HC 810834 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO. NULIDADE. ALEGAÇÃO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Igor Aurelio Ferreira ingressa com agravo regimental, inconformado com a decisão de fls. 438/442, assim ementada: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO. NULIDADE. ALEGAÇÃO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Ordem denegada. Alega o agravante que não existem ressalvas para a impetração de habeas corpus, quando a liberdade de locomoção estiver sendo ameaçada. Em verdade, o habeas corpus trata-se ação autônoma de impugnação, capaz de impugnar ato atentatório à liberdade de locomoção, não havendo que se falar em não cabimento ante suposta necessidade de dilação probatória (fls. 451/452). Reitera que o Tribunal de origem manteve a condenação imposta ao agravante, mesmo baseada em elementos probatórios obtidos por meio ilícito, quais sejam, violação do direito à intimidade e violação do domicílio. Afirma que, dos autos, não se verifica a existência de fundadas razões presentes em momento anterior à invasão domiciliar. Isso porque o ingresso forçado se apoiou em denúncia anônima que relatou aos policiais que teria visto quem deixou o veículo furtado/roubado no local e informou onde ele residia (fl. 454). Impugnação do Ministério Público estadual às fls. 473/485. Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do agravo regimental (fl. 493): PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PACIENTE QUE FOI VISTO ESTACIONANDO VEÍCULO PRODUTO DE FURTO/ROUBO. SITUAÇÃO QUE JUSTIFICA A ENTRADA NA RESIDÊNCIA SEM MANDADO JUDICIAL E MITIGA O DIREITO À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. 1. Neste recurso, a defesa pede a reconsideração da decisão recorrida, a fim de que o paciente seja absolvido, nos termos do art. 386-II do CPP, porque as provas foram obtidas em razão da quebra da regra de inviolabilidade de domicílio, sem fundadas razões constatadas anteriormente à medida extrema. 2. O ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. Precedentes. 3. No caso em apreço, constata-se que o ingresso no domicílio se deu em razão de que policiais em patrulhamento de rotina avistaram um carro mal estacionado e, em pesquisa, constataram que se tratava de produto de furto/roubo. Uma pessoa relatou ter visto quem deixou o veículo no local e sabia onde ele residia, o que justificou a entrada dos policiais. - Parecer pelo não provimento do agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO. NULIDADE. ALEGAÇÃO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. Agravo regimental improvido. VOTO O inconformismo não merece prosperar. As razões do agravo regimental não são suficientes para infirmar a fundamentação da decisão agravada, que manteve o entendimento do Tribunal estadual no sentido da existência de fundadas razões para o ingresso no domicílio do ora agravante. Com efeito, reitero que o ingresso em domicílio ficou devidamente justificado pelas circunstâncias do caso concreto, qual seja, o roubo do veículo, a informação de uma pessoa que viu o acusado estacionando o carro no local e indicou onde ele residia, que indicavam ocorrer, no interior da casa, situação de flagrante delito (fl. 399), não havendo, assim, ilegalidade na atuação dos agentes. Confira-se o precedente já mencionado na decisão agravada (fls. 441/442): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO QUE DEMANDA REEXAME DE PROVA. NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO DIREITO DE NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal - CF assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, cumpre ressaltar que, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito. Acerca da interpretação que deve ser conferida à norma que excepciona a inviolabilidade do domicílio, o Supremo Tribunal Federal - STF, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, assentou o entendimento de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". 2. No caso dos autos, os policiais militares realizavam patrulhamento de rotina e avistaram um veículo estacionado de forma irregular, ao lado de um grupo de pessoas que estavam fazendo um churrasco. Realizada a abordagem, em busca veicular foram encontradas 4 porções de maconha, com peso de 29,718g. Somente após essa primeira apreensão, os policiais se dirigiram à residência do paciente, onde localizaram mais drogas e duas balanças de precisão. Nesse contexto, entendo que presente a justa causa para ingresso no imóvel, razão pela qual não há nulidade das provas por violação de domicílio. 3. Ante os elementos fáticos extraídos dos autos, para acolher a tese defensiva de nulidade por violação domiciliar, desconstituindo os fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias a respeito da existência de elementos previamente identificados que denotavam a prática de crime permanente no interior da residência, seria necessário o reexame de todo o conjunto probatório, providência vedada em habeas corpus, procedimento de cognição sumária e rito célere. 4. A tese de nulidade por violação ao direito de não autoincriminação constitui inovação recursal, uma vez que não deduzida na petição do habeas corpus, o que impede sua análise no presente agravo regimental. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 819.662/GO, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe 20/9/2023 - grifo nosso). Ultrapassar o entendimento adotado nas instâncias originárias demandaria o amplo reexame do contexto probatório, o que é incompatível com a via de cognição sumária. Nego provimento ao agravo regimental.