AREsp 2706134 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JECILIO SANTOS E SANTOS contra a decisão que não admitiu recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual desafia acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, assim ementado ( fl. 446): PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. DOLO EVIDENCIADO. INVIÁVEL DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. A apreensão do bem em poder do suspeito determina a inversão do ônus da prova, impondo ao acusado o dever cabal de explicar e provar os fatos que alega. 2. A mera alegação de desconhecimento de que a coisa apoderada era produto de crime não afasta o dolo, pelo que prevalece o tipo do art. 180, caput, do Código Penal, rechaçada, em decorrência, a viabilidade de reconhecimento da conduta na modalidade culposa. 3. O conhecimento da origem ilícita da coisa no crime de receptação dolosa pode ser demonstrado por circunstâncias e indícios que ornamentam a prática criminosa, descabendo a desclassificação para a modalidade culposa. 4. Apelo ministerial conhecido e provido. O agravante foi condenado à pena de 1 (um) mês de detenção e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 180, § 3º, do Código Penal (CP) ( fls. 243-247). O Tribunal de origem reformou a sentença, fixando as penas em 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e o pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal (CP) (fls. 443-479 ). Nas razões do recurso especial , o agravante alega violação do artigo 180, caput, e § 3º, do Código Penal, ao argumento de que não existem elementos probatórios suficientes para sustentar a decisão condenatória, sendo de rigor a desclassificação da conduta dolosa para a culposa. Assevera que a posse do bem, por si, não é capaz de comprovar o dolo direto, necessário para a configuração do delito, porquanto o agente deve ter a consciência de que se trata de produto de crime, o que não se verificou no caso em tela (fls. 485-486). Contrarrazões apresentadas às fls. 491-497 . O Tribunal a quo inadmitiu o apelo especial por incidência da Súmula n. 7 /STJ, fundamento contra o qual se insurge a parte agravante ( fls. 499-500). Parecer do Ministério Público Federal pelo conhecimento e não provimento do agravo em recurso especial ( fls. 540-552 ). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. Para melhor elucidação da controvérsia, necessário transcrever a fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem para reformar a condenação do recorrente ( fls. 454-459, grifamos): Narra a denúncia que, no dia 12/07/2015, policiais militares realizavam ronda de rotina nas imediações do bairro Pau Deitado, quando avistaram o acusado nas proximidades da empresa Frango Americano, o qual foi abordado pelos policiais quando se deslocava em uma motocicleta CG 150 FUN ESI/HONDA, de cor preta, placa OLW-1849. Consta ainda que ao checarem a procedência da moto, constataram que se tratava de um veículo roubado, o que resultou na prisão em flagrante do acusado. É de manifesto conhecimento que para a prolação de um decreto condenatório é indispensável prova robusta que aponte com firmeza a existência do delito e de seu autor. Portanto, a convicção do Julgador deve se amparar em provas incontroversas, com o intuito de evitar arbitrariedades Partindo dessa premissa, é imperioso analisar o interrogatório do acusado colhido durante a instrução criminal. O acusado Jecilio Santos e Santos em seu interrogatório prestado em juízo, narrou que comprou a motocicleta por R$2.000 (dois mil) reais. Relatou que viu a motocicleta e que achou o preço barato e se interessou. Mencionou que a pessoa de quem comprou disse que tinha perdido os documentos da motocicleta, mas que antes de comprar pegou a placa da moto e foi em uma lan house e viu que a motocicleta não aparecia como roubada. Informou que antes de ter sido abordado e preso foi parado em outra blitz e a motocicleta não foi dada como roubada, e pediram que ele arrumasse o documento da moto, mas que na outra vez que foi abordado já estava como produto de roubo no sistema. Afirmou que não conhecia as pessoas de quem comprou a motocicleta, não sabia a procedência dela, e nem suspeitou que pelo baixo preço poderia ser de origem ilícita. Disse que não se preocupou, pois, antes de comprar tinha ido na lan house e não tinha restrição de roubo. Mencionou que pagou o valor à vista, e que trabalhava fazendo "bate estaca" no interior. Disse que responde a outro processo por receptação. Afirmou que achava que a motocicleta poderia ser mais cara que o preço ofertado, mas que por ter pesquisado e não ter tido restrição de roubo resolveu pagar. Relatou que não tinha o documento da motocicleta pois quem havia lhe vendido afirmou que havia emprestado a moto para