AREsp 2670891 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PEDRO VITOR SILVA VIANA contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, que não admitiu o recurso especial manejado com apoio no art. 105, III, "a", da Constituição da República, em oposição a acórdão assim ementado: "PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA - INVIABILIDADE - DOLO EVIDENCIADO - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA - NÃO COMPROVADA - ART. 156 DO CPP - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A materialidade encontra-se cristalinamente demonstrada pelo auto de exibição e apreensão e pelo laudo pericial de vistoria e avaliação, devidamente acostados nos autos de inquérito policial vinculado. 2 - Do mesmo modo, a autoria delitiva é incontestável, conforme depoimentos judiciais colhidos. 3 - O bem foi apreendido e o mesmo confessou que adquiriu o celular de uma pessoa pelo valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). 4 - O contexto fático probatório permite, de plano, verificar a adequada subsunção da conduta à hipótese normativa, nos moldes denunciado pelo Parquet, restando cristalina a autoria delitiva por parte do apelante. 5 - É verdade que a apelante não admitiu conhecer a origem ilícita do bem apreendido. Porém, sua escusa não convence, eis que completamente isolada no acervo probatório colacionado aos autos, até porque o bem foi apreendido em poder de A.C.P.C que confirmou haver adquirido o bem do réu pelo valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). 6 - No crime de receptação, como se sabe, a apreensão da coisa subtraída gera a presunção de sua responsabilidade, cabendo a ele, agente, a apresentação de justificativa convincente, o que não ocorreu no caso em tela de forma suficiente para afastar a condenação. Precedente. 7 - Recurso conhecido e improvido." (e-STJ, fls. 248-249). A defesa aponta violação ao disposto no art. 180, caput e §3º, do Código Penal. Sustenta, em suma, que "não houve qualquer prova, na fase judicial, sob o crivo do contraditório, que demonstrasse o dolo específico do recorrente em relação ao delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal Brasileiro." (e-STJ, fl. 264). Aduz, ainda, que na "pior das hipóteses, o recorrente agiu com falta de cuidado ao adquirir bem sem se cercar das cautelas necessárias e de praxe (não tendo tal ciência, mas podendo presumir-se obtida a res por meio criminoso" (e-STJ, fl. 266). Requer, assim, a absolvição do réu, com base no art. 386, VII, do CPP ou, alternativamente, a desclassificação de receptação dolosa para a modalidade culposa (e-STJ, fls. 258-267). Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 274-278). O recurso não foi admitido por incidência da Súmula 7/STJ (e-STJ, fls. 284-286). Daí o presente agravo (e-STJ, fls. 294-301). O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial; caso conhecido, pelo seu desprovimento (e-STJ, fls. 325-331). É o relatório. Decido. O acórdão recorrido manteve a sentença condenatória, quanto ao delito de receptação - art. 180, caput, do Código Penal -, com base nos seguintes fundamentos: "A materialidade encontra-se cristalinamente demonstrada pelo auto de exibição e apreensão e pelo laudo pericial de vistoria e avaliação, devidamente acostados nos autos de inquérito policial vinculado. Do mesmo modo, a autoria delitiva é incontestável, conforme depoimentos judiciais colhidos (Cheila Silva de Sousa, Ana Carolina Pereira Costa e o policial civil Anderson Fernandes Marques). O bem foi apreendido e o mesmo confessou que adquiriu o celular de uma pessoa pelo valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Cheila Silva de Sousa, mãe da vítima, informou que o aparelho celular da sua filha foi subtraído quando estava voltando da escola. Na ocasião, um rapaz de moto subtraiu também o celular do namorado de sua filha. O celular foi recuperado em menos de um mês após o roubo. O celular da sua filha estava sendo exposto à venda na escola. Uma pessoa reconheceu o aparelho. O aparelho foi apreendido em poder de Ana Carolina. O celular era usado. Não sabe dizer de quem Ana Carolina comprou o aparelho. Ana Carolina Pereira Costa confirmou que comprou o aparelho da pessoa do acusado, por indicação de sua madrasta. O réu disse que o celular era dele. Ele exibiu dois aparelhos. Pagou R$ 450,00 pelo aparelho da vítima. Fez o pagamento à vista. Recebeu o celular sem os acessórios. O aparelho estava bloqueado, mas o réu fez o desbloqueio. Soube da origem do aparelho após quinze dias da compra. Anderson Fernandes Marques, policial civil, informou que, após o registro do roubo, a vítima disse que Ana Carolina poderia estar com um dos aparelhos subtraídos. Apreendeu o aparelho celular com Ana Carolina. Ela disse que comprou o aparelho da pessoa do acusado. O réu disse que comprou o celular de outra pessoa. O contexto fático probatório permite, de plano, verificar a adequada subsunção da conduta à hipótese normativa, nos moldes denunciado pelo Parquet, restando cristalina a autoria delitiva por parte do apelante. É verdade que a apelante não admitiu conhecer a origem ilícita do bem apreendido. Porém, sua escusa não convence, eis que completamente isolada no acervo probatório colacionado aos autos, até porque o bem foi apreendido em poder de Ana Carolina Pereira Costa que confirmou haver adquirido o bem do réu pelo valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). No crime de receptação, como se sabe, a apreensão da coisa subtraída gera a presunção de sua responsabilidade, cabendo a ele, agente, a apresentação de justificativa convincente, o que não ocorreu no caso em tela de forma suficiente para afastar a condenação. Nesse sentido: (..) Como bem salientou a magistrada sentenciante: ( ) No presente caso, restando comprovado que o aparelho celular subtraído da vítima fora apreendido em poder de terceira pessoa que, em Juízo, afirmou ter adquirido o objeto da pessoa do acusado, o que, inclusive, fora confirmado por ele em seu interrogatório judicial, a condenação é medida que se impõe. Como se sabe, em delitos patrimoniais, ocorrida a apreensão do bem em poder do autor, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao acusado demonstrar a posse lícita do objeto, não tendo a defesa se desincumbido de tal mister, a teor do que dispõe o artigo 156, do Código de Processo Penal. Registre-se, ainda, que a inversão do ônus da prova é justificada por causa da dificuldade em perscrutar o íntimo do receptador, a fim de comprovar cabalmente se este tinha o conhecimento da origem ilícita do objeto, já que no crime de receptação é estágio subjetivo do comportamento, de sutil e difícil comprovação, pelo que deve o julgador se embasar em circunstâncias externas do delito e do comportamento do agente. (..)." Em verdade, de tudo o exposto, as provas apontam que o apelante adquiriu o bem sabendo de sua origem criminosa, ou seja, com vontade livre e consciente. Agiu, pois, com dolo. Dolo direto. Assim, positivados a materialidade, a autoria e o elemento subjetivo do crime reconhecido contra o réu, não se acolhe as teses absolutória e desclassificatória." (e-STJ, fls. 241-242, grifou-se) Como se vê, as instâncias ordinárias, com base no exame dos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluíram que restou sobejamente demonstrado que o acusado sabia da origem ilícita do aparelho celular que revendeu para a pessoa de Ana Carolina Pereira Costa. Nesse contexto, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, a fim absolver o recorrente ou desclassificar o delito de receptação para a modalidade culposa seria necessário o revolvimento do conjunto de fatos e provas, procedimento vedado na via especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. A corroborar esse entendimento, confiram-se os seguintes julgados: " .. 2. A Corte de origem decidiu, a partir dos elementos de prova carreados aos autos originários, que os agravantes tinham ciência da origem ilícita dos animais que receberam em seu estabelecimento comercial (frigorífico) para abate. O pleito de absolvição ou desclassificação do crime demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito do recurso especial. 3. Outrossim, na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, "quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do art. 156 do Código de Processo Penal, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer. Precedentes" (AgRg no HC n. 446.942/SC, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 18/12/2018). Omissis. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1239066/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 27/04/2021) "PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O exame da pretensão recursal, de desclassificação da conduta imputada ao agravante para aquela prevista no § 3º do art. 180 do Código Penal, implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 697.643/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016.) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA