HC 949019 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de HIAGO JOSÉ DE SOUZA FERREIRA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consoante se extrai dos autos, o paciente foi absolvido da imputação da prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. O Tribunal a quo deu provimento à apelação ministerial para condenar o paciente à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais pagamento de 11 dias-multa, cada qual fixado no valor mínimo, por infração ao artigo 180, caput, do Código Penal., nos termos da seguinte ementa: "RECEPTAÇÃO Réu absolvido com fulcro no art. 386, inciso III, do CPP Recurso do Ministério Público buscando a condenação do apelado Materialidade e autoria comprovadas Acusado que foi surpreendido na posse de telefone celular nas dependências de estabelecimento prisional Evidenciada a prática do crime antecedente previsto no artigo 349-A do Código Penal Condenação Hipótese. APELO PROVIDO." (e-STJ, fls. 9) Neste habeas corpus, o impetrante sustenta, em síntese, que crime previsto no artigo 180 do Código Penal possui acessoriedade material com um crime antecedente, sendo necessário que esse possua valor monetário ou ao menos utilidade mensurável economicamente. Aduz que aspecto anímico do conhecimento efetivo da origem delituosa é dado elementar do tipo e, portanto, essencial para a configuração típica, o que não se demostrou. Requer, ao final, a concessão da ordem para absolver o paciente. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. O acórdão impugnado assim considerou: "Nesse contexto, a prova é suficiente para embasar a condenação, na medida em que ficou demonstrado, de forma incontroversa, que o acusado estava na posse de objetos produtos de crime ou seja, um telefone celular e um carregador e tinha ciência disso. Como é cediço, no crime de receptação, o convencimento sobre o conhecimento da origem delituosa da coisa advém das circunstâncias que envolvem a infração, mesmo porque, trata-se de momento íntimo do agente, impossível de ser auscultado diretamente. O fato de estar o agente na posse de coisa produto de crime, em princípio, indica a receptação, cumprindo-lhe fazer prova cabal da inocência. O ônus da prova, em verdade, inverte-se. Se isso não ocorre, evidencia-se a realidade do crime. No tocante ao dolo, não há como afastá-lo, se a coisa recebida se lhe apresenta com características que inviabilizariam a licitude. No caso, repita-se, o acusado não se desincumbiu deste ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. No mais, cumpre consignar que a entrada de aparelho telefônico nos estabelecimentos prisionais constitui crime, na forma do artigo 349-A do Código Penal, não havendo se cogitar, por consequência, de inexistência de delito antecedente, ainda que não tenha sido apurada a respectiva autoria. Na hipótese, o crime antecedente restou configurado com a mera apreensão do aparelho telefônico nas dependências do estabelecimento prisional. No mais, filio-me a corrente que entende que o crime de receptação se aperfeiçoa ainda que o crime anterior não seja patrimonial, como ocorreu no presente caso." (e-STJ, fls. 12-13) O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou alteração de classificação típica em razão de conclusões acerca do contexto fático, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FINANCIAMENTO DO TRÁFICO. RECURSO ESPECIAL PELA DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ACÓRDÃO PARADIGMA EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA ORAL JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. A Corte estadual, com fundamento nos elementos do caderno fático-probatório, entre eles os testemunhos policiais e os resultados das diligências de busca e apreensão e de interceptação telefônica, concluiu pela comprovação da autoria e da materialidade dos crimes de associação para o tráfico e de financiamento do tráfico. A revisão da condenação exigiria, portanto, amplo reexame fático-probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula n.º 7/STJ. .. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 1804625/RO, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe 05/06/2019). "PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.DOSIMETRIA. TRÁFICO DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA.NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PENA-BASE DOS CRIMES ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. POSIÇÃO DE LIDERANÇA. FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PLEITO PREJUDICADO. NÃO ALTERAÇÃO DO QUANTUM DA PENA.PENA SUPERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL - CP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. .. 2. As instâncias ordinárias, com base no exame exauriente das provas dos autos, sobretudo as circunstâncias do delito, entenderam que o paciente praticava tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ademais, para se afastar a materialidade do delito de associação para o tráfico, é necessário o reexame aprofundado de provas, inviável em sede de habeas corpus. .. 5. Habeas corpus não conhecido." (HC n. 502.868/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 20/05/2019) Nesse contexto, as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, haver prova do dolo acerca da origem ilícita do bem. Portanto, inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa. Por fim, o fato de estar na posse de um aparelho celular e um carregador no estabelecimento prisional possui valor patrimonial relevante no referido ambiente, portanto, o crime antecedente possibilitou ao paciente uma situação favorável em proveito próprio, o que satisfaz a exigência típica da receptação. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA