REsp 2081908 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2024 a 16/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECEPTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 180 DO CP. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. Inviável o conhecimento de questão não analisada pelo Tribunal de origem, tendo em vista a necessidade de prequestionamento, ainda mais quando ausente a oposição de embargos declaratórios para provocar a manifestação do órgão julgador. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 1.1. No caso, a tese de que o acórdão reconheceu o dolo eventual do delito de receptação, quando o tipo requer somente o dolo direto, pleiteando-se a absolvição ou a desclassificação para receptação culposa, não foi examinada, com o viés apontado no recurso especial, pela Corte de origem, o que impede o seu conhecimento. 2. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Jonathan Macedo de Albuquerque contra a decisão, de minha relatoria, que conheceu parcialmente do recurso especial por ele interposto e, nessa extensão, negou-lhe provimento, nos termos da seguinte ementa (fl. 1.008): RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (9 KG DE MACONHA E 1 KG DE COCAÍNA). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 68 DO CP E 42 DA LEI N. 11.343/2006. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA NA DOSIMETRIA DA PRIMEIRA FASE. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO MATEMÁTICO. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DO ART. 180 DO CP. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356/STF Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Na presente insurgência, a defesa pugna pelo conhecimento do recurso especial, no que se refere à tese de que a mera existência de dolo eventual é insuficiente para a configuração do crime de receptação, porquanto a matéria teria sido prequestionada. Ao final da peça recursal, requer a reconsideração da decisão impugnada, ou a remessa do agravo para julgamento colegiado, a fim de que o agravante seja absolvido quanto ao delito de receptação, ou ao menos que a conduta seja desclassificada para a modalidade culposa. Foi dispensada a manifestação da parte agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECEPTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 180 DO CP. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. Inviável o conhecimento de questão não analisada pelo Tribunal de origem, tendo em vista a necessidade de prequestionamento, ainda mais quando ausente a oposição de embargos declaratórios para provocar a manifestação do órgão julgador. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 1.1. No caso, a tese de que o acórdão reconheceu o dolo eventual do delito de receptação, quando o tipo requer somente o dolo direto, pleiteando-se a absolvição ou a desclassificação para receptação culposa, não foi examinada, com o viés apontado no recurso especial, pela Corte de origem, o que impede o seu conhecimento. 2. Agravo regimental desprovido. VOTO Os argumentos recursais não são suficientes para infirmar o juízo monocrático. Consoante o consignado na decisão monocrática, a tese de que o acórdão reconheceu o dolo eventual do delito de receptação, quando o tipo requer somente o dolo direto, pleiteando-se a absolvição ou a desclassificação para receptação culposa, não foi examinada, com o viés apontado no recurso especial, pela Corte de origem, e nem sequer foram opostos embargos de declaração suscitando a manifestação a respeito da questão. Assim, ausente o prequestionamento da tese, inviável o exame do recurso especial nesse ponto, consoante as Súmulas 282 e 356/STF. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (DEZESSETE). INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. APREENSÃO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. QUANTIDADE ELEVADA DE MUNIÇÕES. SÚMULA N. 83 DO STJ. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 4. A tese de que "uma quantidade que torna atípica uma conduta é flagrantemente inadmissível para aumentar" (fl. 678) a pena não foi analisada pela Corte antecedente, o que caracteriza ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 356 do STF). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.126.449/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 19/6/2024 - grifo nosso). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO ENTERPRISE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7, STJ. TESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 49-A, CC. FATOS CRIMINOSOS ATRIBUÍDOS AO ADMINISTRADOR DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BENS DE PESSOA JURÍDICA SUPOSTAMENTE UTILIZADA NA LAVAGEM DE CAPITAIS. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AO ART. 156, CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282, STF. .. IV - No caso sob exame, não se verificou, a partir da leitura dos acórdãos recorridos, discussão efetiva acerca do ônus da prova e do art. 156 do Código de Processo Penal, de modo que deve ser mantido o óbice da Súmula n. 282, STF. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.333.928/PR, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 7/6/2024 - grifo nosso). Ainda que assim não fosse, como bem observado pelo Ministério Público Federal em seu parecer, o acórdão recorrido consignou que o agravante tinha ciência da origem ilícita do bem, o que é suficiente para caracterizar o tipo penal. Veja-se o seguinte trecho do acórdão recorrido (fl. 861 - grifo nosso): .. Apurou-se, também, que o telefone celular Motorola, de IMEI n. 353589112144444, apreendido com Jonathan, era produto de crime anterior. Releva notar, ainda, por relevante, que a jurisprudência dominante tem se inclinado para admitir que os testemunhos de agentes públicos, quanto aos atos de diligência, prisão e apreensão, devem merecer credibilidade desde que não evidenciada má-fé ou abuso de poder, o que não se verifica na hipótese dos autos, tanto assim que nada se comprovou a respeito. E, no caso dos autos, nenhuma prova foi trazida pelo acusado sobre sua alegação, no sentido de que comprou o aparelho celular de forma lícita, ônus que lhe cabia, conforme prevê o artigo 156, "caput", do Código de Processo Penal. Assim, fica evidente que a verdade é mesmo aquela contida na peça acusatória, ficando suficientemente demonstrado que o réu tinha pleno conhecimento da procedência espúria do celular que adquiriu clandestinamente, em uma "feira do rolo", local notoriamente conhecido pela comercialização de bens de origem criminosa. A propósito, a aferição do dolo, no crime de receptação dolosa, se extrai do exame das circunstâncias e indícios que envolvem a prática delituosa. De fato, em se cuidando do crime descrito no art. 180, "caput", do Código Penal, a prova é sutil e difícil, daí avultando a importância dos fatos circunstanciais que envolvem a infração e a própria conduta do agente. .. Dessa forma, ainda que conste do acórdão que "no mínimo tinha condições de saber, o que caracteriza sua má-fé", tal assertiva foi proferida apenas a título de obiter dictum, não sendo suficiente para descaracterizar a conclusão de que o recorrente efetivamente sabia da origem ilícita do bem, notadamente pelas circunstâncias dos fatos (fl. 1.005). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.