AREsp 2087900 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial (fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal) apresentado contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0008839-05.2015.8.26.0320) que manteve a sentença que condenou Edson Antonio Silvestrini como incurso no art. 180, § 1º, por duas vezes, na forma do art. 70, ambos do Código Penal. Nas razões do recurso especial, a defesa do agravante suscitou dissídio jurisprudencial, negativa de vigência e contrariedade aos arts. 70 e 180, caput e § 1º, ambos do CP (fls. 1.114/1.164). A Corte de origem inadmitiu o recurso com fundamento na Súmula 7/STJ e por reputar deficiente o recurso calcado em dissídio jurisprudencial (fls. 1.204/1.205). Contra o decisum a defesa interpôs o presente agravo (fls. 1.211/1.248). Instado a se manifestar como custos legis, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso, nos termos do parecer assim ementado (fl. 1.274): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A FORMA SIMPLES. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONCURSO FORMAL. CRIME PRATICADO CONTRA VÍTIMAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. PRECEDENTES. PARECER PELO CONHECIMENTO DO AGRAVO, PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. É o relatório. O agravo é admissível, pois é tempestivo e impugnou os fundamentos da decisão de inadmissão. Passo, então, ao exame do recurso especial. A insurgência defensiva veicula duas pretensões: 1) a desclassificação da conduta de receptação qualificada para a modalidade simples, ao argumento de que inexiste relação entre a atividade comercial desempenhada pelo agravante e os produtos apreendidos, além do que não se verificou a continuidade e a habitualidade da alegada atividade comercial (fl. 1.147); e 2) o decote do aumento decorrente do reconhecimento do concurso formal, sob a alegação de que o fato da receptação ter atingido dois patrimônios distintos não autoriza a conclusão da prática de mais de um crime. No que se refere à primeira tese, a insurgência merece parcial acolhida. Colhe-se da moldura fática delineada na sentença, mantida no acórdão atacado, que o agravante arrendava um galpão e sublocava o espaço para o estacionamento de caminhões (fls. 812/832). Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, a forma qualificada, prevista no art. 180, § 1º, do CP, demanda um vínculo entre a atividade comercial desempenhada e o objeto da receptação: RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ATIVIDADE COMERCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. FORMA SIMPLES. 1. Hipótese em que a instância de origem decidiu que não restou configurado o delito de receptação qualificada, diante da ausência de qualquer indício de que o acusado tenha cometido o delito no exercício de atividade comercial relacionada ao objeto da receptação, isto é, o próprio veículo. 2. Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, o delito de receptação qualificada "é crime próprio relacionado à pessoa do comerciante ou do industrial. A ideia é exatamente a de apenar mais severamente aquele que, em razão do exercício de sua atividade comercial ou industrial, pratica alguma das condutas descritas no referido § 1º, valendo-se de sua maior facilidade para tanto devido à infra-estrutura que lhe favorece." (STF, RE 443.388/SP, Relatora Ministra Ellen Gracie, SEGUNDA TURMA, DJ 18/8/2009). 3. A figura do § 1º do artigo 180 do Código Penal foi introduzida para punir mais severamente os proprietários de "desmanches" de carros, exigindo-se ainda o exercício de atividade comercial ou industrial, devendo ser lembrado que o § 2º equipara à atividade comercial, para efeito de configuração da receptação qualificada, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência, abrangendo, com isso, o "desmanche" ou "ferro-velho" caseiro, sem aparência de comércio legalizado. 4. A atividade comercial ou industrial contida no tipo deve estar relacionada ao objeto da receptação. 5. Recurso desprovido. (REsp n. 1.743.514/RS, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe 22/8/2018 - grifo nosso). No caso, em relação a um dos crimes perpetrados (receptação de produtos eletrônicos), não se verifica conexão entre a atividade comercial desempenhada pelo agravante - arrendatário de galpão e sublocador do espaço para caminhoneiros - e os produtos objetos de receptação (eletrônicos). Por outro lado, quanto ao caminhão objeto de receptação, há efetiva conexão entre a conduta e atividade comercial, já que o agravante sublocava o espaço para o estacionamento de caminhões, de modo que deve ser desclassificada a conduta tão somente em relação a um dos crimes. Inviável acolher a argumentação de que inexiste prova de habitualidade e continuidade da atividade comercial, uma vez que a análise desse tema exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência essa vedada nos termos da Súmula 7/STJ. No que se refere à segunda tese, a insurgência é manifestamente improcedente. Ora, o fato de o crime ter sido perpetrado mediante uma única conduta perpetrada que atingiu dois patrimônios distintos implica a prática de dois crimes receptação em concurso formal: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, E ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO DE DELITOS ENTRE OS CRIMES DE RECEPTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONSURSO FORMAL PRÓPRIO DE DELITOS. CRIMES PRATICADOS COM UNIDADE DE PLANO DELITIVO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO, NA ORIGEM, À PRESENÇA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. FRAÇÃO DE ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA. NÚMERO DE INFRAÇÕES PRATICADAS. MONTANTE DE 1/4 PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A prática de crimes patrimoniais da mesma espécie, mediante uma única ação ou omissão, afetando patrimônios distintos, consiste no concurso formal próprio de delitos. - Na origem, os crimes de receptação foram praticados dolosamente, mas nada se disse acerca da existência de desígnios autônomos na ofensa ao patrimônio de cada uma das vítimas. Não há como presumir a autonomia dos desígnios, que deve ser explicitada pelo julgador, em cada caso. - Do quadro fático-probatório firmado na origem, constata-se que o ora agravado, a princípio, mantinha a guarda das motocicletas receptadas como parte de um único plano delitivo, em combinação com um traficante (fl. 576). - Correta a concessão da ordem, de ofício, para reconhecer o concurso formal próprio de delitos entre os quatro crimes de receptação, aplicando-se a fração de aumento de 1/4, correspondente ao número de infrações. - Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 787.003/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe 13/2/2023 - grifo nosso). Logo, nesse tópico, incide as Súmulas 7 e 83/STJ. Desnecessário proceder ao redimensionamento da pena. Ora, o acolhimento parcial da primeira tese não tem o condão de repercutir na dosimetria da pena, pois o art. 70 do CP determina seja aplicada a pena do crime mais grave, razão pela qual fica mantida a pena do crime de receptação qualificada, acrescida do aumento decorrente do concurso formal, já fixado, desde o julgamento da apelação, no mínimo legal (1/6) - fl. 1.083: .. Um reparo é de ser feito. Por serem dois os patrimônios atingidos, mediante única ação, o incremente deve ser estabelecido no patamar mínimo de 1/6, resultando em pena de 04 anos e 8 meses de reclusão, e pagamento de 15 dias-multa , com valor unitário no mínimo legal. .. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de desclassificar um dos crimes de receptação perpetrados pelo agravante da modalidade qualificada (art. 180, § 1º, do CP) para a simples (art. 180, caput, do CP), sem redução da pena. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 180, CAPUT E § 1º, DO CP. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO DA FORMA QUALIFICADA PARA A SIMPLES. PROCEDÊNCIA PARCIAL. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A ATIVIDADE DESEMPENHADA E APREENSÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. DESCLASSIFICAÇÃO. TESE DE INEXISTÊNCIA DE CONTINUIDADE E HABITUALIDADE DA ATIVIDADE COMERCIAL. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 70 DO CP. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPROCEDÊNCIA. CONDUTA QUE ATINGIU MAIS DE UM PATRIMÔNIO. PLURALIDADE DE CRIMES EM CONCURSO FORMAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83/STJ E 568/STJ. PENA MANTIDA. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, provido parcialmente o recurso, nos termos do dispositivo.