AREsp 2599892 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA

RELATÓRIO ARLINDO DUTRA FURTADO NETO interpõe agravo regimental contra decisão de minha relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e, dessa forma, foi mantida integralmente a sua condenação pelo crime previsto no art. 180 do Código Penal. A defesa reitera que, na hipótese dos autos, "não se trata apenas da simples apreensão do bem, a qual seria apta a reverter o ônus probatório" (fl. 367), mas de valoração das circunstâncias de que a adulteração do chassi somente foi identificada depois da realização da perícia e de que o acusado portava o documento de porte obrigatório para condução do automóvel no momento da abordagem. Requer o provimento ao agravo regimental, para dar provimento ao recurso especial. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. APREENSÃO DO VEÍCULO NA POSSE DO ACUSADO. PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A apreensão do veículo, objeto de crime anterior, na posse do agente autoriza a presunção relativa de ciência da sua origem ilícita, sem que isso implique inversão indevida do ônus da prova, pois essa orientação está baseada nas disposições do art. 156 do Código de Processo Penal. 2. Na hipótese, o acórdão recorrido destacou que o agravante foi abordado na condução de automóvel, objeto de roubo, e não demonstrou a licitude da posse e nem desconhecimento da origem ilegal do veículo. O quadro descrito está em consonância com entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso especial segundo a Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): A despeito dos esforços perpetrados pelo insurgente, não verifico fundamento suficiente a modificara a decisão agravada, cuja conclusão mantenho. A decisão ora impugnada foi estabelecida nos seguintes termos (fls. 358-361): .. Decido. I. Não admissibilidade do recurso especial A Corte de origem assim se manifestou, relativamente a alegada inversão do ônus da prova (fls. 297-299): .. Nesse contexto, a materialidade é objeto do auto de prisão em flagrante (fls. 3) e auto de exibição, apreensão e entrega (fls. 8/9). De igual modo, comprovada a autoria, já que o Apelado foi abordado na condução do veículo objeto de crime anterior (boletim de ocorrência de fls. 36/37). E, de fato, devidamente comprovada a autoria delitiva, a dúvida maior reside no elemento subjetivo. Ocorre que "na receptação, sabe-se que o dolo, consistente na prévia ciência da origem ilícita do bem, é de difícil comprovação, porque estágio meramente subjetivo do comportamento, devendo ser apurado das demais circunstâncias que cercam o fato e da própria conduta do agente" Desse modo, para que a sanção se efetive e não dependa exclusivamente da confissão do acusado, a prévia ciência da origem criminosa da coisa é passível de ser deduzida através de indícios sérios e da própria conduta do receptador. No mesmo sentido a doutrina, em que HUNGRIA atesta que: "esses indícios relativos à origem criminosa da coisa decorrem de id quod plerumque accidit. A lei pressupõe que qualquer deles deve gerar a presunção de que a coisa procede de crime, pouco importando, em princípio, que o acusado não tenha legalmente presumido tal inocência". Segundo PIERANGELI: "Como a culpa se caracteriza por um dever de cuidado objetivo e subjetivo, na receptação culposa o adquirente descumpre tal dever, negligenciando, isto é, nas circunstâncias omite-se das cautelas devidas na verificação da origem da coisa que adquire ou recebe". JÚLIO FABBRINI MIRABETE afirma que "basta para a caracterização do ilícito a comprovação de que o agente, em decorrência das circunstâncias de fato, tinha todas as condições para saber a procedência ilícita da "res" adquirida, recebida etc.". Nesse contexto, sendo o apelado abordado na condução do veículo objeto de crime (roubo) e com adulteração de sinal identificador (fls. 28/35), lhe competia provar a licitude da posse ou a propriedade do automóvel, ou então que desconhecia a origem ilícita do veículo, o que não ocorreu, visto que sequer apresentou qualquer versão para a posse do automóvel. Assim, não tendo o Apelado atendido ao ônus que lhe competia, é, como acima citado, o quanto "basta para a caracterização do ilícito a comprovação de que o agente, em decorrência das circunstâncias de fato, tinha todas as condições para saber a procedência ilícita da "res" adquirida, recebida etc." Conforme se observa, o julgado asseverou a existência de provas suficientes para justificar a condenação do ora agravante pela conduta do art. 180, caput, do Código Penal. A apreensão de veículo na posse do acusado autoriza a presunção relativa de que este tinha ciência da sua origem ilícita e de que essa compreensão não implica inversão do ônus probatório. Portanto, o recurso especial é inadmissível, em virtude da incidência do óbice previsto na Súmula n. 83 do STJ. Oportunamente: .. 3. "Quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do art. 156 do Código de Processo Penal, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer. Precedentes" (AgRg no HC n. 446.942/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/12/2018). Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.309.936/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª T., DJe 17/5/2024.) .. 3. Ademais, o STJ entende que, quando o agente é flagrado na posse do objeto receptado, cabe à defesa demonstrar o desconhecimento da origem ilícita do objeto, sem que esse mister caracterize ilegal inversão do ônus da prova. 4. Além disso, é possível a condenação baseada em elementos do inquérito policial desde que corroborada por elementos produzidos em juízo, conforme ocorrido na hipótese dos autos. Assim, a pretensão era também inadmissível pelo óbice previsto na Súmula n. 83 do STJ. .. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.387.294/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 20/9/2023.) II. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Cumpre reiterar a inadmissibilidade da pretensão . Com efeito, a apreensão do veículo, objeto de crime anterior, na posse do agente autoriza a presunção relativa de ciência da origem ilícita, sem que isso implique inversão indevida do ônus da prova, pois essa orientação está baseada nas disposições do art. 156 do Código de Processo Penal. Na hipótese, o acórdão recorrido destacou que o agravante foi abordado na condução de automóvel, objeto de roubo, e não demonstrou a licitude da posse nem o desconhecimento da origem ilegal do veículo. O quadro descrito está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso especial segundo o entendimento da Súmula n. 83 do STJ. Ademais, a circunstância de o acusado portar documento obrigatório do automóvel e mesmo o fato de a adulteração do sinal identificador somente haver sido constatada por intermédio da perícia, em princípio, não têm nexo com a ciência do réu sobre a origem ilícita do veículo. À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.