REsp 2160982 - DECISAO

REsp 2160982 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido por implicar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, diante da conclusão do tribunal de origem de que o conjunto probatório (confissão, reconhecimento da vítima e depoimento policial) é suficiente para a condenação; a matéria alternativa sobre redução da pena-base...

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Parties
Recorrente: JOSUE MAGNO DE SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Receptação, Insuficiência De Prova, Súmula 7, Súmula 231, Repercussão Geral, Pena Base, Confissão Espontânea
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Insuficiência De Prova Súmula 7 Súmula 231 Repercussão Geral Pena Base +1 more

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Parties

JOSUE MAGNO DE SOUSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 suficiência da prova para a condenação por receptação (art. 180, §§1º e 2º CP)
  3. 3 possibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo legal em razão de atenuante (confissão espontânea)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido por implicar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, diante da conclusão do tribunal de origem de que o conjunto probatório (confissão, reconhecimento da vítima e depoimento policial) é suficiente para a condenação; a matéria alternativa sobre redução da pena-base está obstada pela orientação consolidada (Súmula 231 e repercussão geral).

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.