AREsp 2466611 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não indicou de forma precisa os artigos de lei federal supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF; além disso, as razões do regimental não impugnaram específica e concretamente os fundamentos da decisão agravada, acarretando a incidência da...

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Parties
Agravante: GLEYSSON JORGE LIMA FERREIRA; Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Receptação, Falsa Identidade, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, Inciso III, Do Código De Processo Civil
Penal Processual Penal Recursos Especiais Receptação Falsa Identidade Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula N. 284/stf Súmula N. 182/stj +2 more

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Parties

GLEYSSON JORGE LIMA FERREIRA

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por não indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Insuperabilidade do óbice da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não indicou de forma precisa os artigos de lei federal supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF; além disso, as razões do regimental não impugnaram específica e concretamente os fundamentos da decisão agravada, acarretando a incidência da Súmula n. 182/STJ; assim, o recurso não reúne condições de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental