HC 943996 - DECISAO

HC 943996 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de elementos probatórios que comprovem constrangimento ilegal e pelo risco de supressão de instância, dado que a questão relativa à expedição do mandado de prisão não foi apreciada pelo Tribunal de origem, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HENRIQUE TOSTES DOMINGUES; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Receptação, Cumprimento De Pena Em Regime Semiaberto, Expedição De Mandado De Prisão, Intimação Para Início Do Cumprimento Da Pena, Resolução CNJ 417/2021, Resolução CNJ 474/2022, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Receptação Cumprimento De Pena Em Regime Semiaberto Expedição De Mandado De Prisão Intimação Para Início Do Cumprimento Da Pena +3 more

Case Brief

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Parties

HENRIQUE TOSTES DOMINGUES

Paciente

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de mandado de prisão para início do cumprimento da pena em regime semiaberto sem prévia intimação
  2. 2 aplicação do art. 23 da Resolução 417/2021, alterado pela Resolução 474/2022
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do habeas corpus por risco de supressão de instância quando a matéria não foi analisada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de elementos probatórios que comprovem constrangimento ilegal e pelo risco de supressão de instância, dado que a questão relativa à expedição do mandado de prisão não foi apreciada pelo Tribunal de origem, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.