AREsp 2598540 - DECISAO

AREsp 2598540 - DECISAO

Verificada extinção da punibilidade da condenação anterior em 22/10/2002 e prática do novo delito em 27/08/2016, lapso superior a dez anos, a condenação pretérita não foi considerada apta a autorizar incremento da pena-base por maus antecedentes; assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 1 ano e 2 meses de reclusão e 12 dias-multa e fixação do regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CLESIO REGINALDO MACHADO SOUZA; Agravado: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena e fixar o regime inicial semiaberto, mantendo os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento, Gratuidade Da Justiça
Direito Penal Processo Penal Receptação Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Gratuidade Da Justiça

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Parties

CLESIO REGINALDO MACHADO SOUZA

Agravante

Parquet estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 valoração dos maus antecedentes na fixação da pena-base
  2. 2 aplicação do período depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal e limite temporal para consideração de condenações pretéritas
  3. 3 possibilidade de redução da pena-base em razão da proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

Verificada extinção da punibilidade da condenação anterior em 22/10/2002 e prática do novo delito em 27/08/2016, lapso superior a dez anos, a condenação pretérita não foi considerada apta a autorizar incremento da pena-base por maus antecedentes; assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 1 ano e 2 meses de reclusão e 12 dias-multa e fixação do regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena e fixar o regime inicial semiaberto, mantendo os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Redimensionar a pena do recorrente para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão.
  • Fixar a pena de 12 (doze) dias-multa.