AREsp 2696007 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GUILHERME FERREIRA SPEZIA contra a decisão que não admitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no qual desafia acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado ( fl. 202): APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ARTS. 180, CAPUT, 299, CAPUT, E 311, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. RECEPTAÇÃO. PROVA DO DOLO. CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DA AÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA CULPOSA E PERDÃO JUDICIAL (CP, ART. 180, §§ 3º E 5º). 2. FALSIDADE IDEOLÓGICA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVA DE AUTORIA. POSSE DE VEÍCULO COM PLACAS FRIAS E DOCUMENTO COM INFORMAÇÕES FALSAS. 1. Age com dolo de receptação o acusado que adquire automóvel sem maiores formalidades, não exigindo nota fiscal ou recibo, e que alega ter pagado, em espécie e sem demonstração da origem, preço inferior à metade do médio previsto na tabela Fipe, dizendo ter realizado a negociação via rede social e telefone celular, sem apresentar nenhum documento que comprove as tratativas ou fornecer dados que permitam identificar o suposto vendedor, circunstâncias que evidenciam que ele tinha ciência a respeito da origem espúria do bem e impedem a desclassificação para a forma culposa da receptação e a aplicação de perdão judicial. 2. Deve ser mantida a condenação do acusado, pela prática das infrações penais de falsidade ideológica e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, se ele é flagrado na posse de veículo com placas adulteradas e de CRLV com dados falsos inseridos, e não apresenta justificativa plausível para esse fato. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O agravante foi condenado à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto e ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa, pela prática do s crime s previsto s nos artigo s 180, caput, 311, caput, e 299, caput, todos do Código Penal (CP) ( fls. 118-123). O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação defensivo (fls. 195-203 ). Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (fls. 225-227). Nas razões do recurso especial , o agravante alega violação dos artigos 156 e 386, incisos II, V e VII, do Código de Processo Penal (CPP); 180, §§ 3º e 5º, do Código Penal, além de dissídio jurisprudencial, ao argumento de que não existem elementos probatórios suficientes para sustentar a decisão condenatória. Alternativamente, requer a desclassificação da conduta dolosa para a culposa. Assevera que, inexistem indícios de dolo na aquisição de um veículo via internet, por um preço abaixo da tabela FIPE, apenas porque o veículo possuía alguns reparos a serem realizados (fl. 249). Contrarrazões apresentadas às fls. 347-357 . O Tribunal a quo inadmitiu o apelo especial por incidência da Súmula n. 7 /STJ e deficiência da demonstração do dissídio, fundamentos contra o s quais se insurge a parte agravante ( fls. 371-381). Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do agravo em recurso especial ( fls. 409-414 ). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnados os fundamento s da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. Para melhor elucidação da controvérsia, necessário transcrever a fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem para confirmar a condenação do recorrente ( fls. 196-200, grifamos): É incontroverso que, em 10.10.14, Guilherme Ferreira Spezia estava na posse e conduzia o veículo Honda Civic, modelo LXR, de cor preta. O automóvel estava com as placas frias FJJ-7162, de Campinas/SP, que, na verdade, são vinculadas a outro Honda Civic de mesmo modelo e cor, chassi 93HFB9640EZ116173, emplacado em Itatiba/SP. O chassi gravado no automotor apreendido na posse do Apelante, 93HFB9640EZ148353, estava cadastrado para um Honda Civic também de modelo LXR e cor preta, mas de placas FMH-6980, de Campinas/SP, com registro de roubo/furto. O documento do automóvel, em nome de João Bicioni e emitido em 14.1.14, continha declaração falsa, constando nele as placas FJJ7162 e o Renavam 533143039, que são vinculados ao chassi 93HFB9640EZ116173, e a numeração de chassi 93HFB9640EZ148353, que é do veículo placas FMH 6980 com registro de furto/roubo. Tais dados e adulterações são demonstradas por meio do conteúdo do boletim de ocorrência (Evento 1, doc3-4 do APF 0000264-74.2015.8.24.0025), da pesquisa de débitos e restrições de veículos (Evento 1, doc10 do APF), dos extratos de consulta à base de dados dos Detrans (Evento 1, doc11-12 do APF), do laudo pericial de identificação de veículos (Evento 1, doc15- 19 do APF), dos extratos de consulta à base de índice nacional (Evento 1, doc20-21 do APF), do laudo de exame documentoscópico (Evento 1, doc29-32 do APF) e da cópia digitalizada do CRLV (Evento 36). (..) Ainda que os dois últimos relatos do Apelante sejam coerentes - no sentido de que seguem a mesma direção -, não encontram respaldo nos autos para além das vagas palavras da sua genitora. Carlos Alberto Lobe Júnior, à época agente de trânsito de Gaspar, aludiu na instrução que lembra vagamente do fato; foi feita a abordagem, mas não recorda dos detalhes; a suspeita era que tinha algum sinal adulterado, mas não lembro o quê; salvo equívoco, havia uma denúncia das irregularidades (mídia do Evento 35, do início). Tendo passado cerca de 8 anos entre a data do fato e a da audiência, não é de surpreender que o Agente Público tenha esquecido dos detalhes. Porém, o relato de Carlos Alberto Lobe Júnior, no boletim de ocorrência, revela as razões pelas quais os Agentes Estatais abordaram o Recorrente Guilherme Ferreira Spezia: recebeu a denúncia de um veículo Honda Civic que estaria circulando na Cidade de Gaspar com a placa de um outro Honda Civic placas FJJ-7162 de Campinas-SP, soube-se disso, pois a proprietária do veículo de Campinas estaria recebendo diversas multas oriunda da Cidade de Gaspar, mas ela nunca esteve nessa Cidade. Segundo o comunicante, o veículo foi avistado na Rua Coronel Aristiliano Ramos e foi abordado na Rua Hercílio Fides Zimmermann, e posteriormente conduzido até esta Delegacia, onde foi verificado, após vistoria, que a placa é do veículo Honda Civic de Campinas/SP, o qual vinha recebendo as multas, mas o chassi pertence ao veículo Honda Civic placas FMH-6980, que possui registro de Furto/Roubo no Estado de São Paulo. Com isso, o veículo foi apreendido e encaminhado para o pátio da AC Car pelos agentes do Detran. Segue anexo o Boletim de Ocorrência a consulta dos veículos na detrannet, pois no Sisp veículo não constou o registro de Furto/Roubo (Evento 1, doc3-4 do APF). O Apelante Guilherme Ferreira Spezia não apresentou qualquer documento que comprovasse a negociação do veículo anterior, não juntou as conversas com o vendedor, feitas pelo Facebook ou telefone, não trouxe cópia da passagem aérea ou documento que demonstrasse a viagem, e não forneceu dados que permitissem identificar João Bicioni. Como bem destacado pela Doutora Juíza de Direito Sentenciante, "o acusado não apresentou, nem em sede policial nem em Juízo qualquer instrumento de procuração, muito menos "devidamente registrada", tampouco o recibo do veículo preenchido com seu nome e firma reconhecida, não comprovou de forma mínima como se deu as negociações e muito menos o valor efetivamente pago" (Evento 49). Eram provas de fácil acesso a ele, mas em momento algum ele preocupou-se em colacioná-las, deixando de atender o disposto no art. 156 do Código de Processo Penal. Aliás, como visto, em seu primeiro depoimento Guilherme Ferreira Spezia "se comprometeu de entregar todos os documentos relacionados na compra do veículo" (Evento 1, doc7 do APF), mas, conforme certificado no caderno extrajudicial, nada apresentou (Evento 1, doc24 do APF). As imprecisões/divergências entre a primeira e a segunda versões também chamam atenção, e foram destacadas na sentença resistida: Disse que adquiriu o veículo pelo facebook (e não por indicação de vendedor de Florianópolis); que pagou a quantia de R$ 30.000,00 (e não R$ 61.000,00), valor oriundo da venda de um veículo que tinha (e não por empréstimo do padrasto), o qual havia sido alienado para pessoa que não soube indicar o nome; que não pegou recibo do pagamento porque o recibo do veículo já estava preenchido em seu nome, com firma reconhecida; que iria consertar o carro e depois faria a transferência (na Delegacia não narrou qualquer necessidade de conserto, e sim declarou que não havia transferido por "relaxamento") (depoimento registrado em mídia audiovisual) (Evento 49). Além do mais, em pesquisa à Tabela Fipe de preço médio de veículos automotores, um automóvel do modelo adquirido pelo Recorrente custava em média, em março de 2014, R$ 66.313,00 (https://veiculos. fipe. org. br/), de modo a ficar claro que, ainda que fosse verdadeira a alegação de Guilherme Ferreira Spezia, não há apenas uma "desproporção entre o valor e o preço" (CP, art. 180, § 3º), mas um verdadeiro e inequívoco sinal da origem criminosa do bem. (..) Pela teoria da vontade adotada na primeira parte do art. 18, I, do Código Penal, o crime é doloso quando o agente "quis o resultado". Apesar da simplicidade da redação, não é fácil ao intérprete da norma identificar o dolo no caso concreto, pois esse elemento do tipo é interno ao próprio agente que pratica a ação ou a omissão ilícita. Dito de modo diverso, o querer do infrator está na sua mente, onde o Juiz, por óbvio, não é capaz de ingressar. Diante desse obstáculo, deve o Magistrado se apoiar em elementos externos indicadores da vontade do autor. (..) No caso, não há como conceber que Guilherme Ferreira Spezia desconhecia a origem ilícita do automóvel quando o adquiriu pela metade do preço médio da tabela Fipe, sem nota fiscal ou recibo, de pessoa que não sabe localizar ou apresentar dados para além de um nome, o que impossibilitou sua identificação e inquirição pela Autoridade Policial. Ademais, como destacado, mesmo tendo a negociação ocorrido por meio digital, o Recorrente não trouxe nenhum elemento de convicção que confirmasse a sua versão e, conforme orienta o Superior Tribunal de Justiça, "em se tratando de crime de receptação, cabe ao acusado flagrado na posse do bem demonstrar a sua origem lícita ou a conduta culposa, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, não havendo falar em inversão do ônus da prova" (AgRg no AR Esp 2.317.966, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 22.8.23). (..) Assentada a conduta dolosa, é inviável, por consequência, a desclassificação para a modalidade culposa do § 3º do art. 180 do Código Penal e, ainda, a concessão do perdão judicial do seu § 5º. 2. Não merece outro destino a condenação pelo cometimento dos delitos previstos nos art. 299, caput, e 311, caput, ambos do Código Penal. Não há dúvida de que o documento do automotor, apesar de materialmente autêntico, foi forjado com dados falsos e, ainda, que as placas nele presentes foram trocadas. Nesse cenário, diante da inexistência de justificativa plausível por parte do Apelante, único beneficiário das falsidades, conclui-se ter sido ele o autor delas, que as promoveu, certamente, com o intuito de mascarar a origem ilícita do veículo, o que conseguiu por alguns meses, conseguindo circular livremente até ser descoberto somente porque sua imperita condução fez chegar autos de infração de trânsito à proprietária do veículo que teve as placas clonadas. Conforme já decidiu este Tribunal, revela-se prescindível à configuração do crime do art. 311 do Código Penal que seja o agente efetivamente flagrado realizando a alteração: (..) Esta Segunda Câmara Criminal já assentou que "deve ser mantida a condenação da acusada, pela prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, se ela é flagrada na posse de automóvel oriundo de roubo, com placas frias e documento falso, e não apresenta justificativa plausível para essa conduta" (Ap. Crim. 0006787-51.2018.8.24.0008, deste relator, j. 16.8.22). (..) Ainda que Guilherme Ferreira Spezia alegue que não detinha conhecimento técnico para a adulteração das placas e falsificação ideológica dos documentos, pouco importa se o fez pessoalmente ou se solicitou que o fizessem, sendo certo que, tratando-se da pessoa que se beneficiava da conduta ilícita, não há dúvida de que é autor dos crimes. Assim, deve ser mantida a condenação de Guilherme Ferreira Spezia pela prática dos crimes previstos nos arts. 180, caput, 299, caput, e 311, caput, todos do Código Penal. Nada há para reparar na pena aplicada. Como se vê, o Tribunal a quo apontou elementos de prova suficientes para manter a condenação do réu pelos crime s previstos nos artigos 180, caput, 311, caput, e 299, caput, todos do Código Penal (receptação dolosa simples, adulteração de sinais de veículo automotor e falsidade ideológica), destacando que o agravante adquiriu coisa que deveria saber ser produto de crime, pois comprou um produto de maneira informal, por valor ínfimo, sem a entrega de nota fiscal ou qualquer prova da regularidade da aquisição do produto. Dessa forma, incide o óbice da Súmula n. 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), uma vez que , para dissentir da conclusão do Tribunal de origem e absolvê-lo por insuficiência probatória ou desclassificar o delito de receptação para a modalidade culposa , seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA EM DOCUMENTO PÚBLICO EM CONTINUIDADE DELITIVA POR 15 VEZES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 299 E 71, CAPUT, AMBOS DO CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ALTERAÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO RELATIVO AO CRIME CONTINUADO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE RECONHECERAM A OCORRÊNCIA DE 15 INFRAÇÕES. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Extrai-se do combatido aresto que a materialidade delitiva restou devidamente comprovada pelos documentos de p. 13/29, 52/86 e 97/112, bem como pela prova oral colhida. .. De igual forma, inexistem dúvidas quanto à autoria, seja em razão da confissão do acusado, seja em razão da prova testemunhal amealhada. .. 2. A pretensão relativa ao reexame do mérito da condenação proferida pelo Tribunal a quo, referente ao crime de falsidade ideológica, ao argumento de ausência de suporte fático-probatório, nos termos expostos na presente insurgência, notadamente acerca da não comprovação do dolo, não encontra amparo na via eleita. É que, para se acolher a pretensão de absolvição, seria necessário o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência essa incabível na via estreita do recurso especial. 3. Tendo as instâncias ordinárias concluído pela demonstração da autoria e materialidade delitiva, a reversão das premissas fáticas do acórdão recorrido, para fins de absolvição pela alegada atipicidade, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível pela via do recurso especial, consoante Súmula 7/STJ (AgRg no REsp n. 1.960.352/PE, Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 2/3/2022). 4. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a concluir que o acusado praticou os delitos do art. 7º, inciso VII, da Lei nº 8137/90 e do artigo 299 do Código Penal. Assim, rever tais fundamentos, para decidir pela absolvição do acusado pela prática do delito do art. 7º, inciso VII, da Lei nº 8137/90, uma vez que nenhum associado foi induzido a erro, não havendo qualquer comercialização de seguro pela Associação, ou pelo afastamento da condenação pelo crime de falsidade ideológica, em razão da ausência de dolo em sua conduta, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ (AgRg no REsp n. 1.961.967/PE, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 12/11/2021). 5. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considerando que as condutas criminosas foram praticadas por 15 vezes, há fundamento suficiente para aplicar o aumento do crime continuado no patamar adotado de 2/3, conforme escolhido pela Corte a quo. 6. É entendimento desta Corte de que a fração a ser aplicada a título de continuidade delitiva deve ser proporcional ao número de infrações cometidas, sendo aplicada a fração máxima de 2/3 no caso de 7 ou mais infrações. No caso, tendo em vista o total de 13 infrações, foi aplicada a fração de 1/5, mais benéfica ao réu, de modo que não há falar em violação ao art. 71 do CP nem mesmo em desproporcionalidade da reprimenda imposta (AgRg no AREsp n. 2.067.269/SP, Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 5/8/2022). 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.945.790/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 22/9/2022, grifamos). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. VIOLAÇÃO DO ART. 386, VII, DO CPP. RECURSO QUE ALMEJA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE TANGENCIA A ANÁLISE DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ E AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. Agravo regimental improvido. (AgInt no AREsp n. 1.227.502/RR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 27/3/2018, grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA FORMA QUALIFICADA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PROPORCIONAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO JUSTIFICADO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. MAJORANTE DO TRÁFICO INTERESTADUAL. MANUTENÇÃO. DELITO DE RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. INCABÍVEIS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM E DOLO NA CONDUTA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO E DA NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há ilegalidade na exasperação da pena-base acima do mínimo legal, uma vez que a quantidade e a natureza da droga apreendida é fundamento idôneo para exasperar a basilar e deve preponderar sobre as demais circunstâncias judiciais, nos exatos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Também não há falar em desproporcionalidade da fração de aumento utilizada pela Corte a quo, haja vista o considerável montante de entorpecente apreendido, consistente em 28, 650kg de skunk. 2. (..) 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, quanto ao crime de receptação, incumbe à defesa comprovar que o acusado desconhecida a origem ilícita do bem adquirido para fim de declarar a sua absolvição ou a desclassificação do delito para a modalidade culposa. Desse modo, tendo o Tribunal de origem entendido pela ciência do agravante sobre a origem ilícita veículo e pela existência de dolo na conduta do acusado, a reversão dessa conclusão encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 6. A Corte a quo entendeu pela negativação das circunstâncias do delito em razão de o veículo receptado estar com os sinais identificadores adulterados, dificultando, assim, a constatação da origem ilícita do bem. Tal conclusão não merece reparo, pois tal circunstância não é inerente ao crime de receptação, além de demonstrar uma maior reprovabilidade da conduta. 7. Permanecendo a reprimenda do agravante em patamar superior a 8 anos de reclusão, mantém-se o regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos dos arts. 33, § 2º, "a" e § 3º e 44 do Código Penal - CP. 8 . Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.125.440/SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/06/2024, DJe 19/06/2024, grifamos). Por fim, Incumbe consignar que o Superior Tribunal de Justiça entende que os óbices que impedem o conhecimento do recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional também prejudicam o exame do alegado dissídio jurisprudencial acerca dos mesmos temas. Sob esse norte: AgRg nos EDcl no AREsp 2065313/SP, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 05/03/2024, DJe de 15/3/2024, e AgRg no AREsp 2218965/CE, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/03/2023, DJe de 27/03/2023. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA