HC 780324 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LEONARDO CRISTIANO CONCEIÇÃO e ELIANE APARECIDA GONÇALVES CONCEIÇÃO, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0016901-75.2012.8.26.0114). Os pacientes foram condenados à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 180, caput, c/c o art. 29 do Código Penal. O impetrante defende a necessidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. A liminar foi indeferida. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do writ. É o relatório. Decido. A matéria deduzida na inicial não foi apreciada no acórdão impugnado. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, nos termos da Lei n. 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024, que justifique a concessão de ofício do habeas corpus. A motivação que levou ao indeferimento de regime mais benéfico serve à negativa para a substituição da pena privativa de liberdade, já que os pacientes, além de reincidentes, "estavam em cumprimento de pena por crime anterior quando se viram novamente envolvidos na prática delitiva". Dessa forma, não se mostrando socialmente recomendável a medida, não há falar em direito subjetivo à substituição da pena: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDAD A. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 44, § 3º, do CP estabelece que, se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. 2. No caso, a instância ordinária evidenciou ser incabível a substituição da reprimenda porque a medida não se mostrava socialmente recomendável ante a reincidência da ré nos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. 3. Conforme jurisprudência dessa Corte Superior, "ainda que não configurada a reincidência específica, tendo sido negado o benefício pelas instâncias ordinárias fundamentadamente, por não ser a medida socialmente recomendável, não cabe a esta Corte rever o entendimento na estreita via do especial, dada a necessidade de reexame de fatos e provas, a teor da Súmula 7/STJ" (AgRg no REsp n. 1.914.087/PB, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), 6ª T., DJe 18/6/2021). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.627.908/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 30/8/2024.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA