AREsp 2697658 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por UELTON FILHO DOS SANTOS contra a decisão que não admitiu recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual desafia acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, assim ementado ( fls. 494-495): PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA - INVIABILIDADE - DOLO EVIDENCIADO - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA - NÃO COMPROVADA - ART. 156 DO CPP - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A materialidade encontra-se cristalinamente demonstrada pelo auto de exibição e apreensão e pelo laudo pericial de vistoria e avaliação, devidamente acostados nos autos de inquérito policial vinculado. 2 - Do mesmo modo, a autoria delitiva é incontestável, conforme depoimentos judiciais colhidos. 3 - O bem foi apreendido e o mesmo confessou que adquiriu o bem de uma terceira pessoa não identificada, chamada R. 4 - O contexto fático probatório permite, de plano, verificar a adequada subsunção da conduta à hipótese normativa, restando cristalina a autoria delitiva por parte do apelante. 5 - É verdade que a apelante não admitiu conhecer a origem ilícita do bem apreendido. Porém, sua escusa não convence, eis que completamente isolada no acervo probatório colacionado aos autos, até porque o bem foi apreendido, tendo o acusado confessado a sua aquisição. 6 - No crime de receptação, como se sabe, a apreensão da coisa subtraída gera a presunção de sua responsabilidade, cabendo a ele, agente, a apresentação de justificativa convincente, o que não ocorreu no caso em tela de forma suficiente para afastar a condenação. Precedentes. 7 - Assim, positivados a materialidade, a autoria e o elemento subjetivo do crime reconhecido contra o réu, não se acolhe as teses absolutória e desclassificatória. 8 - Recurso conhecido e improvido. O Juízo de Direito da 1ª Escrivania Criminal de Xambioá/TO condenou o agravante à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal (CP) ( fls. 381-387). O Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo (fls. 485-489). Nas razões do recurso especial , o agravante alega violação dos artigos 180, caput e 180, § 3º, todos do Código Penal, ao argumento de que o órgão acusador não conseguiu carrear provas hábeis e convincentes acerca da vontade (dolo) da recorrente em lesionar o bem jurídico tutelado e mesmo assim, o E. TJTO ratificou a sentença (fl. 514). Assevera, também, que a receptação dolosa (saber que se tratava de produto de furto - art. 180, caput, CP) é inexistente nos autos. Na pior das hipóteses, o recorrente agiu com falta de cuidado ao adquirir bem sem se cercar das cautelas necessárias e de praxe (não tendo tal ciência, mas podendo presumir-se obtida a res por meio criminoso - art. 180, § 3º, CP) (fl. 513). Ao final, pugna pelo provimento do recurso especial para reformar o acórdão, absolvendo o recorrente do crime previsto no artigo 180, caput, do CP, ante a insuficiência de provas e ainda a ausência de dolo específico de receptar, nos termos do artigo 386, inciso VII, do CPP. Subsidiariamente, pede a desclassificação do delito para a modalidade de receptação culposa, disposta no § 3º do artigo 180 do CP. Contrarrazões apresentadas às fls. 519-525 . O Tribunal a quo inadmitiu o apelo especial por incidência da Súmula n. 7 /STJ, fundamento contra o qual se insurge a parte agravante ( fls. 547-554). Parecer do Ministério Público Federal pelo conhecimento e não provimento do agravo em recurso especial ( fls. 575-583). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. Para melhor elucidação da controvérsia, necessário transcrever a fundamentação utilizada pelo TJ/TO para manter a condenação do recorrente pelo crime de receptação dolosa ( fls. 486-489, grifamos): Pugnou o apelante pela absolvição dos fatos ou desclassificação para a modalidade culposa, afirmando inexistência de provas acerca do dolo. Razão não lhe assiste. A materialidade encontra-se cristalinamente demonstrada pelo auto de exibição e apreensão e pelo laudo pericial de vistoria e avaliação, devidamente acostados nos autos de inquérito policial vinculado. Do mesmo modo, a autoria delitiva é incontestável, conforme depoimentos judiciais colhidos (Oneide Carvalho Sousa, Clementino Diniz Borba, Clemilton Pereira Gomes e Gean Carlos Fernandes). O bem foi apreendido e o mesmo confessou que adquiriu o bem de uma terceira pessoa não identificada, chamada Rafael. O contexto fático probatório permite, de plano, verificar a adequada subsunção da conduta à hipótese normativa, restando cristalina a autoria delitiva por parte do apelante. É verdade que a apelante não admitiu conhecer a origem ilícita do bem apreendido. Porém, sua escusa não convence, eis que completamente isolada no acervo probatório colacionado aos autos, até porque o bem foi apreendido, tendo o acusado confessado a sua aquisição. No crime de receptação, como se sabe, a apreensão da coisa subtraída gera a presunção de sua responsabilidade, cabendo a ele, agente, a apresentação de justificativa convincente, o que não ocorreu no caso em tela de forma suficiente para afastar a condenação. (..). Como bem salientou o magistrado sentenciante: (..) A autoria, contudo, não é certa. Isso, porque o conjunto probatório coligido aos autos não fornecem indícios suficientes de autoria que autorizam a condenação dos denunciados Miqueias e Tereza. Nesse ponto, destaque-se que os denunciados Miqueias e Tereza narraram, durante o interrogatório realizado perante a autoridade policial (evento 01 - PFLAGRANTE2 - dos autos do IP), que não tinham conhecimento que as televisões apreendidas estavam escondidas no quintal da residência em que estavam. Corrobora com a alegação de desconhecimento o interrogatório do réu Uelton, que, quando