HC 947706 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de OZIEL FERNANDES apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (Apelação Criminal n. 0006984-38.2019.8.11.0006). Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 180, caput, do Código Penal, à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi julgado nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 9-10): RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA NO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RES FURTIVA APREENDIDA EM PODER DO ACUSADO - NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO BEM - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - 2. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL - INCOMPORTABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo nos autos elementos seguros de que o Apelante foi flagrado em posse de bens furtados, sem comprovação da origem lícita dos mesmos, deve ser mantida a sua condenação por receptação dolosa. 2. A posse da res furtiva inverte o ônus da prova, cabendo ao acusado demonstrar a aquisição lícita dos bens, o que não foi realizado no presente caso. 3. Incabível a desclassificação do crime de receptação para favorecimento real, quando não comprovado que o Apelante agiu para prestar auxílio a criminoso visando assegurar o proveito do crime, conforme disposto no art. 349 do CP. Ademais, a tese de desclassificação não se sustenta diante da evidência de que o Apelante exercia a posse dos bens em nome próprio e sabia, ou deveria saber, da origem ilícita dos mesmos. No presente mandamus, a defesa aduz, em síntese, que se implementou o prazo prescricional. Pugna, assim, pela extinção da punibilidade do paciente. O Ministério Público Federal se manifestou, às e-STJ fls. 304-306, nos seguintes termos: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. DESCABIMENTO. RECEPTAÇÃO. PLEITO POR RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA ESTATAL. PATENTE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO DEFENSIVO. PARECER POR NÃO CONHECIMENTO DO WRIT MAS ANTE HODIERNA JURISPRUDÊNCIA POR CONCESSÃO DE ORDEM SATISFATIVA EX OFFICIO PARA RECONHECER EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DELITIVA POR PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. É o relatório. Decido. Em razão da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não ser admissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de não se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, preservando, assim, sua utilidade e eficácia, e garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Referido entendimento foi ratificado pela Terceira Seção, em 10/6/2020, no julgamento da Questão de Ordem no Habeas Corpus n. 535.063/SP. Nessa linha de intelecção, como forma de racionalizar o emprego do writ e prestigiar o sistema recursal, não se admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem se admitido o exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Conforme relatado, a defesa aponta, em síntese, o implemento do prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a data da prolação da sentença condenatória. Compulsando os autos, verifico que o paciente se encontra condenado à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, a qual prescreve em 4 anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal. Dessa forma, verificando-se que a denúncia foi recebida em 18/2/2020 e que a sentença foi proferida em 29/2/2024, tem-se, de fato, o implemento do prazo prescricional. Ao ensejo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A embargante foi condenada à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, a qual, conforme art. 109, V, do Código Penal, prescreve em 4 anos. 2. Assim, verificado o transcurso de lapso temporal superior a 4 anos entre a sentença (26/4/2018 ) e o acórd ão de embargos de declaração opostos contra o acórdão de apelação (7/10/2022), de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. 3. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AgRg no REsp n. 2.045.717/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023.) Pelo exposto, não conheço do mandamus. Porém concedo a ordem de ofício para julgar extinta a punibilidade do paciente, em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal. Publique-se. EMENTA