AREsp 2649898 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RICARDO CRUZ GOMES, contra decisão que não admitiu recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual desafia acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, assim ementado (e-STJ fl. 396): APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. REJEIÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADAS AUTORIA E MATERIALIDADE DO FATO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. NÃO ACOLHIMENTO. DOLO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. O Juízo de Primeiro Grau condenou o agravante às penas de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, além de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime do art. 180, caput, do Código Penal, na oportunidade substituindo por uma restritiva de direito consistente em serviço à comunidade. O Tribunal de origem negou provimento ao apelo da Defesa que requeria o reconhecimento da inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta, e no mérito, a absolvição por insuficiência probatória (e-STJ fls. 396-410). Nas razões do recurso especial a parte alega violação ao art. 386, VII do CPP, ao argumento de insuficiência probatória para fundamentar a condenação. Argumenta ser aplicável, no caso, o princípio do in dubio pro reo. Requer o provimento do presente recurso para absolver o agravante (e-STJ fls. 433-436). Contra rrazões apresentadas às e-STJ fls. 443-453. O Tribunal a quo inadmitiu o apelo especial por incidência da Súmula n. 284/STF (e-STJ fls. 456-463), fundamento contra o qual se insurge a parte agravante (e-STJ fls. 466-471). Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 496-497). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. Para melhor elucidação da controvérsia, necessário transcrever a fundamentação utilizada pelo Tribunal estadual acerca da condenação (e-STJ fls. 414-419): Com efeito, o delito de receptação é conhecido pela doutrina como acessório, em razão de ser a coisa receptada produto de outro crime. Importa observar, que o elemento subjetivo (dolo) da conduta criminosa, ou seja, a prévia ciência de que a coisa é proveniente de crime, é difícil de ser comprovado, mormente em casos em que o Acusado não confessa. No caso sub judice, a prática do delito (autoria e materialidade) em comento pode ser comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante; Auto de Exibição e Apreensão e prova testemunhal, os quais assinalam que os acusados foram detidos quando transportavam, "em sacos plásticos e lençóis, os seguintes objetos: duas caixas trio, um notebook, um ventilador, um módulo Baster, duas cornetas, uma parafusadeira, um rádio de carro, uma fonte de computador, uma caixa de parafusos, um alarme da marca Positon, duas caixas módulo, fiação de computador, seis controles remotos de alarmes, um rolo de fio paralelo, um rolo de fio REMOT". As testemunhas João de Deus da Conceição Filho e Edisio Silva dos Santos, policiais militares, relataram as circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante dos acusados: "(..) Que participou da diligência que prendeu os réus deste processo. Que não lembra o dia, mas sabe que ocorreu à noite. Que estava em patrulhamento o com o Tenente Edisio, em uma descida de Cajazeiras VIII. Que viu dois ou três elementos e os abordou, pois viu que transportavam sacos muitos pesados. Que era, aproximadamente, meia noite. Que parou a viatura e perguntou de onde os rapazes vinham. Que os sujeitos disseram que estavam indo fazer um som em Cajazeiras X. Que tinham muitos produtos automotivos nos sacos. Que procurou saber se ia ter som em Cajazeiras X. Que, buscando informações, soube do local que havia sido arrombado. Que o local tinha alarme, mas os sujeitos sabiam disso e teriam desligado a energia elétrica. Que buscou o contato da loja de produtos automotivos e falou com o proprietário. Que o dono chegou no local em vinte minutos, pois morava perto. Que o rapaz constatou que os objetos transportados pelos sujeitos pertenciam a ele. Que não lembra o nome da loja. Que eram produtos novos. Que recorda de notebook e caixa de som. Que fez a condução deles até a delegacia. Que foi até a loja, verificou o arrombamento e ligou para o proprietário (..)" (Testemunha João de Deus da Conceição Medeiros Filho - P Je Mídias) "(..) Que se recorda dos fatos. Que estava fazendo o patrulhamento por volta das duas horas da manhã e, nas imediações do Corpo de Bombeiros em Cajazeiras X, viu três ou quatro sujeitos carregando uns sacos ou lonas. Que, ao abordá-los, encontrou equipamentos de som automotivo. Que os sujeitos disseram que tinham achado os objetos no lixo. Que pediu para os indivíduos o levar até o local onde encontraram os bens. Que, pela perspicácia, percebeu que os rapazes estavam mentindo, até porque eram produtos novos. Que os sujeitos o levaram até um local e próximo havia uma loja de som automotivo arrombada. Que os indivíduos confessaram ter arrombado a loja. Que havia um telefone estampado na frente da loja e, por meio dele, entrou em contato com o proprietário. Que o dono confirmou que os produtos eram da sua loja e nunca tinham sido colocados no lixo. Que fez a condução de todos para a delegacia. Que não recorda o nome da loja (..)" (Testemunha Edisio Silva dos Santos - P Je Mídias) O Apelante Wallace Christoffer Santos da Silva, por sua vez, confirmou que estava transportando sacos plásticos com objetos que haviam sido subtraídos do estabelecimento comercial e reconheceu, também, que sabia da procedência criminosa dos bens, considerando que teria presenciado o momento da subtração: (..) O apelante Ricardo, por sua vez, não foi ouvido em juízo, pois não compareceu à audiência de instrução. Todavia, conforme muito bem pontuado na sentença, considerando que a prisão em flagrante dos recorrentes deu-se logo em seguida à subtração dos pertences, ainda nas proximidades do estabelecimento comercial que havia sido arrombado momentos antes, o acusado Ricardo, ao se apoderar, de igual maneira ao apelante Wallace, dos sacos plásticos contendo objetos novos, de elevado valor, detinha ciência de que não se tratava de lixo, mas sim de produtos de origem ilícita. A Defesa não trouxe aos autos qualquer prova que corroborasse a versão de que os Recorrentes não possuíam ciência da origem ilícita dos bens. O conjunto probatório é firme e indica o conhecimento da origem ilícita dos produtos transportados. A prova do elemento anímico do agente faz-se, sobretudo, por meio das circunstâncias fáticas que envolvem o delito. No caso, o próprio Apelante Wallace afirmou ter visto rapazes arrombando um estabelecimento comercial e carregando sacos com pertences da loja, tendo ele aproveitado a situação para pegar um saco com produtos para si também. Não foi comprovada a regularidade dos produtos, a propriedade deles pelos acusados e nem colacionado qualquer documento que comprovasse a transação financeira de compra dos bens (um recibo, por exemplo). A apreensão da res em poder dos apelantes enseja a inversão do ônus da prova quanto ao elemento subjetivo. Cabia a ele provar a licitude da conduta, o que não ocorreu no caso em análise. (..) Dessarte, pela prova oral produzida, tanto na fase extrajudicial quanto em Juízo, restou demonstrada a prática do crime de receptação pelos recorrentes. Por isso mesmo, impossível o acolhimento do pedido de absolvição. Grifamos A conclusão da origem não destoa d a orientação jurisprudencial dessa Corte Superior, cuja dicção é de que "no crime de receptação, se o bem for apreendido em poder do acusado, cabe à defesa apresentar prova de sua origem lícita ou de sua conduta culposa, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova" (AgRg no AREsp n. 2.523.731/TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024). Acrescento que, da leitura do excerto transcrito infere-se incidir o óbice da Súmula n. 7/STJ quanto a pretensão absolutória por insuficiência probatória quanto ao crime de receptação. Tal asserção deve-se à máxima de que, a revisão das premissas assentadas perante as instâncias ordinárias demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Em casos análogos: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que tange ao pleito de absolvição dos delitos, o acórdão combatido, ao manter a condenação por tráfico de drogas e receptação, consignou que o conjunto probatório aponta para a prática dos crimes, constando dos autos que o réu, preso em flagrante, mantinha em depósito porções de maconha, crack e cocaína, e, também, recebeu em proveito próprio coisa que sabia ser produto de crime (no caso, uma esmilhadeira elétrica). 2. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela absolvição dos delitos seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. Ademais, esta Corte entende que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.397.919/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023). Ante o exposto, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA