AREsp 2193128 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa ao princípio da insignificância não foi debatida pelo tribunal de origem e a defesa não indicou violação ao art. 619 do CPP, inviabilizando o prequestionamento ficto e implicando a incidência da Súmula n. 282 do STF.
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- Parties
- Agravante: ITALO VASCONSELOS GALVAO NIEINKE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Receptação, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Princípio Da Insignificância, Prequestionamento, Súmula N. 282, STF
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Parties
ITALO VASCONSELOS GALVAO NIEINKE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial diante de matéria não debatida no tribunal de origem
- 2 possibilidade de aplicação do princípio da insignificância
- 3 requisitos para caracterização do prequestionamento ficto (art. 619 do CPP / art. 1.022 do CPC)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa ao princípio da insignificância não foi debatida pelo tribunal de origem e a defesa não indicou violação ao art. 619 do CPP, inviabilizando o prequestionamento ficto e implicando a incidência da Súmula n. 282 do STF.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negou provimento ao agravo regimental
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