AREsp 2644439 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por ANDRE DONIZETE CORREA com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, assim ementado (e-STJ, fls. 281 - 287): "RECEPTAÇÃO DOLOSA Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Absolvição ou desclassificação para a forma culposa Impossibilidade Pena e regime prisional bem fixados Substituição da corporal por pena alternativa ou concessão de "sursis" - Descabimento - Recurso improvido." Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 300-303). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente sustenta violação dos arts. 155, 157, 245 do CPP e dos arts. 44, 59, 180 do CP, argumentando que as provas que embasaram a condenação foram obtidas de forma ilegal, em violação ao direito constitucional de inviolabilidade domiciliar. A defesa também aponta que houve erro na dosimetria da pena, uma vez que o réu é primário e o crime não envolveu violência ou grave ameaça, o que justificaria a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Por fim, alega-se a inexistência de dolo específico na conduta do réu, o que descaracterizaria o crime de receptação. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 385-392), o recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 402-404), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo desprovimento do recurso (e-STJ, fls. 557-559). É o relatório. Decido. O recurso não deve ser conhecido. A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem pautou-se na incidência da Súmula 7 do STJ e das Súmulas 282 e 356, ambas do STF, fundamentos que não foram adequadamente infirmados nas razões do agravo em recurso especial. S obre a aplicação da Súmula 7/STJ, a parte agravante reprisou os argumentos do recurso especial, o que não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo. Isso porque, para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não foi feito. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182/STJ. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES NA MODALIDADE TENTADA. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA DE FORMA ESPECIFICA E CONCRETA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 83/STJ. APLICÁVEL AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM BASE NA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO INADMITIDO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, de modo específico e concreto, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas n. 7 e 83, ambas do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No tocante à incidência da Súmula n. 7/STJ, a Agravante limitou-se a sustentar, genericamente, que as pretensões elencadas no apelo nobre envolvem mero debate jurídico, não demandando, assim, reexame de provas, sem explicitar, contudo, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. .. 6. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp 1789363/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 17/02/2021) Quanto às Súmulas 282 e 356, ambas do STF, o agravante limitou-se a afirmar, de forma genérica. No ponto, o recurso é igualmente insuscetível de conhecimento, porque, conforme a orientação desta Corte Superior, não basta afirmar, de forma genérica, que a peça recursal protocolizada atende aos pressupostos de admissibilidade. Ao revés, o princípio da dialeticidade requer a efetiva demonstração de que a decisão recorrida merece reparos, por meio da exposição de argumentos lógicos e que evidenciem, de modo claro e objetivo, que houve equívoco nas razões de decidir adotadas (AgRg no AREsp n. 2.309.916/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 3/7/2023). Por conseguinte, a Súmula 182/STJ impede que se passe ao mérito do agravo em recurso especial, o qual não supera o juízo de admissibilidade. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA