AREsp 2532257 - ACORDAO

AREsp 2532257 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência do STF e deste Tribunal, condenações com trânsito em julgado superando o prazo quinquenal não estão automaticamente impedidas de serem sopesadas como maus antecedentes; deve o julgador, ponderando proporcionalidade e pertinência temática e temporal, eventualmente deixar de incrementar a pena-base quando as condenações forem excessivamente distantes (geralmente mais de 10 anos). No caso, as condenações consideradas transitaram em julgado em 2013 e o novo fato ocorreu em março de 2019, não atingindo o lapso mínimo de 10 anos e não havendo nos autos informação sobre extinção da punibilidade, razão pela qual manteve-se a...

Parties
Agravante: ALLAN DE QUADROS PRACIANO DE CASTRO; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Receptação, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Dosimetria Da Pena
Penal Receptação Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALLAN DE QUADROS PRACIANO DE CASTRO

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo quinquenal do art. 64, I, do CP ao reconhecimento dos maus antecedentes
  2. 2 Constitucionalidade do denominado "direito ao esquecimento"
  3. 3 Valoração de condenações pretéritas na fixação da pena-base e critérios temporais (5 anos vs 10 anos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência do STF e deste Tribunal, condenações com trânsito em julgado superando o prazo quinquenal não estão automaticamente impedidas de serem sopesadas como maus antecedentes; deve o julgador, ponderando proporcionalidade e pertinência temática e temporal, eventualmente deixar de incrementar a pena-base quando as condenações forem excessivamente distantes (geralmente mais de 10 anos). No caso, as condenações consideradas transitaram em julgado em 2013 e o novo fato ocorreu em março de 2019, não atingindo o lapso mínimo de 10 anos e não havendo nos autos informação sobre extinção da punibilidade, razão pela qual manteve-se a...

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática agravada.