outro rapaz e ele perdeu em uma viagem. Analisando as provas, adianto que a autoria delitiva do delito de receptação dolosa é inconteste, sendo inviável o reconhecimento da tese desclassificatória utilizada pelo magistrado sentenciante. Explico. Com efeito, conforme cristalinamente demonstrado pelo conjunto probatório, o apelado foi flagrado de posse da motocicleta, transitando, quando foi abordado pela Polícia Militar. Neste momento. Jecílio, conquanto tenha se apresentado como proprietário do veículo, não forneceu qualquer documento apto a comprovar a propriedade. Outrossim, consta dos autos que o acusado Jecílio adquiriu o automóvel pela quantia de R$2.000.00 (dois mil) reais, de pessoa desconhecida, a qual não lhe deu recibo para garantia, nem lhe passou a documentação do veículo. Ademais, ficou esclarecido na audiência, inclusive, que no momento da abordagem, o acusado demonstrou que tinha conhecimento de que o valor de mercado do bem adquirido estava inferior ao que custava, no entanto, optou, de forma livre e consciente, por adquirir o bem. Registra-se que o recorrido não juntou qualquer comprovante da suposta transação. Assim, ao contrário do que alegou a defesa, o acervo probatório produzido nos autos é suficientemente claro ao comprovar que o apelante tinha ciência de que o veículo adquirido era objeto de crime, porém optou, de forma livre e consciente, em adquiri-lo. Pondera-se que o bem foi encontrado na posse direta do recorrente, o qual não logrou êxito em comprovar a sua procedência lícita, o que implica a inversão do ônus da prova, impondo a este o dever cabal de explicar e provar os fatos que alega em relação à sua aquisição, o que não ocorreu no caso em tela de forma suficiente para afastar a condenação. (..) Diante da análise das provas dos autos, não é crivel, como dito, acatar a versão da defesa de que o acusado não era conhecedor da origem criminosa do bem que supostamente comprara de um terceiro desconhecido, porquanto a forma de aquisição, por preço notoriamente abaixo do razoável, e pela nebulosidade do negócio, visto que sequer foi entregue documento do veículo. Além disso, o acusado afirmou que, antes de comprar o veículo, pegou a placa da moto e foi em uma lan house e viu que a motocicleta não possuía restrição de roubo, além de ter informado que antes de ter sido abordado e preso foi parado em outra blitz, e não verificaram a existência de restrição de roubo no veículo. Porém, apesar de afirmar que tomou tais precauções, não comprovou de nenhuma maneira que efetivamente realizou a pesquisa de restrição de roubo e furto. (..) Assim, a prova contundente da posse do bem de origem espúria, aliada às circunstâncias fáticas, constituem elementos seguros de que o apelante sabia da origem ilícita do veículo que estava em sua posse. Como se sabe, a prova direta da consciência da ilicitude de bens receptados é demasiado difícil de ser obtida, uma vez que ao Julgador não é possível adentrar ao ânimo do sujeito e dali extrair a sua intenção e vontade. Dessa forma, e dada a sutileza da prova, entende-se que o dolo pode ser perfeitamente extraído pelas circunstâncias e indícios que ornamentam a prática criminosa, o que conduz à inversão do ônus da prova, cabendo ao réu a prova do desconhecimento da origem ilícita do bem quando todo o mais aponta em sentido contrário. Considerando que o acusado estava na posse de um veículo roubado, sem documentação do automotor, o qual alega ter comprado de pessoa desconhecida, que sequer sabia sua qualificação completa, sem contrato de compra e venda e sem CRLV, pela irrisória quantia de RS 2.000 (dois mil reais), vê-se que tinha ciência de que estava na posse de um veículo de origem espúria. Além disso, de acordo com dado que inclusive foi citado na sentença, o valor do veículo em questão de acordo com a tabela FIPE na época dos fatos era de R$ 6.160 (seis mil e cento e sessenta) reais, portanto, o valor supostamente pago estava bem abaixo do valor real de mercado, o que seria mais um indício que apontava para possível ilicitude do bem. Outro ponto que é mencionado no interrogatório do acusado é que ele responde a mais um processo pelo delito de receptação que tramita no primeiro grau de jurisdição sob o número 0003190-79.2016.8.10.0058 no PJE, que ainda não foi julgado, portanto, não há como efetuar qualquer juízo sob tal fato para prejudicar o apelado, porém, há como inferir que Jecílio sabe da ilegalidade presente em comprar mercadorias em circunstâncias similares à do caso em análise. No processo citado, foi apreendida com ele uma motocicleta com restrição de roubo que ele também alega ter comprado pelo valor de RS2.000.00 (dois mil) reais, e o fato aconteceu antes da situação analisada neste processo. Assim, o apelado tinha plenas condições de saber da ilicitude do veículo que estava em sua posse, pois, já era envolvido em práticas delitivas da mesma natureza, comprou um veículo de pessoa desconhecida, que sequer sabia sua qualificação, sem documentação, sem contrato, sem comprovação de pagamento, e por valor bem abaixo ao de mercado. Portanto, afasta-se a tese de desclassificação para receptação culposa, e tomando necessária a condenação do réu pela prática do delito de receptação dolosa, previsto no art. 180. caput, do Código Penal. Como se vê, o Tribunal a quo apontou elementos de prova suficientes para manter a condenação do réu pelo crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal (receptação dolosa simples), destacando que o agravante adquiriu coisa que deveria saber ser produto de crime, pois comprou um produto de maneira informal, por valor ínfimo, sem a entrega de nota fiscal ou qualquer prova da regularidade da aquisição do produto. Dessa forma, incide o óbice da Súmula n. 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), uma vez que , para dissentir da conclusão do Tribunal de origem e absolver ou desclassificar o delito para a modalidade culposa , seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. OFENSA AO ART. 180, § 3º, DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA CULPOSA. PLEITO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ABSOLVIÇÃO. APREENSÃO DO BEM NA POSSE DA ACUSADA. ÔNUS DA DEFESA DE COMPROVAR A ORIGEM LÍCITA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 2. Tendo as instâncias de origem concluído que restou demonstrada "a ilicitude da conduta adotada pela ré, sendo inviável a desclassificação para receptação culposa, considerando-se as circunstâncias da compra do aparelho televisor, através de "feirado rolo", sem qualquer cuidado para averiguar a origem do bem", bem como que a ré conhecia a origem ilícita do bem, descabe a alteração desse entendimento na via do recurso especial em razão do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. "Quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do art. 156 do Código de Processo Penal, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer. Precedentes" (AgRg no HC n. 446.942/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/12/2018). Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.309.936/SP, rel. Min. Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 14/05/2024, DJe 17/05/2024, grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA FORMA QUALIFICADA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PROPORCIONAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO JUSTIFICADO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. MAJORANTE DO TRÁFICO INTERESTADUAL. MANUTENÇÃO. DELITO DE RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. INCABÍVEIS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM E DOLO NA CONDUTA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO E DA NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há ilegalidade na exasperação da pena-base acima do mínimo legal, uma vez que a quantidade e a natureza da droga apreendida é fundamento idôneo para exasperar a basilar e deve preponderar sobre as demais circunstâncias judiciais, nos exatos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Também não há falar em desproporcionalidade da fração de aumento utilizada pela Corte a quo, haja vista o considerável montante de entorpecente apreendido, consistente em 28, 650kg de skunk. 2. (..) 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, quanto ao crime de receptação, incumbe à defesa comprovar que o acusado desconhecida a origem ilícita do bem adquirido para fim de declarar a sua absolvição ou a desclassificação do delito para a modalidade culposa. Desse modo, tendo o Tribunal de origem entendido pela ciência do agravante sobre a origem ilícita veículo e pela existência de dolo na conduta do acusado, a reversão dessa conclusão encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 6. A Corte a quo entendeu pela negativação das circunstâncias do delito em razão de o veículo receptado estar com os sinais identificadores adulterados, dificultando, assim, a constatação da origem ilícita do bem. Tal conclusão não merece reparo, pois tal circunstância não é inerente ao crime de receptação, além de demonstrar uma maior reprovabilidade da conduta. 7. Permanecendo a reprimenda do agravante em patamar superior a 8 anos de reclusão, mantém-se o regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos dos arts. 33, § 2º, "a" e § 3º e 44 do Código Penal - CP. 8 . Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.125.440/SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/06/2024, DJe 19/06/2024, grifamos). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA