HC 953457 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ELOISIO ALVES PAZ apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da Revisão Criminal nº 2129609-65.2024.8.26.0000. Consta nos autos que o paciente foi condenado pelo Juízo de primeiro grau como incurso nas penas do artigo 180, § 1º, por diversas vezes, na forma do artigo 71; e do artigo 288, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, a cumprir, em regime inicial fechado, 5 (cinco) anos e 1 (um) mês de reclusão, mais o pagamento de 14 (catorze) dias-multa, no piso legal (e-STJ fls. 51/79). Interposta apelação pela defesa, o Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso para modificar o aumento decorrente da continuidade delitiva para 1/5. No entanto, manteve as penas do paciente como fixadas na origem, aduzindo que estas seriam mais benéficas (e-STJ fls. 80/112). A revisão criminal ajuizada foi indeferida (e-STJ, fls. 44/50), por acórdão assim ementado: REVISÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÕES QUALIFICADAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - Pretensões de absolvição, de desclassificação para receptações culposas e de redução das penas - Decisão condenatória fundada em elementos concretos de convicção - Não ocorrência de quaisquer das hipóteses do artigo 621 do Código de Processo Penal - Ausência, ainda, de ilegalidade na dosimetria penal - Pedidos indeferidos. Em consulta ao sistema Justiça, verifico que foi impetrado nesta Corte, anteriormente, em favor do paciente o HC n. 895.519/SP, o qual está pendente de julgamento. No presente writ (e-STJ fls. 3/43), o impetrante sustenta que o acórdão impugnado impôs constrangimento ilegal ao paciente ao manter sua condenação, já que que inexiste prova segura da prática delitiva, tanto que ele sequer fora acusado na denúncia pela prática do crime de estelionato. Nesse sentido, destaca que o acusado sempre relatou a verdade, confirmou que comprou os equipamentos usados, de Marcio que era seu conhecido ha mais de 20 anos e que não tinha nenhuma razão de desconfiança (e-STJ, fl. 25). Por tal motivo, argumenta que o paciente deve ser absolvido, ou, ao menos, deve ser reconhecido o crime de receptação culposa. Insurge-se, ainda, contra a condenação pelo delito de associação criminosa, uma vez que não restou comprovada a existência de vínculo associativo duradouro e estável, com distribuição de funções, requisitos indispensáveis para a caracterização de tal prática delitiva. No que se refere ao apenamento, defende que a pena-base foi majorada de forma indevida - pois as circunstâncias tidas por negativas não extrapolam a normalidade para a prática delitiva -, e desproporcional, sem observância ao limite de 1/8 por vetor negativado. Alega, por fim, que o regime inicial deve ser abrandado, pois os crimes imputados ao paciente teriam sido praticados sem violência ou grave ameaça, e não foi utilizada fundamentação concreta para a adoção do regime mais gravoso. Assim, no pedido liminar e no mérito, pugna pela concessão da ordem para que seja reconhecida a receptação culposa, fixada a pena-base no mínimo legal e aplicado o regime inicial semiaberto. É o relatório. Decido. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Na espécie, embora o impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Acerca do rito a ser adotado para o julgamento desta impetração, as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforme com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC 513.993/RJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019; AgRg no HC 475.293/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018; AgRg no HC 499.838/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/04/2019; AgRg no HC 426.703/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC 37.622/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019). Possível, assim, a análise do mérito da impetração, já nesta oportunidade. Busca-se, inicialmente, a absolvição do paciente quanto aos crimes de receptação e associação criminosa, ou, o reconhecimento de que o primeiro se deu na modalidade culposa. Relativamente à materialidade e à autoria dos delitos, assim se pronunciou a Corte local (e-STJ, fls. 46/48): .. As questões ora ventiladas na ação foram amplamente fundamentadas. Cumpre transcrever, por oportuno, o seguinte excerto do acórdão pela comprovação da prática dos delitos, inclusive referentemente ao dolo nas receptações e à estabilidade na associação criminosa: "Insubsistentes as evasivas de EDER e ELOISIO, que não encontram sustentáculo no corpo probatório. Na verdade, deles não era de se esperar que viessem a confessar a prática dos crimes pelos quais foram denunciados e condenados, produzindo provas em seus desfavores, com isso, suas negativas devem ser tomadas como ato natural de defesa, diante dos demais elementos do conjunto probatório. Não há nos autos o menor indício de que as testemunhas tenham atribuído aos Apelantes crimes de que os soubessem inocentes; nenhum motivo restou devidamente comprovado a permitir tal conclusão, devendo ser afastada qualquer ideia de imputação malévola. A prova oral produzida nos autos não deixa dúvidas de que os Apelantes se passavam por pessoas que trabalhavam no ramo de construção para alugar equipamentos das empresas vítimas, adulterar suas características e sublocar ou mesmo vender tais bens como próprios, induzindo as vítimas em erro, visto que, após retirarem os equipamentos, não pagavam o aluguel e também não devolviam os bens, passando-os para terceiros. Registre-se, ainda, que EDER, a despeito de suas alegações, não era apenas o proprietário do imóvel sede da empresa de fachada, pois, como mencionado pelas testemunhas, tomava frente no negócio, realizando diversas tratativas, o que até mesmo foi confirmado por ELOISIO em seu interrogatório. (..) ELOISIO, por sua vez, utilizando-se da empresa "Serv Máquinas", recebeu bens para que pudesse adulterar as inscrições de origem e locar ou vender a terceiros como se fossem de sua propriedade. Tanto é verdade que ele mesmo confirmou que comprava os equipamentos usados, sem nota fiscal ou recibos, inclusive com a escrita da empresa "Orguel". (..) verifica-se que a posse dos bens somente se deu em razão do ardil empregado pelos Apelantes, que criaram verdadeira empresa de fachada, com o fim de conferir legitimidade à sua atuação. Portanto, não há como se afastar o crime de receptação, na medida em que houve sim a prática de crime anterior, consistente no estelionato, mediante ardil, para a obtenção da posse dos bens. (..) Eventual alegação de desconhecimento da ilicitude dos objetos se mostra sem sentido, eis que cumpria aos Apelantes, no mínimo, apresentarem versões razoáveis para que pudessem beneficiar-se pela dúvida que teria feito surgir no julgador, mas nem disso se desincumbiram, e o conjunto probatório, permite concluir, com a certeza necessária, de que tinham pleno conhecimento da origem dos objetos, até mesmo porque EDER alegou ter adquirido os bens sem as respectivas notas fiscais e ELOISIO disse ter fornecido seu nome para a locação de um imóvel, sem qualquer contraprestação, o que se mostra extremamente improvável. (..) No caso, é isso que ocorre, haja vista que se torna possível extrair dos autos a presença do dolo nas condutas dos Apelantes, ou seja, que tinham conhecimento da origem ilícita dos equipamentos adquiridos, conforme acima explanado. Ademais, EDER pugna pelo reconhecimento da receptação na modalidade culposa. Todavia, não deve o crime ser desclassificado também para a forma simples, na medida em que a organização atuava no ramo de locação de equipamentos para a construção civil, profissionalmente, razão pela qual configurada a forma qualificada do crime. Por fim, deve ser consignado que não há dúvida de que os Apelantes, juntamente com os Corréus estavam mesmo associados para praticarem o crime, dentre eles de estelionato e de receptação qualificada, na medida em que a prova produzida nos autos, tanto oral como documental, indicam seguramente que a locação e/ou aquisição dos maquinários sempre se deu de forma fraudulenta, bem como sua reintrodução no mercado, com adulteração ou não de seus sinais identificadores, demandou intervalo de tempo suficiente para comprovar a estabilidade e a permanência da associação. Dessa forma, não há qualquer reparo a ser feito, devendo ser mantida a r. sentença nos exatos termos em que proferida" (cf. fls. 103/106). De mais a mais, ao contrário do afirmado pelo peticionário, este não foi condenado pelos estelionatos, em relação aos quais, de fato, não foi denunciado. Embora a sentença tenha feito equivocadamente a dosimetria de tais delitos, antes mesmo da sua publicação, o Magistrado a quo, diligentemente, declarou-a de ofício e corrigiu o erro material (cf. fls. 1039/1040 dos autos do Processo nº 0024441-02.2017.8.26.0050). .. Como é de conhecimento, o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável. Tampouco se mostra possível, na via do mandamus, a inversão do entendimento da Corte local acerca da presença do dolo na configuração do crime de receptação imputado ao paciente. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 155 DO CPP NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO EMBASADA EM PROVA CORROBORADA POR ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS EM JUÍZO. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. TEMA NÃO DEBATIDO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NEGATIVA AMPARADA NA REINCIDÊNCIA. MEDIDA CONSIDERADA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta via. Tampouco se mostra possível, na via do mandamus, a inversão do entendimento da Corte local acerca da presença do dolo na configuração do crime de receptação imputado ao paciente. .. (AgRg no HC 592.194/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 3/9/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. TESE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. INVIABILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O AFASTAMENTO DA MINORANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INVERSÃO DO JULGADO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para a inversão da conclusão da instância a quo a respeito da ciência do ora Agravante quanto à origem ilícita do bem receptado seria inevitável nova incursão no arcabouço probatório, providência indevida no espectro de cognição do habeas corpus. .. (AgRg no HC 624.658/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 18/8/2021) Na hipótese, a instância a quo, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entendeu, de forma fundamentada, não só pela materialidade dos delitos, mas também pela autoria dos crimes descritos na exordial acusatória, de modo que não cabe a esta Corte Superior a análise das afirmações relacionadas ao pleito de absolvição, na medida em que demandaria exame detido de provas, inviável em sede de habeas corpus. Ademais, " a conclusão das instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. Precedentes" (HC n. 483.023/SC, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 15/2/2019). A defesa pretende, ainda, modificar o cálculo das penas do paciente e seu regime de cumprimento. No entanto, não obstante as razões deduzidas na petição inicial, verifico que a irresignação manifestada no presente habeas corpus constitui o mesmo objeto do HC n. 895.519/SP, impetrado pelo mesmo patrono em favor do paciente, e que se encontra atualmente aguardando a análise do mérito. Assim, trata-se de mera reiteração de insurgência já submetida ao exame desta Corte, revelando-se incabível novo habeas corpus, na esteira do disposto no art. 210 do Regimento Interno do STJ, segundo o qual: quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE MEIO CRUEL. PRONÚNCIA. NULIDADES PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO ACÓRDÃO TIDO POR COATOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o relator indeferirá liminarmente o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos. .. 4. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC 517.821/SP, Rel. Quinta Turma, DJe 4/9/2019). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. .. II - "Inexistindo fato superveniente, é incabível a impetração de habeas corpus com objeto idêntico a outro feito anteriormente examinado no âmbito desta Corte" (AgRg no HC 478.216/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 19/02/2019). III - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC 509.639/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 4/6/2019). Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Publique-se. EMENTA