HC 865756 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DA ANÁLISE PRETENDIDA NA VIA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada pelos próprios fundamentos. II - A instância de origem entendeu, de forma fundamentada, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, que ficaram comprovadas a materialidade e a autoria delitivas. A análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ROGERIO LIMA PIMENTA contra decisão de minha lavra, acostada às fls. 640-643, na qual não conheci do presente habeas corpus. Neste regimental, a Defesa alega, inicialmente, não se tratar o caso de revolvimento fático-probatório e, de todo modo, poderia ser concedido habeas corpus de ofício. No mais, reitera os argumentos sustentados na impetração acerca da ausência de provas suficientes para a condenação do agravante. Requer, assim, se não exercido o juízo de retratação, seja submetido o agravo ao Colegiado para julgamento e provimento, nos moldes pugnados nas razões recursais. Intimado a apresentar contrarrazões, o Ministério Público local deixou o prazo transcorrer in albis (fl. 674). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus, conforme parecer de fls. 677-680. Por manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o feito à apreciação da Quinta Turma. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DA ANÁLISE PRETENDIDA NA VIA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada pelos próprios fundamentos. II - A instância de origem entendeu, de forma fundamentada, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, que ficaram comprovadas a materialidade e a autoria delitivas. A análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de habeas corpus. Agravo regimental desprovido. VOTO Inicialmente, consigna-se que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do presente agravo regimental. Como se vê do relatório, pretende a parte agravante a sua absolvição quanto ao delito tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal. Entretanto, conforme exposto na decisão agravada, a eventual desconstituição das premissas fático-probatórias estabelecidas no julgado impugnado demandaria aprofundada dilação probatória, totalmente incompatível com a via eleita. Não se descure que, para a eventual concessão de habeas corpus, far-se-ia necessário que o direito alegado pela Defesa fosse líquido - dispensando apuração probatória - e certo - indene de dúvidas. No caso, a fim de ultrapassar a inadmissibilidade do writ diante da necessidade de avaliação fático-probatória, a Defesa argumenta em suas razões de agravo que basta a leitura do acórdão impugnado para constatar a necessidade de absolvição. Não obstante, do exame do acórdão combatido, observa-se que os fatos foram estabelecidos pelo Tribunal de origem no sentido da comprovação da materialidade e da autoria delitivas, o que inegavelmente acarreta a subsunção do caso às penalidades previstas no artigo 180, caput, do Código Penal. Vale dizer, a Defesa pretende, em realidade, o incabível reexame das provas produzidas no âmbito da ação penal a fim de que se desconsidere a conclusão da instância ordinária, extraída da percuciente análise dos fatos e provas dos autos de origem, no sentido de que estavam presentes a autoria e materialidade do crime de receptação imputado ao ora agravante. No caso concreto, o voto-condutor do acórdão combatido afastou a alegação de insuficiência probatória a teor dos excertos abaixo (fl. 10): "1. Do pleito absolutório A materialidade e autoria do delito de receptação estão demonstradas pelo auto de prisão em flagrante, termo de exibição e apreensão, boletim de ocorrência, convergentes no sentido da atuação do apelante na receptação do automóvel por ele conduzido, nada obstante a negativa e a sustentação de que desconhecia a origem ilícita do carro. O apelante tentou sustentar a versão de que desconhecia a origem ilícita do bem, dizendo tê-lo tomado emprestado de Fabrício de tal, deixando de identificar tal pessoa, não fornecendo mínimos elementos hábeis a confirmar suas alegações, em contraposição aos seguros depoimento dos policiais atuantes na ocorrência, incutindo a certeza da receptação. Os policiais militares atuantes na ocorrência narraram em Juízo (mídia na mov. 84) que estavam em patrulhamento pela região do Jardim Atlântico, na cidade de Goiânia, quando visualizaram o processado conduzindo o veículo WV/POLO, cor preta, placa AHS-3377, na contramão de direção, e, consultada a origem do automóvel, constatou-se que era produto de crime contra o patrimônio, ocorrido em 31/10/2022. Pois bem. No crime de receptação, tipificado pelo art. 180, caput, do Código Penal Brasileiro, a apreensão do objeto de origem criminosa em poder do processado, proveniente do delito de furto, gera a presunção da responsabilidade delitiva, invertendo o ônus probante, cabendo ao receptador demonstrar que foi adquirido ou recebido de boa-fé, sendo que a ausência dessa demonstração serve para fundamentar a resposta penal desfavorável, principalmente quando os elementos de convicção indicam a certeza do comportamento censurado, revelando insustentável a absolvição da imputação." Assim, as instâncias de origem fundamentadamente afastaram a tese defensiva com base no exame dos fatos e provas constantes dos autos. A eventual desconstituição de tais premissas demandaria aprofundada dilação probatória, totalmente incompatível com a via eleita. Logo, ao cotejar as alegações vertidas na inicial e no subsequente agravo regimental com a fundamentação exposta no acórdão impugnado, não se divisa a existência da ilegalidade ou do constrangimento ilegal passível de reparação pela via eleita. De mais a mais, como dito, é iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus (e do seu recurso) para a análise de teses de insuficiência probatória ou de negativa de autoria, em razão da necessidade de incursão no acervo fático-probatório. Nesse sentido: " AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO NA VIA DE WRIT. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias originárias, após exauriente exame das provas colhidas, afirmaram que ficou comprovada a autoria e a materialidade dos crimes de receptação e desobediência. Desconstituir tais conclusões, como pretende a defesa, no sentido de absolver o agravante por insuficiência de provas, demandaria, inevitavelmente, revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na via eleita. 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido que, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do acusado, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova" (AgRg no AREsp 979.486/MG, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 21/3/2018.) 3. Ressalte-se ser "cabível o ajuizamento de revisão criminal para anular condenação penal transitada em julgado quando a sentença for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, fundada em depoimentos, exames ou documentos falsos, ou se descobrirem provas novas da inocência ou de circunstância de autorize a diminuição da pena" (REsp n. 1371229/SE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2015, DJe 6/11/2015), o que não ocorre nos autos. 4. Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC n. 881.051/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJ/DF, DJe de 25/4/2024 ). Ainda sobre o tema: AgRg no HC n. 814.843/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 3/5/2023; AgRg no HC n. 806.652/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 26/4/2023; AgRg no HC n. 771.324/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 19/4/2023; e AgRg no HC n. 772.855/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 10/3/2023). Dessarte, observa-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática. Ante todo o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.