foram até o local onde havia o carro queimado e encontraram o Sr. Edilson vindo em direção contrária à viatura; que na ocasião o indivíduo foi abordado e verificado que o mesmo residia em Salvador e que estaria ali para visitar parentes; que durante a abordagem foi encontrado com os documentos do veículo queimado; que nesse momento foi dada voz de prisão e foi encaminhado até o quartel; que o mesmo foi apresentado na Delegacia de Valença; que o réu disse que trouxe o veículo de Salvador para vender no ferro velho pelo valor de R$6.000,00; que a história não batia porque ele alegou que iria vender mas havia queimado o veículo; que foi feita uma busca pela documentação do carro e ainda não havia restrição de roubo; que a guarnição tentou entrar em contato com o proprietário do veículo, contudo não se recorda se tiveram êxito; que o réu confessou que teria tocado fogo no carro porque não poderia voltar pra Salvador com o veículo; que quando chegou em Valença o réu abriu o jogo, confessando que havia recebido uma certa quantia em dinheiro para dar fim no carro e como ele tinha parente na região ele foi pra lá; que como não conseguiu vender ele tocou fogo; que não era possível identificar o que o indivíduo usou para queimar o carro; que o veículo encontrava-se totalmente incinerado; que o local era uns 3km ou 5km do local onde o carro foi incinerado; que haviam umas casinhas próximas; que não ficava próximo a mata; que era uma estrada de barro; que não havia vegetação próxima; que não o conhecia anteriormente; que não houve resistência à prisão .. " (Depoimento, em juízo, do policial militar, CLÉBER SANTOS SOUZA, extraído da plataforma PJE Mídias). " .. que participou da referida abordagem; que receberam a informação e se deslocaram até a localidade que era um pouco afastada de Gandu, na zona rural; que no dia chovia muito; que encontraram o carro; que não foi encontrado ninguém no local; que no retorno encontraram o suspeito na via; que com ele foi encontrado o documento do veículo; que procederam a algumas perguntas; que após apresentaram o réu na Delegacia; que na denúncia foi informado que havia um carro queimado naquela localidade; que o réu durante a abordagem confessou que teria recebido uma quantia de alguém em Salvador para dar fim ao veículo; que ele teria decidido vender o veículo e como não conseguiu ateou fogo; que o documento do veículo estava no bolso do réu; que não se recorda se o réu estava com os instrumentos utilizados para atear fogo; que não houve resistência por parte do réu .. " (Depoimento, em juízo, do policial militar, LUEDSON ANDRADE SANTOS, extraído da plataforma PJE Mídias). Como se vê, as assertivas acima se mostram convergentes na descrição da prática do delito, não deixando qualquer resquício de dúvida quanto ao fato de o Apelante ter recebido uma certa quantia em dinheiro para destruir o veículo fruto de roubo. Não se pode descurar que milita em favor dos depoimentos policiais a presunção legal da veracidade, de modo que as suas assertivas, seja na fase inquisitorial e/ou judicialmente, afiguram-se válidas a fundamentar um juízo condenatório. É o que se extrai dos excertos abaixo: (..). Nessa toada, ressalte-se que o art. 202 do CPP permite que toda pessoa seja testemunha, não excluindo o policial dessa possibilidade, como qualquer outro indivíduo, mediante compromisso de dizer a verdade, sujeitando-se à contradita e ao delito de falso testemunho. Não obstante, o próprio Réu confessou, em juízo, a prática delitiva em conformidade com o descrito na vestibular acusatória, valendo a reprodução de sua narrativa. Vejamos: " .. que confirma o que foi dito anteriormente; que está arrependido; que se tratava de um débito; que trouxe o veículo de Salvador; que ateou fogo no carro; que na hora não se ateve que o veículo era fruto de roubo; que só depois soube a origem do veículo; que Bruno não deu explicação nenhuma; que apenas pediu para dar fim no veículo .. " (Interrogatório, em juízo, do Acusado, EDILSON CAETANO DOS SANTOS, extraído da sentença guerreada). A bem da verdade é que o Apelante não trouxe argumentos e nem provas capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão farpeada, de modo que não há que se falar em absolvição do delito pelo qual fora penalizado, mesmo porque caberia a ele demonstrar que desconhecia a origem ilícita do veículo, ônus do qual não se desincumbiu, ao revés; conforme visto acima, restou configurado o dolo necessário para a tipicidade do crime do caput do referido artigo. (..). Em arremate, pinça-se da lavra da douta Procuradoria de Justiça que "considerando que as elementares do crime de receptação (art. 180, caput, do Código Penal) se mostraram presentes, assim como o dolo na conduta do apelante, o qual recebeu o objeto que sabia ser produto de crime, afigura-se desnecessário envidar maiores esforços para se provar que nenhuma razão assiste à defesa em pleitear a sua absolvição"- Id n. 56785608. Como se vê, o Tribunal a quo, ao analisar o acervo probatório, destacou que as provas foram confirmadas em juízo por meio do testemunho dos policiais envolvidos na diligência e no próprio depoimento do agravante, que admitiu ter recebido o veículo que sabia ser produto de atividade criminosa, para dele dar fim, além de ter sido preso em flagrante portando o documento do veículo. Dessa forma, incide o óbice da Súmula n. 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), uma vez que , para dissentir da conclusão do Tribunal de origem e absolver o agravante , seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA FORMA QUALIFICADA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PROPORCIONAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO JUSTIFICADO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. MAJORANTE DO TRÁFICO INTERESTADUAL. MANUTENÇÃO. DELITO DE RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. INCABÍVEIS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM E DOLO NA CONDUTA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO E DA NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há ilegalidade na exasperação da pena-base acima do mínimo legal, uma vez que a quantidade e a natureza da droga apreendida é fundamento idôneo para exasperar a basilar e deve preponderar sobre as demais circunstâncias judiciais, nos exatos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Também não há falar em desproporcionalidade da fração de aumento utilizada pela Corte a quo, haja vista o considerável montante de entorpecente apreendido, consistente em 28, 650kg de skunk. 2. (..). 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, quanto ao crime de receptação, incumbe à defesa comprovar que o acusado desconhecida a origem ilícita do bem adquirido para fim de declarar a sua absolvição ou a desclassificação do delito para a modalidade culposa. Desse modo, tendo o Tribunal de origem entendido pela ciência do agravante sobre a origem ilícita veículo e pela existência de dolo na conduta do acusado, a reversão dessa conclusão encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 6. A Corte a quo entendeu pela negativação das circunstâncias do delito em razão de o veículo receptado estar com os sinais identificadores adulterados, dificultando, assim, a constatação da origem ilícita do bem. Tal conclusão não merece reparo, pois tal circunstância não é inerente ao crime de receptação, além de demonstrar uma maior reprovabilidade da conduta. 7. Permanecendo a reprimenda do agravante em patamar superior a 8 anos de reclusão, mantém-se o regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos dos arts. 33, § 2º, "a" e § 3º e 44 do Código Penal - CP. 8 . Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.125.440/SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe 19/6/2024, grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. OFENSA AO ART. 180, § 3º, DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA CULPOSA. PLEITO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ABSOLVIÇÃO. APREENSÃO DO BEM NA POSSE DA ACUSADA. ÔNUS DA DEFESA DE COMPROVAR A ORIGEM LÍCITA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 2. Tendo as instâncias de origem concluído que restou demonstrada "a ilicitude da conduta adotada pela ré, sendo inviável a desclassificação para receptação culposa, considerando-se as circunstâncias da compra do aparelho televisor, através de "feira do rolo", sem qualquer cuidado para averiguar a origem do bem", bem como que a ré conhecia a origem ilícita do bem, descabe a alteração desse entendimento na via do recurso especial em razão do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. "Quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do art. 156 do Código de Processo Penal, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer. Precedentes" (AgRg no HC n. 446.942/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/12/2018). Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.309.936/SP, rel. Min. Jesuíno Rissato, Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe 17/5/2024, grifamos). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA