AREsp 2679303 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por AMANDA SILVA OLIVEIRA e DIENEFI QUELY BASÍLIO ALVES DA COSTA, em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Consta dos presentes autos que o Juízo de primeiro grau, julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, condenou as ora recorrentes como incursas no delito previsto no artigo 33, caput e § 4º, da Lei n. 11.343/2006, fixando as penas da ré AMANDA em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a reprimenda corporal por 2 (duas) restritivas de direitos; e as da ré DIENEFI em 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 200 (duzentos) dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos (e-STJ fls. 355/370). Irresignado, o Parquet interpôs recurso de apelação (e-STJ fls. 403/410), ao qual o Tribunal a quo deu parcial provimento, para (i) condenar a ré AMANDA pela prática do crime tipificado no artigo 180, do Código Penal, em concurso material com o delito de tráfico de drogas, redimensionando as penas a essa aplicadas para 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 177 (cento e setenta e sete) dias-multa; e, (ii) em relação à ré DIENEFI, afastar a causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado, na terceira fase da dosimetria, redimensionando as penas a essa impostas para 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, mantidos os demais critérios da condenação, nos termos do acórdão cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 476/477): EMENTA: APELAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. RECEPTAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. 1. Demonstradas a materialidade e autoria delitivas do crime de receptação, de rigor a condenação da ré nos termos delineados na exordial acusatória, não subsistindo a sentença que a absolveu sob o fundamento de insuficiência probatória. 2. Sendo o produto do crime apreendido em poder da acusada, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, ônus do qual não se desincumbiu. 3. Segundo entendimento firmado no âmbito do STJ, "no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156, do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova". (STJ. HC 421.406/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 12/03/2018). TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06). RÉ QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA. DECOTE DA REDUTORA DEVIDO. 4. A incidência da causa especial de diminuição da pena prevista no §4º, do art. 33, da Lei de Drogas, tem sua aplicabilidade condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no aludido dispositivo, que, se verificados, faz nascer para o acusado um direito público subjetivo com relação à concessão do benefício. 5. As penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades delituosas e nem integre organização criminosa. Vislumbra-se, portanto, que o legislador quis beneficiar o chamado "traficante de primeira viagem", prevenindo iniquidades decorrentes da aplicação de reprimendas semelhantes às daqueles que fazem do tráfico um meio de vida. 6 . No tema repetitivo 1139, o STJ firmou a tese jurídica de "é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06". 7. Todavia, no caso concreto - além da ré responder a outra ação penal pela prática do mesmo delito, inclusive com sentença condenatória em primeira instância - outras circunstâncias evidenciam a sua dedicação à atividade criminosa, notadamente a sua confissão, o testemunho dos policiais no sentido de que o local era conhecido como "boca de fumo", além da expressiva quantidade de cocaína encontrada consigo (79,6g). 8. Destarte, de rigor o decote da redutora, redimensionando-se a pena da sentenciada para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, no valor unitário mínimo. 9. O regime inicial de cumprimento da pena cabível é o semiaberto, na forma do art. 33, §2º, "b", do Código Penal, em razão do quantum da pena aplicada e por não pairar em desfavor da ré quaisquer das circunstâncias judiciais elencadas no art. 59, da Lei Penal. 10. Apelação conhecida e parcialmente provida para: a) condenar AMANDA SILVA OLIVEIRA pela prática do crime capitulado no art. 180, do Código Penal, à pena definitiva de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, que, somadas à condenação por tráfico de drogas, perfaz o total de 2 anos e 8 (oito) meses de reclusão, no regime inicial aberto, e 177 dias-multa, no valor unitário mínimo; b) afastar a redutora prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas em relação à sentenciada DIENEFI QUELY BASÍLIO ALVES DA COSTA, redimensionado sua pena para 5 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa, no valor unitário mínimo. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 490/498), alegam as recorrentes violação do artigo 180, caput, do Código Penal e do artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Sustentam, em síntese, (i) o restabelecimento da absolvição da recorrente AMANDA quanto ao crime de receptação, por insuficiência de provas da autoria, sob o argumento de que não ficou comprovado nos autos que o objeto produto de crime estava na posse da ré e que essa tinha conhecimento de sua origem ilícita; (ii) o restabelecimento da minorante do tráfico privilegiado, em relação à recorrente DIENEFI, sob os argumentos de que se trata de ré tecnicamente primária e de que não foi comprovada a sua participação em organização criminosa. