AREsp 2680408 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARCUS RENAN GOMES DA SILVA contra decisão que inadmitiu o recurso especial, oriundo de acórdão exarado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, assim ementado (e-STJ fl. 254): APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. RÉU SOLTO E REGULAR INTIMAÇÃO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ÔNUS DA PROVA DA DEFESA EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DO RÉU DE CONHECIMENTO SOBRE A PROCEDÊNCIA ILÍCITA DA RES. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA ANÁLISE NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO, ALEGAÇÃO DE NULIDADE REJEITADA E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. Consta dos autos que o agravante foi condenado, pelo Juízo singular, como incurso nas sanções do art. 180, caput, c/c art. 61, I, ambos do CP, à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, acrescida do pagamento de 17 (dezessete) dias-multa, oportunidade em que, ex vi do art. 387, § 1º, do CPP, fora-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade (e-STJ fls. 175-182). Na sequência, a Corte de origem negou provimento ao apelo defensivo (e-STJ fls. 253-280). Nas razões do recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, a Defesa aponta violação do art. 59 do CP (e-STJ fl. 293). Para tanto, assevera (em apertada síntese) que o recrudescimento da pena-base superior à fração de 1/6, para cada circunstância, deve apresentar fundamentação adequada, específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolou a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial, o que não ocorreu no caso (e-STJ fl. 294). Nestes termos, pugna pelo arrefecimento do quantum utilizado, na liquidação da sanção basilar do recorrente, para a (ordinária) razão de 1/6 (um sexto) (e-STJ fl. 299), sob pena de desarrazoado excesso punitivo (e-STJ fl. 304). Contrarrazões pelo Parquet local (e-STJ fls. 310-313). O Tribunal a quo inadmitiu o apelo especial com base na incidência das Súmulas n. (s) 7 e 83 do STJ, respectivamente (e-STJ fls. 316-317), fundamentos oportunamente infirmados pelo agravante (e-STJ fls. 322-344). Parecer do Ministério Público Federal, na forma dos arts. 62 e 64, X, ambos do RISTJ, pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 364-369). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnados os fundamentos da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do apelo raro. Sobre o perquirido patamar, o Tribunal distrital, ao ratificar o apenamento imposto ao sentenciado, exortou (e-STJ fls. 263-265, grifamos): A Defesa postula, ainda, .. a redução do quantum de aumento na primeira fase da dosimetria. O pleito não comporta acolhimento. A Juíza a quo fixou a pena-base do delito de receptação em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, ou seja, 09 (nove) meses de reclusão e 07 (sete) dias-multa acima do mínimo legal, considerando desfavoráveis as circunstâncias judiciais dos antecedentes criminais e da conduta social. .. No que tange aos antecedentes criminais, verifica-se que as certidões de ID 50764862 - Pág. 11/12 e Pág. 13/15 se referem à sentença condenatória com transito em julgado por fato anterior ao que se examina, de modo que as mencionadas condenações são aptas a manter a análise negativa da referida circunstância judicial. Em relação à conduta social do réu, inicialmente, ao revés do indicado pela Defesa, constata-se que, em consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), é possível obter todas as informações referentes à execução nº 0402483- 91.2018.8.07.0015. Com efeito, nas execuções n. 0005476-48.2017.8.07.0003 e n. 0006025-29.2015.8.07.0003, referentes às ações penais n. 2017.03.1.05627-3 (mov. 20.1 do SEEU e ID 50764862 - Pág. 16/19) e n. 2015.03.1.006115-0 (mov. 1.1 do SEEU e ID 50764862 - Pág. 11/12), respectivamente, em que o recorrente foi condenado pela prática de crimes de furtos, é possível constatar que o apelante estava em cumprimento das penas restritivas de direito impostas nas duas ações quando praticou o delito ora em análise. .. Com efeito, a avaliação negativa da referida circunstância deve ser mantida, pois a Juíza a quo se utilizou de dados concretos para considerá-la desfavorável, uma vez que se revela mais reprovável a conduta do agente que, no curso da execução da pena, enquanto usufrui benefícios extramuros, ao invés de se dedicar à ressocialização, opta por cometer outro crime, permanecendo, assim, na criminalidade. .. não merece reparos o quantum de aumento adotado na primeira fase da dosimetria da pena. Isso porque a Magistrada sentenciante aumentou a pena-base do crime de receptação, para cada uma das duas circunstâncias judiciais negativas, em 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima, mostrando-se, portanto, razoável o aumento operado na sentença. Dos excertos transcritos, deflui-se que o acórdão hostilizado converge ao (remansoso) entendimento trilhado por esta Corte Superior, em casos análogos. Em introito, é cediço que a gravidade (concreta) da conduta delitiva deve manter - com esteio na "teoria das margens" (discricionaridade regrada) a cargo Estado-juiz e nos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade - simbiótica correspondência ao apenamento imposto ( como ferramenta de controle e pacificação social), sob a tríade tônica repressora, preventiva e pedagógica da pena alvitrada pelo legislador no art. 59, caput (parte final), c/c o art. 68, ambos do CP. Convém ressalvar, ainda, que tal mister está condicionado ao indelével dever de fundamentação (concreta e estratificada), na forma do art. 315 do CPP, c/c o art. 93, IX, da CF/88. Assim, o quantum aplicável na valoração negativa de cada vetorial, plasmada no art. 59, caput, do CP, será definido com arrimo no postulado da proporcionalidade - em adstrição aos paradoxos da vedação ao "arbítrio punitivo" e à "proteção Estatal insuficiente" -, sobretudo em atenção ao transcendente grau de reprovabilidade do crime perpetrado, a ser rechaçado pelo Estado-juiz, tendo-se como norte as especificidades (objetivas e/ou subjetivas) do caso concreto. Sobre o tema, tem preconizado esta Corte Uniformizadora que, o julgador não está vinculado a rígidos critérios matemáticos para a exasperação da pena-base, pois isso está no âmbito da sua discricionariedade, embora, ao fazê-lo, deva fundamentar com elementos concretos da conduta do acusado, inexistindo direito subjetivo do réu à utilização das frações de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor, porquanto o que se exige das instâncias ordinárias é a fundamentação concreta e adequada, além da proporcionalidade na exasperação da pena, o que foi observado no caso em tela (AgRg no AREsp n. 2.166.755/PI, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 3/10/2024, grifamos). De igual sorte: No silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador, ressalvadas as hipóteses em que haja fundamentação idônea e bastante que justifique aumento superior às frações acima mencionadas. Na espécie, o aumento de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo do preceito secundário, aplicado pelas instâncias ordinárias, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, não havendo falar em desproporcionalidade (AgRg no AREsp n. 2.718.060/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 3/10/2024, grifamos). À guisa de conclusão, não há, assim, para este Sodalício, direito subjetivo ou obrigatoriedade do julgador na adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial negativa, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínimas e máximas, ou mesmo outro valor (AgRg no HC n. 903.386/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024, grifamos). No caso vertente, conforme endossado pelo Tribunal a quo, houve o exasperação da pena-base, em 09 (nove) meses de reclusão e 07 (sete) dias-multa, acima do mínimo legal - de 01 (um) ano e 10 (dez) dias-multa -, com base na valoração negativa dos antecedentes criminais e da conduta social (e-STJ fl. 263) deletéria do sentenciado, pois: No que tange aos antecedentes criminais, verifica-se que as certidões de ID 50764862 - Pág. 11/12 e Pág. 13/15 se referem à sentença condenatória com transito em julgado por fato anterior ao que se examina, de modo que as mencionadas condenações são aptas a manter a análise negativa da referida circunstância judicial. .. Por oportuno, vale destacar que a avaliação da conduta social pode ser extraída de várias fontes, inclusive a prática de infração penal durante a execução de pena de crime anterior (e-STJ fl. 264, grifamos). Desse modo, balizado nesse esquadro, de forma razoável e proporcional, a Magistrada sentenciante aumentou a pena-base do crime de receptação, para cada uma das duas circunstâncias judiciais negativas, em 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima, mostrando-se, portanto, razoável o aumento operado na sentença (e-STJ fl. 265, grifamos). Destarte, com esteio nas especificidades (objetivas e subjetivas) da casuística em apreço , a Corte distrital reputou - ex vi do art. 59, caput (parte final), II, do CP, conjugado à acepção do art. 315, § 2º, II, do CPP -, pelos prismas da necessidade, adequação e utilidade persecutória, como suficiente o incremento da sanção basilar do sentenciado em 09 (nove) meses de reclusão e 07 (sete) dias-multa acima do mínimo legal (e-STJ fl. 263). Entender em sentido contrário (como ora suplicado pela aguerrida Defensoria Pública), representaria proteção Estatal "insuficiente" à objetividade jurídica plasmada no art. 180, caput, do CP (proporcionalidade pelo viés negativo), insustentável à luz do subjacente e equânime garantismo "integral" (não hiperbólico monocular). Nesta perspectiva, de forma holística e equilibrada, a Suprema Corte tem ecoado que a acepção garantista não se encerra nos deveres de abstenção estatal nem nos direitos e garantias individuais dos imputados - estes de inequívoca relevância e amplamente reconhecidos na prática processual desta Suprema Corte, frise-se -, senão que abarca, de igual maneira, os deveres de proteção dos demais bens jurídicos assegurados constitucionalmente, a exigir uma ação positiva dos órgãos públicos que passa, em larga medida, pela edificação de um sistema de justiça penal normativamente aparelhado e dotado de efetividade empírica (STF, ADI n. 6298, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Relator(a): Min. Juiz Fux, Julgamento: 24/08/2023, Publicação: 19/12/2023, grifamos). Incide, portanto, no ponto em voga, a Súmula 568/STJ, segundo a qual: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA