AREsp 2463423 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por TIAGO DUARTE COSTA CABRAL, contra a decisão que não admitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no qual desafia acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, assim ementado (e-STJ fl. 403): APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CP). PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO DA EXTRAPOLAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SER EXERCIDO O PODER DE PUNIR ESTATAL. PELA DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. PRECEDENTES. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE CONFESSOU APENAS O DELITO DE RECEPTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O Juízo de Primeiro Grau condenou o agravante às penas de 4 (quatro) anos de reclusão e 48 (quarenta e oito) dias-multa, como incurso nos crimes de receptação, previsto no art. 180, caput, do Código Penal e no crime de uso de documento falso, previsto no art. 304 do Código Penal. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo da Defesa a fim de declarar extinta a punibilidade do agente quanto ao delito de receptação (art. 180 CP), em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa (e-STJ fls. 403-408). Nas razões do recurso especial a parte alega, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 304 e 65, III, "d", do Código Penal, pois o acórdão não reconheceu o instituto do crime impossível, diante da reconhecida falsificação grosseira, bem como deixou de atenuar a pena em razão da confissão espontâneas utilizada como argumento da sentença (e-STJ fls. 412-425). Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 463-469. O Tribunal a quo inadmitiu o apelo especial por incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 474-476), fundamento contra o qual se insurge a parte agravante (e-STJ fls. 478-488). Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do agravo (e-STJ fls. 523-525). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnados os fundamentos da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. Para melhor elucidação da controvérsia, necessário transcrever a fundamentação utilizada pelo Tribunal estadual acerca das teses da Defesa (e-STJ fls. 407-408): 17. Seguindo, quanto ao pleito de absolvição do crime de uso de documento falso, a defesa afirma que os sinais de falsificação do documento apresentado foi perceptível à primeira vista, a olhos nus, pelos policiais militares que abordaram o recorrente. Dessa maneira, entende ser atípica a conduta apresentada nesse contexto de falsificação grosseira, considerando crime impossível, por ser o meio empregado ineficaz. 18. Neste ponto, a sentença não merece reparos. A falsificação grosseira de documento, incapaz de ludibriar pessoa comum, afasta o delito de uso de documento falso, previsto no artigo 304, do Código Penal, tendo em vista a ausência de risco à fé pública. 19. Ocorre que, in casu, o fato de o policial ter desconfiado da autenticidade do documento ao visualiza-lo não implica estar ele grosseiramente confeccionado, haja vista que o profissional militar é treinado e acostumado a lidar com a verificação desse tipo de documento. Assim, a olho nu, numa situação rotineira da vida comum do homem médio (conforme foto de fl. 58) não há como se constatar a falsificação. Somado a isto, as circunstancias da apreensão do veículo fruto de receptação também favorecem a pesquisa acerca da falsidade do documento. 20. Por fim, a defesa pleiteia a atenuante relativa a confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea "d" do CP. 21. Ocorre que, compulsado os autos, verifica-se que o apelante confessou a prática do delito de receptação, por outro lado, não confessou o delito de uso de documento falso, veja-se trecho extraído da sentença: .. Em seu depoimento, o acusado TIAGO DUARTE COSTA CABRAL disse que "é verdadeira quanto à receptação, porém não é quanto a falsificação, uma vez que esta já se encontrava feita quando adquiriu o veículo, o qual tinha conhecimento de que era clonado; que reconhece a receptação; que nãofalsificou o documento, mas sabia que o carro era "clonado". .. (grifos acrescidos) Logo, no que diz respeito ao delito previsto no art. 304 do CP (uso de documento falso), o apelante não faz jus a atenuante da confissão espontânea. Grifamos Da leitura do excerto transcrito infere-se incidir o óbice da Súmula n. 7/STJ quanto à aspiração de de reconhecimento de falsificação grosseira. Tal asserção deve-se à máxima de que, a revisão das premissas assentadas perante as instâncias ordinárias para reconhecer a ocorrência de crime impossível demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Em casos análogos: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FORMA EFETIVA, CONCRETA E PORMENORIZADA. SÚMULA 182 DO STJ. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Correta a decisão que não conheceu do agravo, porque a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. A parte agravante deixou de impugnar especificamente a ausência de afronta ao artigo 1.022 do CPC. 2. A matéria sobre a inépcia da denúncia encontra-se preclusa com a prolação da da sentença condenatória, conforme os precedentes desta Corte Superior. 3. Conforme consta no acórdão do Tribunal de origem, o Laudo foi juntado aos autos e, logo em seguida, abriu-se oportunidade para as alegações finais, tendo o agravante questionado a falta de oportunidade para manifestação acerca do Laudo. 4. Mas a sentença, fundamentadamente, rechaçou a tese de nulidade por cerceamento de defesa, apontando que "era ônus da defesa demonstrar a necessidade de baixa em diligência neste momento, requerendo especificadamente o que se pretenderia ver produzido em termos probatórios e apontando teses inviabilizadas, de forma concreta, pela ausência de intimação anterior às alegações finais". 5. Acerca da (suposta) ofensa ao art. 174, I, II e III, do CPP, é de ser mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, pois não foi prequestionado pelo agravante. .. o "prequestionamento, na linha de compreensão do Superior Tribunal de Justiça, é o exame pelo Tribunal de origem, e não apenas nas manifestações das partes, dos dispositivos que se têm como afrontados pela decisão recorrida" (STJ - AgRg no Ag 1262862/CE, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 05.04.2010, DJe 23.08.2010). 6. Em recurso especial não é possível o reexame fático-probatório, por vedação do verbete n. 7 da Súmula do STJ, não sendo viável, por isso, analisar a tese de absolvição por ausência de prova de autoria e materialidade delitiva, ou ainda pela absoluta improbidade do objeto da conduta delitiva (crime impossível). 7. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.841.900/PR, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022, grifamos) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE NULIDADE ANTE A INVERSÃO DA ORDEM DE INTERROGATÓRIO PREVISTA NO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL ANTE O RECONHECIMENTO DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. SÚMULA N. 7/STJ. CONSUMAÇÃO DA CONDUTA: MOMENTO DA UTILIZAÇÃO OU APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO FALSIFICADO. CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para rejeitar os embargos de declaração opostos pela Defesa. A propósito, da atenta leitura do acórdão recorrido, constata-se que o Tribunal a quo solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. 2. Para o reconhecimento de nulidade por afronta ao preceito insculpido no art. 400 do Código de Processo Penal - inversão na ordem de interrogatório -, além da necessidade de que tal vício seja arguido oportunamente pela Defesa durante a audiência, sob pena de preclusão, é imprescindível comprovar o efetivo prejuízo suportado pelo Acusado, requisito esse não preenchido na hipótese sob análise. 3. O Tribunal a quo, soberano quanto ao exame do arcabouço fático-probatório acostado aos autos, concluiu que a falsificação não é grosseira e, portanto, não se está diante da hipótese de crime impossível. A inversão do julgado demandaria revolvimento das provas e fatos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. O crime preconizado no art. 304 do Código Penal aperfeiçoa-se quando o documento falsificado é utilizado ou apresentado. 5. A Corte Estadual entendeu que, conquanto não tenha sido apresentado o documento falso à autoridade policial, o Acusado fez uso de identificação falsa ao afirmar ser seu o RG falsificado e ao se apresentar para os policiais como sendo a pessoa cujos dados nele constavam, somente alterando essa versão quando já se encontrava na delegacia. Portanto, o acolhimento da tese defensiva é incabível na presente via processual, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.788.579/MT, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/8/2020, DJe de 26/8/2020, grifamos) Quanto a alegada ofensa ao art. 65, III, "d", do Código Penal, segundo narram as instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo fático probatório, o ora agravante não confessou a prática do crime de uso de documento falso perante a autoridade policial ou em juízo, sendo descabido falar em redução da pena intermediária pela atenuante. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. 2. Na hipótese, a Corte de origem valorou negativamente a quantidade e a natureza dos entorpecentes - 470,78g, de cocaína -, bem como os maus antecedentes do réu, para exasperar a pena-base do delito de tráfico de drogas em 2 anos de reclusão, o que não se mostra desproporcional, notadamente quando tais circunstâncias são elencadas legalmente como prevalecentes no exame do art. 59 do CP. 3. É inviável a aplicação da atenuante do art. 65, III, "d", do CP, pois o agravante não confessou a prática do delito de tráfico de drogas, seja em depoimento na fase policial, seja no interrogatório judicial. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 916.230/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. PORTE DE ARMA. CAUSA DE AUMENTO. ABSORÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Quanto ao afastamento da atenuante da confissão espontânea, não há qualquer ilegalidade a ser combatida, pois, de acordo com o Tribunal de origem, o acusado não confessou os delitos praticados. (..) (AgRg no AREsp n. 2.413.851/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 2/4/2024). Incide, no ponto, a Súmula 568/STJ, que dispõe que o relator poderá, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Incumbe consignar que o Superior Tribunal de Justiça entende que os óbices que impedem o conhecimento do recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional também prejudicam o exame do alegado dissídio jurisprudencial acerca dos mesmos temas. Sob esse norte: AgRg nos EDcl no AREsp 2065313/SP, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 05/03/2024, DJe de 15/3/2024, e AgRg no AREsp 2218965/CE, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/03/2023, DJe de 27/03/2023. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Publique-se e intimem-se. EMENTA