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 503/510), o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial (e-STJ fls. 516/520), dando ensejo à interposição do agravo ora apreciado (e-STJ fls. 530/538). O Ministério Público Federal, instado a se manifestar nesta instância, opinou pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ fls. 560/566). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. Passo, então, à análise do recurso especial. Primeiramente, no que concerne à pretensão absolutória, na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, na apreciação do apelo ministerial, assim se manifestou para condenar a recorrente AMANDA pela prática do delito do art. 180, caput, do CP (e-STJ fls. 464/467): 1. Do crime de receptação - AMANDA SILVA OLIVEIRA Como antecipado, busca o Ministério Público, com atuação na instância primeva, a reforma da sentença proferida pelo Juízo a quo, para que Amanda Silva Oliveira seja condenada pela prática do crime de receptação, tal como imputado na exordial acusatória, julgando-se a pretensão punitiva estatal procedente. Conforme a denúncia, os policiais encontraram no interior da residência de Amanda a motocicleta YAMAHA/YS150 FAZER SED, cor branca, PLACA QKJ 3944, ano/modelo: 201/2018, com anotação de roubo, de propriedade de Marllon Alves Vieira. Ao absolver a apelada desta conduta, o sentenciante assim consignou: (..) De fato, o que se tem é apenas uma presunção que a acusada tenha praticado o crime de receptação, não a certeza para a condenação. Conforme declarado pelos policiais responsáveis pelas prisões e apreensões, foi realizada campana de pelo menos dois dias no local, constatando-se intenso tráfego de usuários no local, o que reforça a dúvida quanto a quem seja o possuidor da motocicleta que, apesar dos indícios de autoria, pode ter sido abandonado por algum usuário no local. O veículo em que as rés chegaram era um Fiat Mobi, e não a referida motocicleta, o que reforça a dúvida quanto à posse do bem produto de crime. Portanto, os depoimentos prestados por Amanda em ambas a as fases são coesos, não houve contradição, restando duvidosa a prova para sustentar uma eventual condenação. Com efeito, não havendo certeza de que a denunciada era possuidora do automóvel, ou que tinha conhecimento da origem ilícita, impossível é a sua condenação, em observância ao princípio do "in dubio pro reo". (..) Contudo, em que pese o brilhantismo costumeiro do magistrado sentenciante, não há como manter o decreto absolutório. Explico. In casu, a materialidade do delito é induvidosa, estando ela estampada pelo auto de prisão em flagrante nº 6343/2021, auto de exibição e apreensão, boletim de ocorrência 033271/2021, termo de entrega/restituição de objeto, bem como os depoimentos prestados tanto na fase inquisitiva, quanto em juízo (eventos 1 e 57, autos nº 0017222-80.2021.8.27.2729). No que diz respeito à autoria, esta também é inconteste diante das provas colhidas durante a instrução criminal. .. É cediço que para a configuração do crime de receptação se torna indispensável que o autor tenha prévia ciência de que a coisa tem origem ilícita. Assim, o elemento subjetivo do crime em tela é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, que demonstram o dolo do agente. Tecidas tais considerações, a acusada, ouvida na fase preliminar, declarou "(..) que na data de hoje, no período da tarde, foi abordada por policiais da Denarc ao chegar em sua residência; que acompanhou o momento em que foi encontrada uma porção de maconha em seus pertences; que conhece a pessoa de Dienefi Quely, sua vizinha de quitinete; (..) que o movimento de usuários é especificamente na sua residência; que não sabe dizer a quem pertence a moto e os celulares encontrados em sua residência (..)" (evento 1, autos do IP). Na fase judicial, deixou de comparecer à audiência, restando prejudicado o seu interrogatório, conforme previsão do art. 367, do Código de Processo Penal. Todavia, dos depoimentos das testemunhas conclui-se que a motocicleta foi localizada no interior da residência de Amanda, mais precisamente no quintal, veja-se: Renan de Sá Lima (policial civil): (..) entramos na residência de Amanda; nós fizemos o adentramento e vistoriamos, logo vimos uma moto e consultamos a moto e checamos que era produto de roubo no interior da residência; num dos quartos localizei droga e dinheiro (..) Hugo Rossi Bueno (policial civil): (..) entramos pro imóvel, fiquei na parte externa da quitinete e o resto da equipe revistou o imóvel; achamos uma moto com registro de roubou ou furto no quintal delas; (..) (evento 135, autos de origem) Sobre a origem ilícita da motocicleta, há provas de que Marlonn Alves Vieira (proprietário do veículo) fora vítima de roubo em 04/05/2021 (isto é, 14 dias antes do flagrante noticiado nestes autos), momento em que teve sua motocicleta subtraída, conforme boletim de ocorrência lavrado naquele mesmo dia (B.O. nº 29577/2021, evento 57, fl. 2). Com efeito, as circunstâncias delineadas na peça de acusação, em cotejo com os demais elementos angariados nos autos, demonstram que a acusada encobria coisa que sabia ser produto do crime, limitando-o à vaga tese de que desconhecia a motocicleta encontrada em sua residência. Conforme regra insculpida no artigo 156, do Código de Processo Penal, ao autor do crime de receptação incumbe o onus probandi quanto à comprovação da origem lícita do bem, não se desonerando, a defesa da ré, de demonstrar que a coisa estava sendo ocultada de boa-fé, tampouco a sua procedência lícita, entendimento este corroborado pelos seguintes julgados, emanados do Superior Tribunal de Justiça: .. Deste modo, com base na referida tipificação legal, e, considerando as circunstâncias do delito em tela, assim como os relatos colhidos ao longo da instrução criminal, conclui-se que restou caracterizado o delito de receptação, em sua modalidade dolosa, não logrando êxito a apelada em afastar tal conclusão por meio dos seus frágeis argumentos. Nesse contexto, ressalto que não há como subsistir a absolvição fundada na insuficiência de provas, pois, conforme demonstrado alhures, a apelada incorreu no delito lhe imputado na peça acusatória, de modo que, em havendo elementos probatórios suficientes da materialidade e autoria delitivas, de rigor a reforma da sentença para julgar procedente a pretensão punitiva estatal, condenando-se AMANDA SILVA OLIVEIRA pela prática do crime de receptação (art. 180, caput, do Código Penal), além do delito de tráfico de drogas, tal como declinado na sentença recorrida. .. . - grifei Na espécie, consoante se extrai do acórdão recorrido, a Corte de origem concluiu, a partir da análise dos elementos de prova constantes dos autos notadamente diante da prova testemunhal, produzida em ambas as fases da persecução penal, e do fato de o bem produto de crime (motocicleta) ter sido encontrado no interior (quintal) da residência da ré AMANDA (e-STJ fls. 465/466) , ser inconteste que essa praticou o delito de receptação apurado. O Tribunal local assentou que a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar sua boa-fé ou a procedência lícita do bem, "limitando-se à vaga tese de que desconhecia a motocicleta encontrada em sua residência" (e-STJ fl. 466). Com efeito, ao assim decidir, a Corte a quo o fez em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal, consolidada no sentido de que, especificamente quanto ao crime de receptação, cabe à defesa do acusado flagrado na posse do bem apresentar prova acerca de sua origem lícita ou da conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156, do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. Precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.459.377/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe 8/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.217.713/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe 23/6/2023; AgRg no HC n. 794.758/SP, Rel. Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe 28/4/2023; AgRg no HC n. 750.261/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe 4/10/2022. Ademais, a desconstituição das conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório constante dos autos, no intuito de abrigar a pretensão defensiva de absolvição, fundada na aduzida insuficiência de provas de autoria, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do contexto de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. A propósito: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO, CORRUPÇÃO ATIVA E PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO IMPUGNAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO, CORRUPÇÃO ATIVA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7, STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM PELA DEFESA. VALOR PROBANTE DOS DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS. PRECEDENTES. .. III - Nos crimes de receptação, apreendido o bem de origem ilícita em poder do agente, cabe à Defesa comprovar o desconhecimento do réu sobre a origem espúria do bem. Precedentes. .. V - O acórdão recorrido apresentou fundamentos idôneos e suficientes, amparado no quadro fático-probatório dos autos, para a condenação do recorrente pelos crimes de receptação, corrupção ativa e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. VI - A tese de insuficiência probatória para a condenação suscitada pela Defesa demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência vedada nessa instância recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.580.341/MG, Rel. Ministro MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, julgado em 6/8/2024, DJe 16/8/2024). EMENTAPROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO ART. 180, CAPUT, DO CP E AO ART. 386, VII, DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. APREENSÃO DO BEM NA POSSE DA ACUSADA. ÔNUS DA DEFESA DE COMPROVAR A ORIGEM LÍCITA DO OBJETO. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A conclusão das instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual, no crime de receptação, se o bem for apreendido em poder do acusado, cabe à defesa apresentar prova de sua origem lícita ou de sua conduta culposa, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova (HC n. 433.679/RS, de minha Relatoria , Quinta Turma, julgado em 6/3/2018, REPDJe de 17/04/2018, DJe de 12/3/2018). 2. Ademais, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, a fim de absolver a acusada do delito de receptação, seria necessário o revolvimento do conjunto de fatos e provas, procedimento vedado na via especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ.3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 2.523.731/TO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 6/8/2024, DJe 13/8/2024). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO NA VIA DE WRIT. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias originárias, após exauriente exame das provas colhidas, afirmaram que ficou comprovada a autoria e a materialidade dos crimes de receptação e desobediência. Desconstituir tais conclusões, como pretende a defesa, no sentido de absolver o agravante por insuficiência de provas, demandaria, inevitavelmente, revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na via eleita. 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido que, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do acusado, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova" (AgRg no AREsp 979.486/MG, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 21/3/2018.) .. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 881.051/RJ, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), SEXTA TURMA, julgado em 22/4/2024, DJe 25/4/2024). Prosseguindo, no que diz respeito ao pleito de restabelecimento da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado, em relação à recorrente DIENEFI, sabe-se que o legislador, ao editar a Lei n. 11.343/2006, objetivou dar tratamento diferenciado ao traficante ocasional, ou seja, aquele que não faz do tráfico o seu meio de vida, por merecer menor reprovabilidade e, consequentemente, tratamento mais benéfico do que o atribuído ao traficante habitual. Para fazer jus à minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. No caso concreto, o Juízo sentenciante deferiu a benesse do tráfico privilegiado em favor de ambas as rés (e-STJ fls. 355/370), tendo o órgão ministerial, em seu recurso de apelação, se insurgido quanto à incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 apenas em relação à ré DIENEFI, com base na suposta prática de novos crimes em data posterior aos fatos apurados nos presentes autos, tendo o seu pleito acolhido pelo Tribunal local, quanto a esse aspecto, com amparo em fundamentos diversos, consistentes na confissão da acusada de que traficava, nos depoimentos dos policiais militares indicando que o local era conhecido como "boca de fumo", e na natureza e quantidade de entorpecentes apreendidos (e-STJ fls. 468/470). Ora, na hipótese vertente, as circunstâncias do delito expressamente consignadas no acórdão recorrido - existência de notícias anteriores indicando a comercialização de entorpecentes no local, realização de campanas evidenciando intenso fluxo de pessoas, apreensão de balança de precisão, petrechos típicos do tráfico (embalagens, plástico filme), munição e dinheiro, confissão de ambas as rés de que faziam da traficância o seu meio de vida (e-STJ fls. 361/362 e 463) - constituem elementos concretos que, aliados à natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos - totalizando 79,6g (setenta e nove gramas e seis decigramas) de cocaína e 39,5g (trinta e nove gramas e cinco decigramas) de maconha (e-STJ fl. 463) -, amparam a conclusão de que as recorrentes se dedicavam à atividade criminosa, o que, consequentemente, deveria ter obstado a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Precedentes: AgRg no HC n. 795.390/PR, Rel. Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe 16/6/2023; AgRg no HC n. 820.659/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe 29/5/2023; AgRg nos EDcl no HC n. 796.614/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe 11/5/2023; AgRg no AREsp n. 2.139.698/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe 10/10/2022; AgRg no AREsp 1661195/RO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe 4/8/2020. Não obstante, atento ao entendimento deste Superior Tribunal de que não há se falar na utilização de informações abstratas e/ou relatórios policiais relativos a fatos posteriores para fins de não reconhecimento da privilegiadora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e em estrita observância à simetria do tratamento jurídico conferido pelas instâncias ordinárias à corré AMANDA, quanto a esse aspecto, o restabelecimento da minorante em relação à recorrente DIENEFI se mostra de rigor. Assim, merece prosperar a pretensão defensiva, no ponto, devendo ser restabelecida a sentença condenatória em relação à recorrente DIENEFI, em todos os seus termos. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso VIII, do CPC c/c o artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea "c", parte final, do RISTJ, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença condenatória em relação à recorrente DIENEFI QUELY BASÍLIO ALVES DA COSTA, em todos os seus termos. Intimem-se. EMENTA