ouvido em juízo (link do áudio ao evento 139), afirmou o seguinte: QUE comprou as televisões apreendidas na residência da sra. Tereza Maria dos Santos de um terceiro; QUE colocou as televisões no local em que foram apreendidas, terreno da sra. Tereza (quintal), por conta própria. Registre-se, ademais, que os depoimentos dos policiais militares ouvidos em juízo (links dos áudios ao evento 92) informaram que a televisão foi encontrada no quintal da residência da sra. Tereza, um lote aberto de livre acesso, e que os bens estavam muito escondidos e foram difíceis de serem localizados. Essas circunstâncias, conjugadas com a afirmação do denunciado Uelton de que escondeu os televisores no local sem o conhecimento dos demais réus, são suficientes para acolher a tese da defesa dos denunciados Miqueias e Tereza. Pois, a prova produzida pela acusação não foi robusta para demonstrar o conhecimento destes quanto a existência dos televisores e, via de consequência, o dolo em ocultar objeto de crime. (..)." Em verdade, de tudo o exposto, as provas apontam que o apelante adquiriu o bem sabendo de sua origem criminosa, ou seja, com vontade livre e consciente. Agiu, pois, com dolo. Dolo direto. Assim, positivados a materialidade, a autoria e o elemento subjetivo do crime reconhecido contra o réu, não se acolhe as teses absolutória e desclassificatória. Sendo assim, não prosperam as alegações do recorrente, devendo ser mantida na íntegra a sentença condenatória. Ex positis, acolho o parecer do Órgão de Cúpula Ministerial, voto no sentido de conhecer do recurso por próprio e tempestivo, contudo, NEGO-LHE PROVIMENTO, a fim de que seja mantida integralmente a sentença condenatória. Como se vê, o Tribunal a quo, ao analisar o acervo probatório, destacou que as provas foram confirmadas em juízo por meio do testemunho de 4 pessoas e no próprio depoimento do agravante, que admitiu ter adquirido o bem sabendo ser produto de atividade criminosa. Dessa forma, incide o óbice da Súmula n. 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), uma vez que , para dissentir da conclusão do Tribunal de origem e absolver ou desclassificar a conduta do agravante , seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA FORMA QUALIFICADA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PROPORCIONAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO JUSTIFICADO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. MAJORANTE DO TRÁFICO INTERESTADUAL. MANUTENÇÃO. DELITO DE RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. INCABÍVEIS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM E DOLO NA CONDUTA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO E DA NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há ilegalidade na exasperação da pena-base acima do mínimo legal, uma vez que a quantidade e a natureza da droga apreendida é fundamento idôneo para exasperar a basilar e deve preponderar sobre as demais circunstâncias judiciais, nos exatos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Também não há falar em desproporcionalidade da fração de aumento utilizada pela Corte a quo, haja vista o considerável montante de entorpecente apreendido, consistente em 28, 650kg de skunk. 2. (..). 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, quanto ao crime de receptação, incumbe à defesa comprovar que o acusado desconhecida a origem ilícita do bem adquirido para fim de declarar a sua absolvição ou a desclassificação do delito para a modalidade culposa. Desse modo, tendo o Tribunal de origem entendido pela ciência do agravante sobre a origem ilícita veículo e pela existência de dolo na conduta do acusado, a reversão dessa conclusão encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 6. A Corte a quo entendeu pela negativação das circunstâncias do delito em razão de o veículo receptado estar com os sinais identificadores adulterados, dificultando, assim, a constatação da origem ilícita do bem. Tal conclusão não merece reparo, pois tal circunstância não é inerente ao crime de receptação, além de demonstrar uma maior reprovabilidade da conduta. 7. Permanecendo a reprimenda do agravante em patamar superior a 8 anos de reclusão, mantém-se o regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos dos arts. 33, § 2º, "a" e § 3º e 44 do Código Penal - CP. 8 . Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.125.440/SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe 19/6/2024, grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. OFENSA AO ART. 180, § 3º, DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA CULPOSA. PLEITO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ABSOLVIÇÃO. APREENSÃO DO BEM NA POSSE DA ACUSADA. ÔNUS DA DEFESA DE COMPROVAR A ORIGEM LÍCITA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 2. Tendo as instâncias de origem concluído que restou demonstrada "a ilicitude da conduta adotada pela ré, sendo inviável a desclassificação para receptação culposa, considerando-se as circunstâncias da compra do aparelho televisor, através de "feira do rolo", sem qualquer cuidado para averiguar a origem do bem", bem como que a ré conhecia a origem ilícita do bem, descabe a alteração desse entendimento na via do recurso especial em razão do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. "Quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do art. 156 do Código de Processo Penal, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer. Precedentes" (AgRg no HC n. 446.942/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/12/2018). Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.309.936/SP, rel. Min. Jesuíno Rissato, Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe 17/5/2024, grifamos). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA