AREsp 2608192 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com relação à incidência das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF. Agravo regimental não conhecido .

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CIDCLEY BARBOSA DA SILVA contra a decisão de fls. 415-416, por meio da qual o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido. Consta dos autos que o agravante foi condenado como incurso nas penas do artigo 180, caput, c/c. artigo 29, ambos do Código Penal, à pena de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 14 (quatorze) dias-multa (fls. 205-209). Interposta apelação, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso para reclassificar a circunstância judicial reconhecida pelo juízo monocrático, mantendo o quantum de pena (fls. 302-315). Irresignado, o insurgente apresentou recurso especial, no qual, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição da República, alegou violação: aos arts. 240, §2º e 244 do Código de Processo Penal, pois a busca pessoal efetuada contra a pessoa do recorrente teria violado referidos preceitos legais; ao art. 617 do Código de Processo Penal, bem como ao artigo 10 do Código de Processo Civil c/c artigo 3º do Código de Processo Penal, pois o Tribunal teria acrescentado argumentos e fundamentação para manter o aumento da pena base, bem como teria deixado de reduzir proporcionalmente a reprimenda diante de recurso exclusivo da defesa; ao art. 180, do Código Penal, uma vez que a conduta estaria despida de lesividade, além de do que não haveria crime pretérito; ao art. 65, inciso I, alínea "d", e ao artigo 67, Código Penal ao deixar de reconhecer a confissão e compensar com a agravante da reincidência; ao art. 33, parágrafo 2º, alínea "c", do Código Penal, ao fixar regime aberto ou semiaberto para o Recorrente, mesmo constatando que não seria reincidente específico e a fixação de pena inferior a quatro anos; ao art. 44, §3º, do Código Penal ao negar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito quando esta era socialmente recomendável (fls. 326-354). Apresentadas contrarrazões (fls. 358-381), sobreveio decisão de inadmissibilidade fundada no art. 1.029 do Código de Processo Civil, em vista da inadequação da indicação de violação de dispositivo constitucional; na Súmula 282 e 356 do STF, ante a ausência de prequestionamento quanto a tese da reformatio in pejus indireta, em razão da majoração da pena-base sob fundamento diverso; na Súmula 07/STJ, pois o exame das razões recursais demandaria revolvimento fático-probatório. Nesta Corte, o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido, pois a Defesa não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão do apelo nobre, qual seja, o óbice da ausência de prequestionamento No regimental (fls. 424-446), a Defesa se restringiu a alegar que teria impugnado o óbice da Súmula 07/STJ, além de reprisar os fundamentos do apelo nobre. Pugna, ao final, pela reconsideração da decisão impugnada ou, subsidiariamente, pela apresentação do recurso ao Colegiado. Por manter o decisum, trago o feito a julgamento do Colegiado. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com relação à incidência das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF. Agravo regimental não conhecido . VOTO Em que pesem os argumentos do agravante, a decisão impugnada deve ser mantida. Nesta Corte Superior, o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido porque não foram infirmados os fundamentos empregados pela eg. Corte de origem para inadmitir o recurso, em especial o óbice da ausência de prequestionamento. Em relação à inadmissão quanto à aplicação das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, a defesa se quedou inerte, deixando de in firmar as razões empregadas na decisão de inadmissibilidade. A parte ainda repisou os argumentos do recurso especial. Ocorre que, em respeito ao princípio da dialeticidade, a impugnação à decisão monocrática deve ser clara e suficiente a demonstrar o equívoco dos fundamentos utilizados para solucionar a questão em detrimento aos interesses do ora agravante. Ressalto que cabe ao agravante demonstrar o equívoco da decisão em face da qual se insurge, sendo imprescindível a impugnação específica a todos os óbices por ela apontados, obrigação da qual não se desincumbiu. Assim, deve ser aplicado ao caso, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182 desta Corte Superior de Justiça, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Nesse sentido são os precedentes desta Corte: AgRg no AREsp n. 1.884.245/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 23/6/2023 e AgRg no AREsp n. 2.087.876/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/9/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É o voto.