HC 946474 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de VALERIO OLIVEIRA DE SOUZA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (Apelação Criminal n. 0003076-69.2016.8.01.0001). Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, pela prática do delito de receptação. A apelação defensiva foi parcialmente provida pelo Tribunal de origem, o qual redimensionou a pena para 2 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, mantidos os demais termos da sentença, conforme acórdão assim ementado (e-STJ fl. 22): PENAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO. MOTIVOS DO CRIME. AFASTAMENTO DO DESVALOR. PROVIMENTO EM PARTE. 1. Para fins de individualização da pena, a vetorial da culpabilidade deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta. Na hipótese, segundo depoimento do próprio réu, o mesmo levou o veículo receptado para outro estado, onde pretendia vender em outro país, circunstância que denota a maior intensidade do dolo do agente, o que constitui fundamentação idônea para expasperação da pena. 2. O oportunismo do réu e a busca pelo lucro fácil não constituem fundamento idôneo para a valoração negativa da circunstância judicial dos motivos por serem ínsitos dos crimes contra o patrimônio. 3. Correto o desvalor das circunstâncias do crime se o modo de execução ultrapassou os elementos do tipo penal. 4. A valoração negativa das consequências do crime deve ser mantida haja vista que a vítima sofreu maior prejuízo com os danos causados ao veículo receptado na tentativa do réu de fugir da polícia. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Daí o presente writ, no qual alega a defesa que o acusado sofre constrangimento ilegal decorrente da equivocada dosimetria da reprimenda que lhe foi aplicada. Argumenta, no ponto, ser indevida a negativação das vetoriais culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, na primeira fase da dosimetria. Assim, requer, inclusive liminarmente, o refazimento da primeira etapa da dosimetria. É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre ressaltar que, na esteira da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. E, na hipótese, assim se manifestou Corte de origem (e-STJ fls. 24/27, grifei): A defesa pleiteia a reforma na dosimetria da pena do apelante com o afastamento da valoração negativa dos vetores da culpabilidade, dos motivos, das circunstâncias e das consequências do crime, ao argumento de que a fundamentação utilizada na sentença vergastada para valoração negativa dos referidos vetores não é idônea. Para o deslinde da controvérsia, faz-se oportuna a transcrição da fundamentação utilizada pelo magistrado singular na sentença impugnada (p. 250) para negativar os vetores da culpabilidade, dos motivos, das circunstâncias e das consequências do crime na dosimetria do apelante: "(..) 1) VALÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA 1.1. Art. 180, caput, do CP: Em atenção ao art. 59 do CP, analisando o contexto probatório vê-se que a culpabilidade do réu supera a normalidade da espécie do delito. O réu conduziu o veículo para outro estado, afirmou que sabia que se tratava de carro roubado e que pretendia ganhar dinheiro com aquele objeto, vendendo-o em outro Estado. A intensidade do dolo impõe a aplicação de pena acima do mínimo legal. O acusado já registrava antecedentes criminais, porém, não tinha registro de condenação. Poucos elementos foram coletados acerca da conduta social e personalidade do agente. A motivação também impõe o aumento da pena, dado que o acusado, consoante afirmou em juízo, ainda que soubesse que se tratasse de crime de roubo, adquiriu o veículo, deliberadamente, o que impõe o aumento da pena. As circunstâncias aumentam a pena. Vê-se que o acusado estava atuando com mais uma pessoa para o êxito na empreitada de seu intento, aumentando ainda mais os obstáculos para que a vítima recuperasse seu veículo. As consequências também impõe o aumento da pena, posto que o réu ainda tentou evadir-se da policia, o que provocou severos danos ao veículo, concretizando o prejuízo considerável para a vítima Por tais justificativas, considero como necessário e suficiente para a reprovação deste crime em específico e para a prevenção do crime de forma genérica, aplicar ao réu a pena de 03 anos e 06 meses de reclusão. (..)" - destacado Como se vê, a culpabilidade do ora recorrente foi valorada como desfavorável. Em verdade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu. Na hipótese, segundo depoimento do próprio apelante (p. 195), o mesmo levou o veículo receptado para outro estado (Guajará Mirim), onde pretendia vender em outro país (Bolívia), circunstância que denota a maior intensidade do dolo do agente, o que constitui fundamentação idônea para exasperação da pena. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: .. No tocante à circunstância judicial dos motivos do crime, não há fundamento concreto para a sua valoração negativa, cabendo salientar que o oportunismo do réu e a busca por lucro fácil são elementos ínsitos dos crimes contra o patrimônio, e, portanto, não podem ser utilizados para negativar a aludida circunstância judicial. A esse respeito, ressoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: .. No tocante às circunstâncias do crime, trata-se do modus operandi empregado na prática do delito. São elementos que não compõem o crime, mas que influenciam em sua gravidade. No ponto, o juízo singular argumentou para o desvalor da referida circunstância judicial que o crime foi praticado mediante concurso de agentes. Assim, considerando que o modo de execução ultrapassam os elementos do tipo penal, encontra-se devidamente justificado o exame negativo do vetor. Na mesma linha de raciocínio, o julgado do STJ: .. Relativamente às consequências do delito são igualmente gravosas e demandam avaliação negativa. Com efeito, a vítima teve um maior prejuízo com os danos causados ao veículo receptado na tentativa do apelante de fugir da polícia e, por isso, não há ilegalidade na elevação da pena-base sob tal fundamento. .. Dessarte, deve ser afastada a negativação da circunstância judicial dos motivos do crime. Pois bem. Da pena-base Como é cediço, a primeira etapa de fixação da reprimenda tem como objetivo estabelecer a pena-base, partindo do preceito secundário simples ou qualificado do tipo incriminador, sobre o qual incidirão as circunstâncias judiciais descritas no art. 59 do Código Penal. Na hipótese, as instâncias ordinárias exasperaram a pena-base tendo como fundamento as vetoriais culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito de maneira idônea, o que gerou um aumento da basilar em 1 ano, 10 meses e 15 dias acima do mínimo legal Isso, porque a circunstância judicial da culpabilidade pode ser compreendida como a maior ou menor censurabilidade do comportamento do agente, a maior ou menor reprovabilidade da conduta praticada. Sendo assim, na análise dessa circunstância deve-se "aferir o maior ou menor índice de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado, não só em razão de suas condições pessoais, como também em vista da situação de fato em que ocorreu a indigitada prática delituosa, sempre levando em conta a conduta que era exigível do agente, na situação em que o fato ocorreu" (DELMANTO, Celso. Código Penal Comentado. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 273). E, no caso, entendo que a Corte de origem, ao manter a negativação operada pelo Juízo de primeiro grau, destacou a existência de elementos concretos que, de fato, autorizam a negativação da referida vetorial, o que se revela em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Da mesma forma, no que se refere às consequências do delito, entendo que foi apresentada fundamentação idônea para exasperação da basilar, sobretudo quando se considera a extensão do dano produzido pela prática criminosa ao veículo da vítima, conforme destacado à e-STJ fl. 26. Ilustrativamente: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO MANTIDO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, segundo narram os autos, as provas deixam claro que os agentes atuavam no âmbito de grupo criminoso especializado no recebimento e desmanche de veículos, incluindo a adulteração de sinais identificadores e comércio de peças e componentes de caminhões, o que permite a exasperação da pena a título de culpabilidade, tratando-se de motivação válida e que desborda ao ínsito ao tipo penal. 2. Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. In casu, o prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio, considerando se tratar de receptação e desmonte de trator e adulteração de sua placa, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime. 3. Mantida a fixação das penas primárias em patamares superiores ao piso legal, deve ser mantido, de igual modo, o regime prisional fechado, ainda que a reprimenda tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão e que o réu não seja reincidente, nos estritos termos dos arts. 33 e 68, ambos do CP. 4. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 863.705/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023, grifei) Por fim, as circunstâncias da infração podem ser compreendidas como os pormenores do fato delitivo, acessórios ou acidentais, não inerentes ao tipo penal. Sendo assim, na análise das circunstâncias do crime, entendo ser idônea a fundamentação referente à forma como, no caso, o delito foi praticado, nada havendo o que ser reparado por esta Corte S uperior. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA ELEVAÇÃO DA PENA BASE DECLINADA. BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. 2. Para fins do art. 59 do Código Penal, as circunstâncias do crime devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de natureza acidental que envolvem o fato delituoso. In casu, não se infere ilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois o decreto condenatório demonstrou que o modus operandi do delito revela gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de receptação, considerando o número de peças automotivas apreendidas. 3. Descabe falar em bis in idem. Com efeito, o crime de receptação qualificado restou reconhecido com fundamento no fato dos bens serem destinados à mercancia, o que não se confunde com a quantidade de peças receptadas. Tal circunstância, de fato, denota a maior gravidade concreta da conduta, exigindo a exasperação da básica em atenção ao princípio da proporcionalidade. 4. Hipótese na qual a básica não restou exasperada pelas consequências do crime, não merecendo a reprimenda, no ponto, qualquer reajuste. 5. Mantida a pena estabelecida na sentença, bem como a valoração negativa de circunstância judicial, não se mostra possível abrandar o regime de cumprimento, nos estritos termos do art., 33 do CP. 6. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 789.623/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023, grifei) Não verifico, portanto, a aventada flagrante ilegalidade. Ante o exposto , denego liminarmente a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA