HC 939203 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de LUCAS JÚNIO ALVES DE SOUZA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA no julgamento da Apelação Criminal n. 5009016-12.2022.8.24.0022. Extrai-se dos autos que o Juiz de primeiro grau absolveu sumariamente o paciente da imputação da prática do crime tipificado no art. 180 do Código Penal - CP (receptação). O Tribunal de origem deu provimento à apelação interposta pelo Parquet, para cassar a sentença de absolvição sumária e determinar o prosseguimento do feito, por aresto assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ANTE O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, COM FULCRO NO INCISO III DO ART. 397 CPP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADO AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA RECONHECIDO PELO JUÍZO A QUO. POSSIBILIDADE. DEVER CONSTITUCIONAL DE INTERVENÇÃO ESTATAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA E DA PROPRIEDADE (ARTIGO 5º, CAPUT E INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). AGENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIO MAS COM MÚLTIPLAS AÇÕES EM TRÂMITE POR SUPOSTOS CRIMES PATRIMONIAIS. DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO PERMITEM CONCLUSÃO SUMÁRIA DE QUE SE TRATA DE CONDUTA DE BAIXA REPROVABILIDADE E IRRELAVANTE PARA O DIREITO PENAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA." (fl. 191). No presente writ, a defesa sustenta a atipicidade material da conduta imputada ao paciente, com base no princípio da bagatela, argumentando que a receptação de um botijão de gás de ínfimo valor (R$140,00) não possui relevância jurídico-penal. Alega, ainda, que a decisão do Tribunal de Justiça violou o princípio constitucional da presunção de inocência ao considerar processos em andamento como fator para afastar a insignificância. Do mesmo modo, afirma que o Direito Penal deve ser utilizado apenas em casos de extrema necessidade e não para punir condutas irrelevantes que poderiam ser solucionadas na esfera civil, sem necessidade de intervenção penal, evitando, outrossim, a estigmatização social e psicológica do acusado, o que reforça a necessidade de trancamento da ação penal para cessar o constrangimento ilegal. Requer, assim, a concessão da ordem para que seja trancada a ação penal. A liminar foi indeferida pro decisão de fls. 197/199. O Ministério Público Federal emitiu parecer que recebeu o seguinte sumário: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. RECEPTAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. - A jurisprudência do STJ e do STF assentou o entendimento de que o habeas corpus não deve ser conhecido quando consistir em utilização inadequada da garantia constitucional, em substituição aos recursos ordinariamente previstos nas leis processuais. - Na hipótese, o acórdão recorrido deu provimento ao apelo ministerial para afastar a absolvição sumária do paciente, em razão da evidente habitualidade delitiva, uma vez que é portador de maus antecedentes, o que, no entendimento da Corte a quo constitui óbice à aplicação do princípio da insignificância. - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desse Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: "Não há falar em reduzido grau de reprovabilidade no comportamento do agente que responde a vários processos criminais por crime da mesma natureza (contra o patrimônio), circunstância que configura a reiteração criminosa e impede a aplicação do princípio da insignificância." (AgRg no AR Esp n. 1.394.000/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 30/4/2019). - Parecer pelo não conhecimento do writ." (fl. 207). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, entendo razoável verificar a eventual existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício, o que, todavia não é a hipótese retratada nos autos. Com efeito, constata-se que o paciente possui reiteração delitiva em delitos contra o patrimônio, além do valor da coisa receptada superar os 10% do salário mínimo, o que impede a aplicação do princípio da insignificância. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. VALOR DA RES FURTIVA ACIMA DE 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. AÇÕES PENAIS EM CURSO POR CRIME IDÊNTICO E POR OUTROS DELITOS DE CUNHO PATRIMONIAL. HABITUALIDADE DELITIVA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 881.822/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO. TRANCAMENTO. INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Na espécie, não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, pois o valor da res ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos e consta dos autos a contumácia delitiva da agravante, inclusive em crimes patrimoniais, circunstâncias que demonstram a prática de crimes de forma habitual e reiterada, reveladora de personalidade voltada para o crime, ficando afastado o requisito do reduzido grau de reprovabilidade da conduta para aplicação do princípio da insignificância ora pretendido. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 704.617/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 16/3/2023.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO.HABITUALIDADE CRIMINOSA RECONHECIDA.AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O valor das coisas subtraídas foi de R$ 468,00, relativo ao preço de "01 (uma) caixa contendo carnes bovinas, avaliadas em R$ 300,00 (trezentos reais) e 01 (uma) caixa térmica contendo bebidas, avaliadas em R$ 168,00 (cento e sessenta e oito reais)" (e-STJ, fl. 177), e equivale a 46,89% do salário-mínimo vigente à época do fato (R$ 998,00), que remonta a 17/8/2019 (e-STJ, fl. 7). O valor, portanto, é superior ao critério informado pela jurisprudência. 2. Outrossim, o entendimento perfilhado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas, situação que não se apresenta na hipótese, por se tratar de recorrente reincidente em crime patrimonial (e-STJ, fl. 177). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.240.993/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/3/2023.) Assim, constata-se a inexistência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício. Por tais razões, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA